Resumo Lei 8666 93

outras áreas de atribuição do Ministério Público, especialmente direitos humanos e (d) aprimorar técnicas de investigação de obras púbicas superfaturadas e/ou ineficientes. TIPOS DE LICITAÇÃO São tipos de licitação, previstos no art. 46 da Lei n. 8.666/93, exceto na modalidade concurso: (I) o menor preço; (II) a melhor técnica; (III) a de técnica e preço e (IV) a de maior lance ou oferta, restrita, esta, aos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso. A…

filha pelo amor e compreensão. “E sabemos que todas as coisas concorrem para o bem daqueles que amam a Deus,... ” Romanos 8, 28, Bíblia RESUMO O presente trabalho busca apresentar as possibilidades de alterações unilaterais que podem ser promovidas pela Administração Pública nos contratos administrativos de prestação de serviços celebrados com o particular e qual…

APURADO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE RESCINDIU O CONTRATO DEVIDAMENTE MOTIVADA, TENDO SIDO ASSEGURADO À PARTE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CONFORME O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 78 DA LEI Nº 8.666/93. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 010585643.2003.8.19.0001, originário da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, em que são apelantes Sceg Construções e…

por meio de contratos celebrados após um processo de licitação. Este instrumento define o que será feito e os critérios para aceitação do produto. Cabe ressaltar que no Brasil ações de reforma e construção de obras públicas devem obedecer a Lei 8 666/93. Políticas de infraestrutura não se resumem a reforma e construção de equipamentos. É fundamental promover o uso das instalações, além de zelar pelo bom estado de conservação dos mesmos, enfim deve-se ponderar: as instalações…

Curso de Direito Direito Administrativo II Cap. 1 - LICITAÇÕES I 1ª parte Legislação – conceito - princípios Conceitos Doutrinários • Marçal Justen Filho A LICITAÇÃO É UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINADO POR LEI E POR ATO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, QUE DETERMINA CRITÉRIOS OBJETIVOS DE SELEÇÃO DA PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO MAIS VANTAJOSA, COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CONDUZIDO POR UM ÓRGÃO DOTADO DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ULBRA/Torres – Direito Administrativo II - Licitações

III ...................................................................................................... 44 3.1 Síntese da Disciplina Alfabetização Digital III.................................................. 44 3.2 Síntese da Disciplina Lei de Responsabilidade.................................................... 45 3.3 Síntese da Disciplina Tributos e Contribuições.......................................................46 3.4 Síntese da Disciplina Fundamentos da…

Federal de 1988; Lei nº 8.666/93; Lei nº 4.320/64; Lei nº 8.443/92; Lei nº 8.958/94; Lei nº 8.078/90; IN/STN nº 01/97 e suas alterações posteriores; IN/TCU nº 35/00; Decisão Normativa TCU nº 57/04; Decreto nº 5.205/04; Acórdão nº 483/05 – TCU; Acordão nº 2731/2008 - TCU Portaria/GM/MS nº 686/06; Portaria Interministerial/MPOG/Fazenda nº 217/06; Portaria nº 489/06 do Gabinete do Reitor do IFES. o art. 14, § 1º, item “d”, do Decreto nº 94.664/87 da Presidência da República; a Lei nº 9.279,…

expediente, materiais e insumos hospitalares e laboratoriais, medicamentos, serviços de terceiros e outros. O Termo de Referência tem como fundamentação legal as Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, e orientado com base no Decreto Estadual nº 12.234/2006. (art. 7º e art. 14, caput Lei 8.666/93; art. 9º, I e § 2º Decreto 5450/2005; art. 3º da Lei 10.520/2002; art. 8º, II, Decreto 3555/2000; Decreto Estadual 12234/06; art. 8º, I ; art. 14 e 15 da IN 02/2008/MPOG) a) As inscrições em…

escolher a proposta mais vantajosa para a Administração. A licitação foi regulamentada pela Lei n.º 8.666, de 21/06/1993. A obrigação de licitar está consignada no art. 37, XXI, da Constituição Federal Brasileira, que fixou o procedimento como compulsório para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. 1. LICITAÇÃO De acordo com as Leis n.º 8.666/93 e n.º 10.520/02, a escolha da modalidade deve se dar em função de dois…

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Luciane Fraga Rutkoski Orientador: Prof. Ms. Lairson Ribeiro Vicente Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Tecnólogo em Gestão Pública (GPU0041) – Prática do Módulo IV RESUMO O caput do artigo 37, da Constituição Federal determina que A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade,…