Resumo Penhora

2 – ESTRUTURA PROCEDIMENTAL O processo de execução por quantia certa contra devedor solvente tem a seguinte estrutura procedimental: FASE INICIAL: A) Petição Inicial; B) Citação; C) Arresto (pré-penhora). FASE PREPARATÓRIA: A) Penhora; B) Momento para Embargos; C) Avaliação dos Bens; D) Atos preparatórios à satisfação. FASE FINAL (OU SATISFATIVA): A) Expropriação ou Remição; B) Satisfação do credor; C)…

não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no Art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. § 1o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor EMBARGOS À EXECUÇÃO com base no artigo 884, da CLT combinado com o artigo 282, do CPC, na Ação Trabalhista proposta por NEY LOPES, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1.) RESUMO DA CONTENDA a) O Executado foi condenado a pagar ao Exequente a pagar ao reclamante o que se apurar em liquidação de sentença a título de adicional de insalubridade, com reflexo em FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS, acrescido de multa de…

deferiu o prosseguimento à execução e a constrição de valores via sistema BACENUD. I – BREVE RESUMO DA LIDE. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Fernando Santos da Silva Comércio e Representações contra decisão proferida pelo Juízo da Décima Quarta Vara Cível de Brasília, que deferiu o requerimento de prosseguimento da execução e a tentativa de penhora de valores da parte executada. Em síntese apertada, foi proposta ação de…

OUTRO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Termo inicial do prazo para o seu oferecimento Agravante que apresentou garantia consistente em dinheiro em aplicação financeira na quantia pleiteada Constituição da penhora que é automática, ou seja, independe da lavratura do respectivo termo de penhora O prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação tem início na data em que é oferecida a garantia do juízo Agravante que, nesse momento, toma ciência do valor exigido pela agravante…

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E SUA APLICABILIDADE SUMÁRIO: 1.Resumo; 2.Introdução 3.Histórico do instituto; 4.Terminologia; 5.Conceito; 6.Aspectos processuais 7.As reformas legislativas e sua influência no Instituto; 8.Conclusão; 9.Bibliografia 1 RESUMO O objetivo deste breve estudo é analisar, no âmbito da fase de cumprimento de sentença e do processo de execução, o meio de defesa incidental do executado, originalmente denominado exceção de pré-executividade. Com a promulgação da lei 11

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR - UCSAL FACULDADE DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Tema 06. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Disposições gerais. Procedimento Inicial. Citação, penhora e alienação dos bens. DISPOSIÇÕES GERAIS Todo aquele que seja titular de direito de crédito, ou seja, que tenha este crédito representado por título judicial, ou extrajudicial, elencado em quaisquer dos arts. 585 e 475 do CPC (de consulta obrigatória do…

obrigação da sentença condenatória, a exeqüente busca a tutela jurisdicional para ver seu direito satisfeito, com a respectiva execução da sentença prolatada. II- Da indicação de bens à penhora Em atendimento ao que dispõe o artigo 475-J, em seu parágrafo 3º, a exequente indica, desde logo, os bens abaixo relacionados à penhora, em caso de não-pagamento da dívida, requerendo seja observado o valor dos bens, tantos quantos bastem à garantia da execução:  Valores em conta ou aplicações…

1 UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E DA SAÚDE – FCH AMANDA DE SOUZA VARGAS – 7º E ATIVIDADE AUTOINSTRUCIONAL: Processo Civil III - Execução Belo Horizonte 2014 2 RESUMO: “A POLÊMICA DO BEM DE FAMÍLIA” E “A PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR, O DEBATE CONTINUA” DE FLÁVIO TARTUCE O Bem de Família é o centro da discussão apontada pelo texto. Faz-se necessário frisar que esse instituto é tratado tanto pelo Código Civil de 2002, bem como…

justificadamente, as matrias e os valores impugnados conforme abaixo ser demonstrado, o que respeita o pressuposto recursal especfico do agravo de petio. Desta forma, espera o recorrente que este recurso seja conhecido e tenha o seu mrito apreciado. II O RESUMO DA DEMANDA Na fase de conhecimento, restou fixado em sentena a procedncia do pleito de adicional de periculosidade, tendo fixado o Juzo a quo o percentual de 30 sobre o salrio do Esquente. Entretanto, na fase de liquidao da…