Resumo Lei 8666 93

....................................................... 36 Adilson Fernando Dall Evedove / Elza Emi Itani / Valéria D'Amico ORÇAMENTO 3 I – ORÇAMENTO 1 – PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA PELA LEI N. 8666/93 Reproduzimos alguns artigos da Lei n. 8.666/93 que discorrem sobre o orçamento: “art. 7º parágrafo 2º – as obras e serviços somente poderão ser licitados quando: I – houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos…

contratação do objeto adiante caracterizado, para execução indireta sob o regime deste EDITAL, que de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. A licitação, regida pela Lei nº. 8.666, de 21/06/93 e suas alterações posteriores, será do tipo MENOR PREÇO, consoante o disposto no inciso I do parágrafo 1o, do artigo 45 e artigo 10, inciso II, alínea “b”, da Lei retromencionada, atendidas as limitações expressamente fixadas neste Edital, e nos documentos que o completam. O Edital, Projeto,…

....................................................... 36 Adilson Fernando Dall Evedove / Elza Emi Itani / Valéria D'Amico ORÇAMENTO 3 I – ORÇAMENTO 1 – PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA PELA LEI N. 8666/93 Reproduzimos alguns artigos da Lei n. 8.666/93 que discorrem sobre o orçamento: “art. 7º parágrafo 2º – as obras e serviços somente poderão ser licitados quando: I – houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos…

LICITAÇÃO E PREGÃO Ruimar Reis 2006 MODALIDADES DE LICITAÇÃO Art. 22 da Lei 8.666/93 Meandros da Licitação Modalidades CONVITE TOMADA DE PREÇOS CONCORRÊNCIA PREGÃO CONCURSO LEILÃO Meandros da Licitação Convite Compras até R$ 80.000,00 Obras e Serviços de Engenharia até R$ 150.000,00 Meandros da Licitação Tomada de Preços Compras até R$ 650.000,00 Obras e Serviços de Engenharia até R$ 1.500.000,00 Meandros da Licitação Concorrência…

monografia a meus familiares, aos colegas de curso, aos professores e a todos aqueles que direta ou indiretamente contribuíram para esta conquista. RESUMO As contratações com a administração pública, salvo as exceções legais, somente podem ser realizadas mediante o procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. O presente estudo discorreu sobre a ética e a publicidade no processo licitatório. Viu-se que a…

DO DIREITO ADMINISTRATIVO E DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL RESUMO: Licitação é o procedimento administrativo para a contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Direta ou Indireta. No Brasil, para Licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela Lei. Nº 8666/93. A Lei n° 8.666/93 surgiu para disciplinar e sistematizar os procedimentos a serem adotados pela Administração Pública nas

Case: Projeto do sistema de abastecimento de água do condomínio Residencial Turu.1 RESUMO Pretende-se nesse trabalho apresentar algumas opções de projetos de engenharia, a um estudo de case, visando resolver o problema de abastecimento de água no residencial turu, tanto em planejamento do orçamento quanto em sanemaneto. Após análise e levantamento de dados, será apresentada a alternativa de solução a fim de entender as necessidades desta solução. Posteriormente, será escolhido o projeto

.., ..., da Lei Orgânica do Município, bem como considerando o que dispõem os artigos 68 e 69 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964. DECRETA: CAPÍTULO I DAS LICITAÇÕES SEÇÃO I DEFINIÇÃO E PRINCÍPIOS BÁSICOS Art. 1. As aquisições de bens e serviços, as alienações de bens e as escolhas de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, no âmbito do Sistema do Município de Piaçabuçu são precedidas, obrigatoriamente, de licitação, conforme determina a Lei nº 8.666/93 e…

DA LICITAÇÃO E SUAS DISPENSAS ÀS ENTIDADES “SEM FINS LUCRATIVOS” Autor: Tuani Ayres Paulo RESUMO Este trabalho apresenta os elementos que constituem a estrutura de um artigo cientifico bem como apresenta de forma geral as regras de apresentação, o resumo, a citação no texto e as referências. Utilizando-se do método indutivo, a pesquisa, eminentemente bibliográfica, tem por finalidade analisar a licitação e suas hipóteses de dispensa em especial às entidades “sem fins lucrativos”.

no chamado princípio da supremacia do interesse público, o fundamento de validade para a quebra da isonomia, também, e mais acentuadamente, nas relações contratuais, pois garantam privilégios para si, conforme o que dispõe o artigo 23, inciso V da lei nº 8987/95, por exemplo, resguardar os direitos face ao contratante em nome da coletividade. PASSO – 2 1- Qual a diferença entre convênio e consórcio administrativo? 1.1Justificar e fundamentar sua resposta. As formas tradicionais de execução