Resumo Lei 8666 93

ATA É o documento de valor jurídico, que consiste no resumo fiel dos fatos, ocorrências e decisões de sessões, reuniões ou assembleias, realizadas por comissões, conselhos, congregações, ou outras entidades semelhantes, de acordo com uma pauta, ou ordem-do-dia, previamente divulgada. É geralmente lavrada em livro próprio, autenticada, com as páginas rubricadas pela mesma autoridade que redige os termos de abertura e de encerramento. O texto apresenta-se seguidamente, sem parágrafos,…

públicas sustentáveis. Segundo Cavalcante (2012) à época, fora proposto uma mudança na Lei nº 8666 de 1993 que institui normas para a realização de licitações e contratos públicos, em um esforço conjunto do Ministério do Meio Ambiente, o Ministério do Planejamento, o Tribunal de Contas da União e o Governo do Estado de São Paulo como precursor dessa prática, resultando na alteração do artigo 3º da referida lei que trata dos seus objetivos, acrescentando “a promoção do desenvolvimento…

2015 A Lei de Licitações e Contratos e o TCDF 4ª edição (revista e atualizada até abri/2015) Conselheiro Manoel Paulo de Andrade Neto Conselheiro Antônio Renato Alves Rainha Conselheira Anilcéia Luzia Machado Conselheiro Inácio Magalhães Filho Conselheiro Paulo Tadeu Conselheiro José Roberto de Paiva Martins Presidente Conselheiro Renato Rainha Vice-Presidente Conselheiro Paiva Martins Procurador-Geral Procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira Procurador Demóstenes Très…

PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 1. Conceito de processo e procedimento administrativo: Primeiramente, é importante destacar que o processo administrativo, em âmbito federal, se encontra regulamentado pela Lei nº 9784/99. 1.1. Processo: Instrumento utilizado pela Administração Pública para a tomada de suas decisões, de maneira que cada uma haverão de serem instruídas com as necessárias informações, bem como laudos pareceres técnicos ou jurídicos, audiências, etc, capaz de lhes…

LEI 8666 de 21/06/1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,…

LEI 8666 de 21/06/1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade,…

12/02/2014 1. OBJETIVO Estabelecer as normas e os procedimentos a serem observados para fins de cadastramento prévio, com vistas à participação em futuras licitações de obras e serviços de engenharia da SANEPAR, nos termos da Lei Estadual n. º 15608/07 e Lei Federal n. º 8666/93 e suas alterações posteriores. O registro de inscrição (ou renovação), poderá ser solicitado em um ou mais dos seguintes ramos de atividades: 2. GRUPOS DE ATUAÇÃO 2.1. OBRAS Obras de Saneamento…

Multidisciplinar Cursos Superiores de Tecnologia Projeto Identidade Eletrônica Nome: Anderson Paulo Ventura RA: 1102498 Curso: Gestão de Tecnologia da Informação Segundo bimestre 2012 Unip Interativa Pólo Anália Franco Resumo Este trabalho apresenta a implantação da autoridade certificadora de Curitiba, conforme proposto, vinculado ao ICP-Brasil, num projeto de criação de um único documento que centralizará todos os outros registros cadastrais dos…

Diário Oficial do Município Instituído pela Lei Nº. 5.294 de 11 de outubro de 2001 ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CARLOS EDUARDO NUNES ALVES - PREFEITO NATAL ANO XIII - Nº. 2585 - NATAL/RN QUINTA-FEIRA 15 DE AGOSTO DE 2013 - R$ 0,50 PODER EXECUTIVO *LEI Nº. 6. 396 DE 09 DE JULHO DE 2013 Dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de profissionais para a área da saúde, mediante processo…

Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Prof. AILTON BUENO SCORSOLINE CURITIBA – (PR) 2011 2 RESUMO Os Editais de Licitação são a peça chave para se obter o objetivo final do procedimento que é a escolha da melhor proposta pelo menor preço. Este trabalho pretende identificar as melhores e piores técnicas envolvidas na elaboração…