Resumo Lei 8666 93

seguro de si como se fosse, de facto e de direito, uma real pessoa, a quem, por ser tudo isto um deplorável mal-entendido, não tarda que venham restituir a coroa, o ceptro e o manto.” (José Saramago. “O evangelho segundo Jesus Cristo”) RESUMO Este trabalho tem como objeto um estudo crítico do pregão como modalidade licitatória prevalescente no Estado da Bahia, analisando desde a formulação de sua fase interna à conclusão de sua fase externa, demonstrando o papel do…

FACULDADE TECNOLOGICA EQUIPE DARWIN RESENHA DA LEI 8.666 DE 21.06.1993 DIREITO APLICADO A GESTÃO PÚBLICA PROFESSOR: PAULO MÁRCIO SAMPAIO ALUNO: CLOVIS AZEVEDO PEREIRA BRASILIA DF RESUMO Lei 8666 de 21/06/93 Licitação é a igualdade condições a todos os participantes e a escolha da proposta mais vantajosa à Administração. Essência da licitação é a competição. Comissão de Licitação: 03 integrantes, Presidente / Secretário / mais 01 Membro.…

Bernardes Roberto Giuliano Rosângela Duarte Resumo O objetivo do artigo é verificar qual é a modalidade licitatória realizada pela Escola Estadual Rural Paulo Souto e se esta modalidade traz maiores vantagens e maior transparência mediante uso do dinheiro público. Aborda inicialmente conceitos sobre Administração Pública, na sequencia aspectos sobre Licitações, tratando das Leis pertinentes ao tema, modalidades e tipos de licitações, assim como a Lei da Responsabilidade…

CURSO DE DIREITO ELISÂNGELA DOS SANTOS NASCIMENTO ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006 NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Salvador 2010.2 ELISÂNGELA DOS SANTOS NASCIMENTO ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006 NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Monografia apresentada junto ao Curso de Direito da Estácio/FIB – Centro Universitário da Bahia, sob orientação do Prof. Henrique Galvão, como requisito parcial para obtenção do título

DIREITO ADMINISTRATIVO I INTRODUÇÃO: O Direito Administrativo é dotado de um toque francês, é porque foi na França onde tudo começou. Diz-se que foi uma lei de 1800 que deu origem ao direito administrativo. O conselho de Estado Francês em muito colaborou para a evolução deste ramo do direito. No Brasil, o ponto de partida para este ramo do direito foi a criação da cátedra de direito administrativo nas faculdades de Direito do Recife e de São Paulo, em 1851. No dizer da professora Odete

Licitação dispensável: é possível licitar, mas cabe ao administrador, diante das situações permitidas pelas normas, avaliar se é conivente ou oportuno – art. 24, lei 8666/93. b) Licitação dispensada: não há como licitar, isso porque a lei determinou o afastamento do procedimento. Não haverá licitação por determinação legal. – art. 17, lei 8666/93. - em síntese se refere à alienação de bens móveis ou imóveis; em face de alienação, doação, permuta ou venda de bem. c) Inexigibilidade de…

SENTENÇA ARBITRAL 2 REQUISITOS DA SENTENÇA ARBITRAL (Publicado na Revista Prática Jurídica, Editora Consulex, nº. 44, de 30 de novembro de 2005) Sem embargo de a arbitragem constituir o meio rápido de solução de litígios entre as partes, a lei impõe algumas formalidades, que não podem transformar-se, todavia, no caminho tortuoso e cheio de obstáculos, impedindo, desta forma, o cumprimento do objetivo essencial, que é a presteza, despida da burocracia. Se assim não for, de nada…

PÚBLICAS: Uma análise acerca das inovações da Lei 12.462/11 e das discussões sobre sua legalidade e constitucionalidade Carlos Alberto Rodrigues Vasconcelos Sumário: Introdução: origem da lei e motivação para a sua edição - 1 Aplicabilidade do RDC – 2 Algumas inovações legais e seus reflexos sobre as normas preexistentes - 3 Reais benefícios verificados com a adoção do RDC - 4 Posições contrárias à sua validade: ADI’s no STF- 5 A transitoriedade da Lei e a possível aplicação em…

Administrativo. 7 Questão 3. 9 Administrativo. 9 Questão 4. 12 Processo Civil. 12 Questão 5. 16 Processo Civil. 16 BIBLIOGRAFIA 21 ANEXO 1 22 Ementa 22 ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REGRA PREVISTA NO EDITAL LICITATÓRIO. ART. 41, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93. VIOLAÇÃO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO EDITAL. 22 ANEXO 2 23 Ementa: 24 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO NO CERTAME. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA 07/STJ. 24 ANEXO 3…

pertinente determinar-se ao órgão que se abstenha de firmar convênios em situações como a tratada no presente caso, onde o instrumento jurídico cabível é o contrato.” (AC-0875-13/07-2, Sessão: 24/04/07) Porém, a Lei 8.666/93, art. 2º, parágrafo único, utiliza conceito diverso: “Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação…