Resumo Lei 8666 93

valor) Concepo poltica (Carl Schmitt) Constituio apenas aquilo que decorre de uma deciso poltica fundamental que a antecede (Ex. organizao do Estado organizao dos Poderes direitos fundamentais). O que est dentro da Constituio, para Carl, seriam apenas leis constitucionais. Concepo jurdica (Hans Kelsen/Konrad Hesse) conjunto de normas (dever-ser). A Constituio possui uma fora normativa capaz de conformar a realidade, bastando que exista vontade da Constituio. Concepo culturalista…

feita sob o critério de permanência ou durabilidade, seja com a produção ou aquisição de bens, seja com o gasto com manutenção ou recuperação. Assim, no contexto da classificação orçamentária das despesas, têm-se as seguintes categorias econômicas (Lei nº 40/64): 1. Despesas Correntes As Despesas Correntes contribuem para a manutenção e funcionamento dos serviços públicos. São despesas correntes as Despesas de Custeio e Transferências Correntes. Classificam-se como Despesas de…

A LEGISLAÇÃO (LEI 8.666/93) E O PROCESSO LICITATÓRIO: um estudo no Departamento de Compras e Suprimentos da Assembleia Legislativa do Maranhão. José Santana Nogueira Vale Porto Professor-Tutor Externo: Marcelo Murilo Dantas Correa Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Curso: Administração (ADEH) Turma - 801 19/04/13 RESUMO O presente paper tem o objetivo de avaliar a legislação (Lei 8.666/93) e o processo licitatório, desenvolvido na Assembleia Legislativa…

nacional, diversas são as leis que tratam da matéria penal das quais destacamos. I – Código penal (CP) Decreto-lei n° 2848/40: lei n° 7209/84; II – Lei de conservações penais (LCP) Decreto-lei n° 3688/41; III – Abuso de autoridades. Lei n° 4898/65; IV – Tóxicos. Lei n° 6368/76; V – Estatuto da criança e do adolescente (ECA). Lei n° 8069/90; VI – Sonegação Fiscal. Lei n° 8137/90; VII – Licitações: Lei 8666/93; VIII – Porte de Arma. Lei n° 10826/2003. IX – Trânsito: Lei nº…

Julia Lana, Willi Henrique e terem me dado força Leonardo por para continuar exercendo a profissão. “É graça divina começar bem”. “Graça maior é persistir na caminhada certa”. “Mas graça das graças é não desistir nunca”. D. Hélder Câmara. 5 RESUMO Este trabalho tem o objetivo de demonstrar como devem ser entendidos e realizados os serviços de contabilidade aplicados às empresas governamentais. enfocando de forma conceitual às empresas Públicas Municipais. às…

Direito Administrativo Aula 7 O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados: 1º Horário.  Licitação (continuação) / Contratação Direta (continuação) / Inexigibilidade de Licitação / Licitação Vedada ou Proibida / Licitação Dispensada / Modalidades de Licitação / Tipos de Licitação / Anulação de Licitação

Princípios decorrentes desses 02 (dois) Princípios (SUB-PRINCÍPIOS). Art. 37, caput, da CF: Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.  LEGALIDADE. A Administração Pública só pode atuar conforme a lei, todas as suas atividades estão subordinadas aos comandos legais. Diferentemente da Legalidade no âmbito do Direito Civil, onde o que não está proibido está permitido (art.5°, II, CF). Por outro lado, na Legalidade Administrativa, o…

residente e domiciliado___________, resolvem celebrar o presente CONTRATO N. ____/2014, observado o disposto nos autos do Processo nº 08038.028743/2013-51, Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 5.450/2005, Decreto nº 7.892/2013, IN/SLTI/MPOG nº 04, de 12 de novembro de 2010, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto nº 6.204/2007, Lei nº 8.078/90 e Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; Pregão Eletrônico nº xx/2014, demais disposições regulamentares e mediante as seguintes cláusulas e condições. …

.............. 21 10.2. Melhor Proposta: ............................................................................................................................................................................................. 21 10.3. Lei nº. 8.666/93 ............................................................................................................................................................................................. 21 10.4. Quem licita?.............................

considerados semipúblicos, ou seja, obedecem a apenas algumas normas da Lei 8.666/93, sendo regidos predominantemente pelo Direito Privado. O art. 62, § 3° enumera exemplos de contratos regidos pelo Direito Privado: contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário e contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público. Nesses casos, aplicam-se apenas os seguintes artigos da lei: 55 (cláusulas necessárias no contrato); 58…