Resumo Penhora

Da Penhora Noções Gerais A penhora é o ato de apreensão e depósito de bens para emprega-los direta ou indiretamente, na satisfação do crédito executado. Este instituto satisfaz, diretamente, a pretensão do credor, na medida em que o bem penhorado for por ele adjudicado como pagamento da dívida. Satisfaz de maneira indireta quando o bem penhorado for alienado, e o produto da venda for entregue ao exequente. A penhora é sujeição efetiva e específica de um bem à execução;…

ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGELICA CURSO DE DIREITO DA VALIDADE JURÍDICA DA PENHORA SOBRE PARTE DO SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS ORDINÁRIAS JEFERSON BECKER HAAS GOIANÉSIA - GO 2010 1 JEFERSON BECKER HAAS DA VALIDADE JURÍDICA DA PENHORA SOBRE PARTE DO SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS ORDINÁRIAS Monografia elaborada para fins de avaliação final, no curso de Direito da Faculdade Evangélica de Goianésia, como exigência obrigatória para a obtenção do grau de…

CONSTRIÇÃO DE PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 417, III, DO TST. Nos termos do art. 899 da CLT, a execução provisória, no processo do trabalho, somente é permitida até a penhora. Por outra face, a jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que, em se tratando de execução provisória, a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens, fere direito líquido e certo do executado a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa (CPC, art. 620). Esta é a

A PENHORA “ON LINE” E A TERCEIRA REFORMA PROCESSUAL CIVIL A penhora “on line” e a terceira reforma processual civil Flávio Henrique de Melo Juiz Substituto do Poder Judiciário do Estado de Rondônia Especialista em Direito Constitucional e Eleitoral Mestrando em Poder Judiciário pela Fundação Getúlio Vargas Professor da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia Professor do Instituo Luterano de Ensino Superior em Porto Velho/RO Resumo: A penhora “on line” é uma das grandes…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Colenda Turma Julgadora: 1. BREVE RESUMO DA LIDE Em apertada síntese, a decisão recorrida houve por bem manter o entendimento de que, no caso em tela, estar-se-ia diante de penhora sobre faturamento (art. 655, VII do CPC), não de penhora sobre dinheiro ou aplicações financeiras (art. 655, I do CPC). Além disso, foi utilizada a argumentação de que em respeito ao princípio da menor onerosidade, a penhora sobre faturamento da empresa (que não existiu, in…

Professor Marcelo Negri Soares. São Paulo 2015 RESUMO Penhora é o ato judicial pelo qual o Estado-juiz retira determinado bem do poder de determinado devedor, visando transmitir seu valor a quem figure como credor, satisfazendo-se seus interesses que sejam objeto da fase executória. O presente trabalho tem por objetivo analisar o procedimento para a satisfação da execução por meio da penhora e como o Credo vai conseguir satisfazer a execução sem atingir a…

foi o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Considerando esse tema e com base nas leituras e estudos que você realizou, analise o seguinte contexto que perpassa o direito processual do trabalho: Quando o juiz determina a penhora de conta-salário, essa decisão não pode ser passível de recurso, por não tratar-se de uma decisão definitiva. Diante deste contexto e considerando princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, como pode a reclamada/executada evitar

intimação da penhora do veículo Honda titan, placa 2314, de propriedade da empresa em que a mesma labora. Com a cobrança de 20 parcelas acrescidas de multa de 40%, mais multa percentual de 10%. Conforme o estabelecido no artigo 475-J do Código de Processo Civil. II- DOS FUNDAMENTOS Ocorre que o prosseguimento do cumprimento de Sentença, na forma apresentada mostra-se arbitrária injusta ilegitim, DEVENDO IMPORTAR Impugnação. Sobre os seguintes pontos : II-a)- NULIDADE DA…

cedidos ao adquirente, mas resguardando que o pagamento ocorra ao alienante, desobrigando o devedor. 7. PENHORA DO ESTABELECIMENTO / FATURAMENTO Existe uma grande discussão entre os doutrinadores a respeito da penhora do Estabelecimento Empresarial. De modo geral, a doutrina brasileira não é a favor da penhora do estabelecimento, tendo em vista que o mesmo não pode ser objeto de penhora enquanto não houver uma lei que regularize tal feito. Para Oscar Barreto Filho o…

devem conter, obrigatoriamente, o relatório, a fundamentação e a parte dispositiva — na qual se encontra a decisão propriamente dita —, e uma ementa conforme o art. 563 do Código Processo Civil, que significa o resumo que se faz dos princípios expostos em uma sentença ou em um acórdão, ou o resumo do que se contém uma 'norma, levado à assinatura da autoridade a quem compete referendá-la ou decretá-la.O acórdão, como as demais decisões judiciais, deve apresentar o nome de seu relator, dos…