Resumo Lei 8666 93

concorrência será processada e julgada pela Comissão Permanente de Licitações -CPL, designada pela Prefeita do Município através da Portaria nº. 010/2012, e será regida pelas disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21.07.1993, com a redação dada pela Lei N.º 8.883, de 08.06.1994, e alterações posteriores, Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 e demais normas legais e técnicas pertinentes à natureza da obra licitada e pelo disposto neste edital. 2.0 - OBJETO 2.1 O objeto desta licitação…

Especialização em Gestão Pública – Turma Maio./2010 RESUMO O pregão eletrônico, uma recente modalidade de licitação que busca a agilidade na competição e nas contratações públicas de bens e serviços comuns. Essa modalidade é relevante para o perfeito atendimento ao princípio da economicidade, se alcançando uma redução nas despesas, sendo uma contribuição, dessa forma, com ajuste fiscal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).…

contratual terão suas soluções finais executadas através de Arbitragem, efetivadas segundo as Regras da Corte de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, por três árbitros, no idioma português, regido pelas leis brasileiras, conforme contrato anexo, nos termos do art. 3º da Lei 9307/96. VI – CUSTAS, HONORÁRIOS E DOCUMENTOS Taxa de registro no valor de U$$ 88.800 Os honorários e despesas dos ARBITROS serão fixados pela Corte, de acordo com o estabelecido o art. 2º, (1),…

sinal indicativo de crase. Formação, classe e emprego de palavras. Pontuação. Concordância nominal e verbal. Colocação pronominal. Regência nominal e verbal. Equivalência e transformação de estruturas. Relações de sinonímia e antonímia. Regime Jurídico Lei Federal no 8.112, de 11 de dezembro de 1990: Título I; Título II, Capítulo I Seções I a V; Título III Capítulo I; Título IV; Título VI Capítulo I. Conteúdo programático comum aos cargos do Grupo ”2”, exceto opção de vaga 210 e 211…

autoridades públicas, independentemente do valor, quando o ofertante tiver interesse pessoal ou profissional em decisão que possa ser tomada pela autoridade, em razão do cargo. 40 C - Indeferido O item está correto, primeiro porque a Lei nº 8.112, de 1990, não prevê essa possibilidade, além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara ao indicar que não é necessária a intimação dos indiciados para que possam rebater os relatórios finais das comissões…

Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo 2012 Odete RESUMO A Lei de Licitações e Contratos, em seu artigo 113, instituiu regra garantidora do controle das despesas e demais instrumentos insertos na mencionada lei ordinária federal aos Tribunais de Contas. O mesmo diploma confere, outrossim, a faculdade aos Tribunais de Contas de solicitar editais de licitação antes da fase de abertura das propostas. Fruto desta lei de licitações em vigor, com vistas a assegurar o…

1 A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELAS OSs E OSCIPs Fernanda Rezende Spenner1 RESUMO No âmbito jurídico, o setor público não estatal, formado por entidades não governamentais e sem fins lucrativos, passou a ter a possibilidade de formar parcerias com o Poder Público. No entanto, como tal atuação é relativamente recente não há delimitações jurídicas concretas acerca desta. Assim, em vista da crescente realização de serviços públicos por este, surge a necessidade de uma…

ricas do planeta. O TERCEIRO SETOR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A Administração Pública sujeita ao princípio da legalidade, sendo a lei suporte de ação. Dessa forma, para tratar dos contratos, dentre outras normas, a Administração Pública observa o disposto na Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993. De acordo com o parágrafo único do artigo 2º da referida lei, contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo…

tranquilidade para alcançar a meta planejada. Ao meu querido pai, Nelson Cleto Bezerra, que, mesmo ausente no plano físico, sempre está presente no meu coração, me confortando nos momentos mais difíceis e comemorando comigo minhas conquistas. RESUMO A presente monografia trata da modalidade de licitação Pregão, que, ao contrário das demais, apresenta procedimento mais célere e prático para a aquisição de determinados bens e serviços por parte da Administração Pública. O tema…

e ideologias constantes no trabalho, a responsabilidade é inteiramente do autor. Teresina, de de 2013. ______________________________________ Layanna Soares da Silva Sá RESUMO A presente monografia versa sobre o instituto da inexigibilidade de licitação na contratação de advogados. Elaborou-se uma breve pesquisa sobre o conceito, o regramento constitucional, a disciplina legal, as modalidades, os tipos e os princípios