Resumo Penhora

ofícios e dois escrivães). O oficial de justiça é, tradicionalmente, encarregado das diligências externas do juízo (CPC, art. 143; CLT, art. 721), como sejam: a) atos de comunicação processual (citação, intimação); b) atos de contrição judicial (penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão, prisão).Incumbe-lhe também “estar presente ás audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem” (art. 143, inc. IV), o que é tipicamente uma função de porteiro. O oficial de justiça deve…

propriedade do bem penhorado para o credor ou para o credor com garantia real, ou para os credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, ou para o cônjuge, ou para os descendentes ou ascendentes do executado, ou para os sócios no caso de penhora de quotas da sociedade; mediante oferecimento de preço não inferior ao da avaliação. Assim, caso alguns destes sujeitos se interesse por adjudicar os bens penhorados, poderá fazê-lo mediante o oferecimento do preço do bem que nunca…

fazer, porque o voo já nasce dentro dos pássaros. O voo não pode ser ensinado. Só pode ser encorajado”. Rubem Alves Bacharel e Mestre em Teologia e Doutor em Filosofia (Ph.D.) RESUMO A Dívida Ativa da União é um assunto que quase não é falado no nosso cotidiano, porém é de extrema relevância. O esclarecimento de tais débitos é importante para a população em geral, tanto na vida das pessoas físicas quanto…

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NO CASO DO ART. 475-J DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL F.P.Coutinho1; L.A.M.Franceschetto2; G. D. Cabral³. RESUMO: O art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil prevê a intimação do devedor na pessoa de seu advogado, para em 15 dias efetuar o pagamento do débito proveniente da sentença. No entanto, a intimação é feita por meio do Diário da Justiça, e esta não pode ser considerada meio hábil de comunicação da parte.…

Resumo de: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Professor: MARCO ANTÔNIO DELMONDES KUMAIRA 1. A teoria geral dos recursos CONCEITO Recurso em matéria processual é o procedimento através do qual a parte, ou quem esteja legitimada a intervir na causa, provoca o reexame das decisões judiciais, a fim de que elas sejam invalidadas ou reformadas pelo próprio magistrado que as proferiu, ou por algum órgão de jurisdição superior. Contudo, não é todo ato judicial que pode ser atacado via recurso.…

simples (Simples Pura) A sociedade empresária, terá que adotar um dos cinco tipos: • Nome Coletivo, • Comandita Simples, • Limitada, • Anônima, • Comandita por Ações. Marcos Puglisi de Assumpção marcos@aesadv.com.br SOCIEDADES CLASSIFICAÇÃO - RESUMO Nosso estudo se concentrará em estudar 4 tipos societários: • 1. Sociedades simples puras • 2. Sociedades simples limitadas • 3. Sociedades empresárias limitadas • 4. Sociedades empresárias anônimas Marcos Puglisi de Assumpção…

do procedimento. Depende do caso concreto, quando mais de um rgo jurisdicional pode atuar no processo nas suas diferentes fases. Por exemplo, execuo num juzo, penhora noutro. Muitas vezes, o bem que a ser penhorado, que vai ser confiscado para garantia do dbito, no se encontra na mesma comarca do juzo da execuo. Neste caso, se faz a penhora atravs de carta precatria. s vezes, tambm, no processo de conhecimento, pode ocorrer a necessidade de produo de prova em uma outra comarca, o que…

procedimento. Depende do caso concreto, quando mais de um órgão jurisdicional pode atuar no processo nas suas diferentes fases. Por exemplo, execução num juízo, penhora noutro. Muitas vezes, o bem que a ser penhorado, que vai ser confiscado para garantia do débito, não se encontra na mesma comarca do juízo da execução. Neste caso, se faz a penhora através de carta precatória. Às vezes, também, no processo de conhecimento, pode ocorrer a necessidade de produção de prova em uma outra…

obrigatório que o leilão seja feito por servidor público da Justiça, ou seja, o leilão é conduzido por um leiloeiro escolhido pelo credor entre aqueles legalmente habilitados. 04 -Art. 687. “O edital será afixado no local do costume e publicado, em resumo, com antecedência mínima de cinco dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local.”. § 1º A publicação do edital será feita no órgão oficial, quando o credor for beneficiário da justiça gratuita. § 2º Atendendo…

arrendamento mercantil, consiste em uma operação na qual o arrendador cede ao arrendatário a posse de determinado bem por prazo certo. Após o decurso deste período, o arrendatário poderá renovar o vínculo, devolver o bem ou adquiri-lo em definitivo. Em resumo: trata-se de um aluguel com opção de compra. A Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, em seu artigo 1º, parágrafo único, definiu o arrendamento mercantil sendo "o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de…