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ORIENTAÇÃO TÉCNICA DE ARQUITETURA E ENGENHARIA
ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E RELATÓRIOS TÉCNICOS

Luís Inácio Lula da Silva Presidente da República Federativa do Brasil Patrus Ananias Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Onaur Ruano Secretário Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Crispim Moreira Diretor do Departamento de Promoção de Sistemas Descentralizados Fátima Cassanti Coordenadora Geral de Promoção de Programas de Alimentação e Nutrição EQUIPE TÉCNICA Antônio Leopoldo Nogueira Neto Bruno Jansen Medeiros Danilo Glauco da Cunha Morais Denise Sales Vieira Fabio Domingues da Costa Junior Flávia Renata Lemos de Souza Gisele Sabrina Ferreira da Silva Marilian Medeiros de Araújo Silva



Sumário
Introdução Categorias Econômicas das Despesas Definições Normas de Orientação para desenvolvimento de Projetos Documentação Técnica de Arquitetura e Engenharia
1. Documentos Referentes ao Imóvel . Projeto Básico da Arquitetura . Relatório Técnico 4. Projetos a serem apresentados ocasionalmente 10 14 4 6

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Orientações Gerais Check List da Documentação para Projetos com Obra ou Serviço de Engenharia

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Introdução
O objetivo deste Documento Técnico é orientar os profissionais Arquitetos e Engenheiros dos Municípios na elaboração de Projetos Básicos de Arquitetura e Relatórios Técnicos. Esta orientação se inicia no âmbito da classificação dos recursos públicos, com os conceitos de Despesa Corrente e Despesa de Capital, enfocando logo após as definições dos diversos tipos de Obras e Serviços que podem ser financiadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Além destas definições, são indicadas neste Documento Normas de orientação para desenvolvimento dos Projetos, sendo a maioria delas oriundas da ANVISA e da Secretaria de Vigilância Sanitária, devido aos Projetos tratarem de Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos. Cabe ressaltar também aos profissionais