Resumo Lei 8666 93

aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites de atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade. É o princípio básico de todo o Direito Público. A doutrina costuma usar a seguinte expressão: enquanto na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido, na Administração Pública é o inverso, ela só pode fazer o que a lei permite, deste modo, tudo o…

DE ... 2012, às 14:00 horas, PREGÃO PRESENCIAL Nº 153/2012, na sala de reunião da Prefeitura Municipal de Itapemirim, através de sua Pregoeira, que abaixo subscreve, designado pela Decreto n.° 5.504/2012, de acordo com a Lei n.° 10.520/02, a Lei n.° 8.666/93 e suas alterações e Lei Complementar nº 123/2006, nos termos deste edital. 1. Termo de Referência: 1.1 1.2 1.3 1.4 Modalidade: Processos Administrativos nºs: Tipo de Licitação: Objeto: PREGÃO PRESENCIAL 4915;6248;12854/2012 MENOR…

a minha família e aos meus amigos. Com vocês, por vocês, sempre. “Eu acredito demais na sorte. E tenho constatado que, quanto mais duro eu trabalho, mais sorte eu tenho.” Thomas Jefferson RESUMO RIBEIRO, Bruno Araki. Licitação Pública: Um estudo de caso no âmbito municipal e suas problemáticas. 2011. X f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Administração de Empresas) - Faculdade Anhanguera de Jacareí, Anhanguera Educacional S.A.

atingimento dos interesses da coletividade ou simples conveniência do Estado. Características:  Elemento Subjetivo - o serviço público é sempre incumbência do Estado. É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, sempre através de lei e sob regime de concessão ou permissão e por licitação. É o próprio Estado que escolhe os serviços que, em determinado momento, são considerados serviços públicos. Ex.: Correios; telecomunicações; radiodifusão; energia elétrica;…

58 O PROCESSO DE AQUISIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE MATO GROSSO Vagner Ramos Santana Universidade Norte de Paraná. vagner.no@gmail.com RESUMO O presente artigo tem como objetivo aprofundar os conhecimentos sobre o processo de aquisição da merenda escolar no âmbito do Estado de Mato Grosso, sendo necessário para isso a compreensão da origem dos recursos, das formas de licitação permitidas aos órgãos públicos brasileiros e toda a operacionalização…

..........................................................27 INSCRIÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA ..............................................................................................................................27 Campo 2 – Data da lei - digitar a data da lei autorizativa no formato dd/mm/aaaa..................................................................28 Alteração dos dados de um registro de Inscrição de Dívida............................................................................

OS PROCESSOS LICITATÓRIOS NA GESTÃO PÚBLICA: Vantagens e Desvantagens do Sistema de Registro de Preços KOCHHANN, Luciana Erbs da Costa1 VICENTE, Ernesto Fernando Rodrigues 2 RESUMO Este artigo é baseado na pesquisa realizada nos processos licitatórios utilizados na administração pública, com ênfase no Sistema de Registro de Preços na Modalidade Pregão Presencial, da Prefeitura Municipal de Barra Velha (SC), no Fundo Municipal de Saúde no período de 2010 a 2011, objetivando…

Irmã Emma Rodolfo Navarro, S/Nº, Setor Sussuapara em Miracema do Tocantins – TO, com fornecimento de mão de obra e material, conforme especificações constantes neste termo e anexos, com fundamento legal no inciso V, Art.1° da Lei 12.462, de 05 de agosto de 2011 (incluído pela Lei n°12.745, de 2012). ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO 01 Elaboração de projetos básicos e executivos de Arquitetura e Engenharia, Planilha orçamentária e Cronograma físico-financeiro. 02 Execução da…

Introdução – 2. Conceito de Contrato Administrativo – 3. Regime jurídico administrativo: prerrogativas e sujeições – 3.1. Sujeições – 3.2. Prerrogativas – 4. Inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido – Considerações Finais – Referências. Resumo: Este trabalha objetiva explanar aspectos gerais dos contratos realizados pela Administração Pública, abordando a utilização da cláusula de exceção do contrato não cumprido pelo particular em face do Poder Público, demonstrando que,…

Celeridade e Economia nas Licitações. Jacarezinho, 2009. Trabalho de Conclusão de Curso – Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Estadual do Norte do Paraná. RESUMO O pregão foi criado pela Lei n. 10.520/2002, e se tornou a sexta modalidade licitatória, a par das demais modalidades criadas pela Lei n. 8.666/93. Seu objetivo é propiciar meios mais eficazes para as contratações realizadas pela Administração Pública. Sua aplicabilidade, no entanto, recai somente sobre…