Resumo Lei 8666 93

nº 060.002.857/20007, com o fito subsidiar a elaboração de Nota Técnica de Auditoria acerca da contratação da Empresa Instrumental Científico Equipamentos para Laboratórios LTDA, por meio da Inexigibilidade de Licitação – Artigo 25, caput da Lei nº 8.666/93, baseando nos questionamentos apontado pelo Sr. Corregedor-Geral/SES-DF. Unidade Orgânica Demandante: Corregedoria da Saúde /SES-DF Data de Início: 08/10/2012 Data de Término: 16/01/2013 1ª Prorrogação: 16/02/2013…

..........................................................................................21 2.3.2 Artigo 24 da Lei n° 8.666/93 e seus incisos.....................................................................21 2.4 Inexigibilidade....................................................................................................................33 2.4.1 O artigo 25 da Lei n° 8.666/93 e seus incisos.................................................................34 3 CONTRATAÇÃO DIRETA NA SEDUC

CIENTÍFICOS DA ASBAN E DO FOCCO/GO” MEIOS E OPORTUNIDADES DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA O CONTROLE E A TRANSPARÊNCIA COMO FERRAMENTAS DE COMBATE AOS CRIMES DA GESTÃO PÚBLICA ROSECLER VIEIRA VIRGÍLIO GOIÂNIA, 2011 RESUMO O presente artigo enumera os múltiplos instrumentos de controle e transparência inseridos na estrutura da Administração Pública Brasileira. Tais ferramentas possuem o objetivo de proteger o patrimônio público contra os atos…

internacional quanto a literatura sobre direito financeiro, uma e outra indicam a transparência como essencial ferramenta para inibir o mau uso do dinheiro público. Nos dias atuais, o instituto da transparência foi bastante prestigiado com a edição das leis da transparência fiscal e de acesso à informação governamental. Sob essas portas que se abrem à sociedade, vital conhecer, minimamente, as regras que disciplinam o financiamento dos serviços públicos. Afinal, no Brasil, mais…

ressaltar que o presente estará sujeito a futura revisão na medida em que as equipes técnicas forem se deparando com as situações de campo. A legislação básica em que se fundamenta este Manual de procedimentos é a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e respectivas alterações, bem como a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Decreto nº 3.221 de 18 de setembro de 1981 e o Decreto nº 15.350, de 06 de dezembro de 1996, que dispões sobre o Regulamento – Geral do Código de…

público e nas limitações impostas ao Estado. Todos os princípios do Direito administrativo decorrem da Constituição. Os cinco princípios básicos do Art. 37 da CF ( que podemos chamar de LIMPE). ● Legalidade: P da subordinação a lei, o administrador público só atua quando a lei permite, ou seja, só existe atuação administrativa se houver permissão legal. ● Impessoalidade: significa não discriminação, ocorre quando a pessoa que vai ser atingida por determinado ato não é discriminada,…

16. LICITAÇÃO Conceito: é o procedimento administrativo, exigido por lei, para que o Poder Público possa comprar, vender ou locar bens ou, ainda, realizar obras e adquirir serviços, segundo condições previamente estipuladas, visando selecionar a melhor proposta, ou o melhor candidato, conciliando os recursos orçamentários existentes à promoção do interesse público. É um ato administrativo Formal (o procedimento administrativo da Licitação) Finalidades: garantir a observância…

Rio Grande do Norte Enézio Xavier de Paiva Junior Graduando em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte Elisângela Veneranda de Sousa Graduanda em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte RESUMO Esta pesquisa tem como objetivo geral analisar as principais contas e transações/comandos de operacionalização do SIAFI e do SIASG que poderão auxiliar a realização de auditorias. A metodologia utilizada foram as pesquisas…

expediente, materiais e insumos hospitalares e laboratoriais, medicamentos, serviços de terceiros e outros. O Termo de Referência tem como fundamentação legal as Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, e orientado com base no Decreto Estadual nº 12.234/2006. (art. 7º e art. 14, caput Lei 8.666/93; art. 9º, I e § 2º Decreto 5450/2005; art. 3º da Lei 10.520/2002; art. 8º, II, Decreto 3555/2000; Decreto Estadual 12.234/06; art. 8º, I ; art. 14 e 15 da IN 02/2008/MPOG) a) As inscrições em…

o Direito Administrativo acabou sendo adotado na Inglaterra e nos Estados Unidos, por imposição social. O exemplo escreve FARIA (2007, p. 22) Segundo consta, a primeira lei americana de natureza eminentemente administrativa refere-se ao procedimento licitatório para seleção de contratos de interesse das Forças Armadas. A lei tinha por finalidade diminuir o poder do governo nas compras e contratações em geral. No Brasil o Direito Administrativo surgiu em 1856, no período imperial,…