Resumo Regulamento Aduaneiro

Da lei brotam artigos, parágrafos, alíneas, remissões. Sequer uma flor ou ramo verde. A vida do animal humano é muito curta e eu só tenho uma. Entre o direito e a abóbora eu optei pela abóbora.” Alfredo Augusto Becker, in Carnaval Tributário. RESUMO A monografia tem como principal estudo os incentivos fiscais e as espécies tributárias observando o valor das alíquotas no Estado do Acre e no Município de Rio Branco. Para perfeita compreensão do tema, foram abordadas questões…

na competência tributária dos municípios; b) compreendidos na competência tributária dos municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável; * IX - do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior; (NR) 2 X - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior; * XI - da aquisição em licitação pública, de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou…

DIREITO MARÍTIMO: PROPOSTA DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Osvaldo Agripino de Castro Jr.* Joana Stelzer** RESUMO O presente artigo objetiva apresentar para discussão uma proposta de conteúdo programático para oferta da disciplina Direito Marítimo no Curso de Mestrado em Ciência Jurídica. Nesse sentido, discorrerá sobre os aspectos introdutórios do Direito Marítimo, especialmente em face da sua relevância para o comércio exterior brasileiro, bem como sobre os organismos que possuem influência

saída de mercadorias do território aduaneiro. No nosso caso, trata-se da saída de um produto ou serviço do Brasil, em virtude de um contrato internacional de compra e venda. Já a IMPORTAÇÃO refere-se à entrada de mercadoria estrangeira em território aduaneiro. É a compra de produtos estrangeiros. Entende-se por TERRITÓRIO ADUANEIRO a área que abrange toda região brasileira, sem qualquer distinção, tendo com competência a fiscalização e controle de serviços aduaneiros em qualquer parte do…

Mato Grosso-UNEMAT Curso de ciências contábeis Claudio Roberto Radi Eliseu Fontana Maria Roseane Suza Mara Moraes Vera Lúcia Koyama Tributos incidentes sobre o patrimônio Nova Mutum-MT Maio 2014 Resumo A todo instante ao assumirmos despesas, há embutido nos preços: impostos, contribuições e taxas. Despesas essas que na maioria das vezes nem percebermos. Na aquisição de um bem, nas atividades produtivas que realizamos no dia-a-dia, no…

ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde. ” Agência Nacional de Vigilância Sanitária www.anvisa.gov.br www.anvisa.gov.br Regularização de Produtos Pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro País onde a mercadoria se encontrava no momento de sua aquisição e de onde saiu para o Brasil Pessoa Jurídica exportadora da mercadoria e emitente da fatura comercial Agência Nacional de Vigilância Sanitária www.anvisa.gov.br www.anvisa.gov.br

25796, neste ato representado pelo seu diretor Alexandro Jesus Oliveira, brasileiro, casado, Despachante Aduaneiro, Carteira de Identidade nº 40.332.768-9 CPF nº 375.219.848-19 residente e domiciliado na Rua Ipanema, nº 59, bairro Nova Campinas, CEP 1305-631 Cidade de Campinas, no Estado de São Paulo-SP; Empregado: Emanuel Pinheiro, brasileiro, solteiro, Ajudante de Despachante Aduaneiro, Carteira de Identidade nº48. 369.427-5 CPF nº 360.140.879-25, Carteira de Trabalho nº 003589 e…

......................................102 - Resolução da ANP nº 36/2007 e Regulamento ANP nº 06/2007 –...............................................102 - Resolução ANP nº 37/2007 e Regulamento ANP nº 07/2007 – ...................................................102 2 - Resolução ANP nº 38/2007 e Regulamento ANP nº 08/2007.......................................................102 - Resolução ANP nº 38/2007 e Regulamento ANP nº…

ALVARO EDAUTO DA SILVA GOMES Economia Aplicada ao Direito São Paulo - 2012 [Digite aqui o resumo do documento. Em geral o resumo é uma breve descrição do conteúdo do documento. Digite aqui o resumo do documento. Em geral o resumo é uma breve descrição do conteúdo do documento.] 2 ORELHA DO LIVRO Este livro descreve os vários aspectos econômicos e jurídicos relacionados ao funcionamento do mercado de produtos, financeiro, de capitais e internacional, proporcionando ao estudante

instalação e à estocagem para reexportação, com exceção de armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador e preparados e preparações cosméticas. Decreto n.º 7.212/2010, art. 95, Novo Regulamento do IPI; D.L. n.º 288/67, art. 3º e seu § 1º; D.L. n.º 356/68, art. 1º; Lei n.º 8.032/90, art. 4º; Lei n.º 8.387/91. 2.2 - ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO – ALC Isenção do imposto sobre produtos industrializados na entrada de mercadorias…