Resumo Lei 8666 93

publica e mais abrangente do que de direito público. 2 – CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO A doutrina é muito divergente no que toca ao conceito, sendo criado vários critérios para construir o conceito. Lei: a) corrente exegética ou legalista: dizia que o direito administrativo, somente vais estudar leis. Passado este momento passou a se estudar somente princípios, e passou estabelecer novas correntes contra a corrente legalista. Princípios: a) corrente do critério do serviço público: o…

administrativo”. Princípios Decorrentes desses 02 Princípios (SUB-PRINCÍPIOS) Art. 37, caput, da CF/88: Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.  LEGALIDADE: A adm. Pública só pode atuar conforme a lei, todas as suas atividades estão subordinadas aos comandos legais. Diferentemente da Legalidade no âmbito dos particulares, onde o que não está proibido está permitido (art.5°, inc.II, CF), pela Legalidade Administrativa, o…

(Carl Schmitt) – Constituição é apenas aquilo que decorre de uma “decisão política fundamental” que a antecede (Ex. organização do Estado; or-ganização dos Poderes; direitos fundamentais). O que está dentro da Constituição, para Carl, seriam apenas “leis constitucionais”. Concepção jurídica: (Hans Kelsen/Konrad Hesse) – conjunto de normas (dever-ser). A Constituição possui uma força normativa capaz de conformar a realidade, bastan-do que exista “vontade da Constituição”. Concepção…

tipo MENOR PREÇO – Processo nº 00983/2014, objetivando a COMPRA de artigo para higiene pessoal, que será regida pela Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n° 49.722, de 24 de junho de 2005, pelo regulamento anexo a Resolução n° CC-27, de 25/05/2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto estadual n° 47.297, de 06 de novembro de…

benefícios da Lei 12.008, de 2009. “Art. 1o O art. 1.211-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. JUSTIÇA GRATUITA Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos das…

feliz”  proposta: “já apresentamos o projeto de lei ao Congresso”  investimento: “a Prefeitura vai construir um novo projeto habitacional”  burocrático: Projeto Básico Conjunto de elementos que definem a obra ou serviço, ou complexo de obras e serviços, objeto de uma licitação, e que possibilita a estimativa de seu custo final e prazo de execução. Projeto Executivo Conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra => Lei 8666/93 O que é um Projeto ? É…

DA LEGITIMIDADE É cabível a propositura da presente ação com fulcro no art. 282 e seguintes, do CPC e art. 1° e seguintes, do Decreto-Lei n° 3365/41 por se tratar de desapropriação de bem privado. Ressalta-se que a Autora é legitima à propositura da ação, por Decreto já expedido pelo ente público DOS FATOS DA LIMINAR Primeiramente, o art. 15, do Decreto-Lei n° 3365/41 estabelece como requisitos para a liminar de imissão provisória na posse a declaração de urgência e o deposito em…

Pós-Graduação em Administração de Empresas, Latu sensu, Nível de Especialização, como pré-requisito para obtenção do título de Especialista. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo apresentar a criação, o desenvolvimento e os resultados atingidos pela fabricante de microcomputadores EQ-4, empresa hipotética criada com o propósito de proporcionar à equipe gerencial…

profissionalismo e conhecimento; Aos demais componentes do grupo, pelo esforço e, principalmente, pela grande amizade; E a todos que contribuíram de alguma forma para a elaboração deste projeto. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo apresentar a criação, o desenvolvimento e os resultados atingidos pela fabricante de microcomputadores EQ-4, empresa hipotética criada com o propósito de proporcionar à equipe gerencial…

profissionalismo e conhecimento; Aos demais componentes do grupo, pelo esforço e, principalmente, pela grande amizade; E a todos que contribuíram de alguma forma para a elaboração deste projeto. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo apresentar a criação, o desenvolvimento e os resultados atingidos pela fabricante de microcomputadores EQ-4, empresa hipotética criada com o propósito de proporcionar à equipe gerencial…