Resumo Lei 8666 93

princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes. A Lei nº 8.666, de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações…

REVISTA Alteração de contratos administrativos: estudo sobre vícios nos aditamentos aos contratos administrativos Eber dos Santos Chaves1 Resumo A alteração do contrato representa uma das prerrogativas atribuídas à Administração Pública, nos termos dos artigos 58, I e 65 da Lei n.º 8.666/93. Tal prerrogativa se justifica pelo dever atribuído a esta de bem tutelar o interesse público, cabendo-lhe, pois, em face de determinadas circunstâncias, realizar as necessárias…

conteúdo da lei de licitações 8.666, a qual veio estabelecer as normas e procedimentos para licitação de serviços e obras públicas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública compra, vende, loca, contrata empresas prestadoras de serviços, através da escolha da proposta mais vantajosa ao interesse público, bem como às suas conveniências e necessidades. Previsão Legal A…

FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E MATERIAIS, na forma de execução indireta, sob regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. O certame será realizado por comissão designada pela Portaria No 1.151-S, de 10/09/2012, publicada em 12/09/2012, e regido pela Lei nº 8.666/93, Leis Estaduais no 9.090/08 e no 618/2012, publicadas em 24/12/2008 e 11/01/2012, respectivamente, e suas alterações, bem como pela Portaria nº 049-R de 24/08/2010 e pelas demais normas pertinentes e condições estabelecidas no…

Resumo A problemática a ser abordada neste trabalho,tem como meta analisar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização, que tem crescido de forma acentuada. Para o melhor esclarecimento e desenvolvimento do tema foram abordados estudos do conceito, do histórico, das características, das problemáticas, da inserção na Administração Pública e dos papéis e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos. A terceirização tem sido cada vez…

EPÍGRAFE Não há nada de nobre em sermos superiores ao próximo. A verdadeira nobreza consiste em sermos superiores ao que éramos antes. (Autor desconhecido). RESUMO O presente trabalho foi desenvolvido com o objetivo de apresentar o Sistema de Registro de Preços, metodologia já testada e bem-sucedida na Administração Pública (Primeiro Setor), como mecanismo de eficiência e transparência…

AS VANTAGENS DA LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO RESUMO O presente estudo objetiva analisar a questão da licitação na modalidade pregão na administração publica. Licitação é um processo administrativo, que possui determinados critérios previamente definidos, a fim de evitar a ilegalidade, impessoalidade, imoralidade e ineficiência dos procedimentos com a finalidade de adquirir bens, serviços ou obras de engenharia com menor custo para a Administração. Muito embora existam alguns…

administrador tem o instrumento do poder, mas isso tem q ser exercido dentro dos limites, não posso exercer de qqr jeito. Quem vai definir esses limites é a lei. Duas ideias importantes: a) p exercício do poder, a lei tem q dar à autoridade competência. É uma regra de legalidade. Pelo principio da legalidade, a autoridade só pode fazer o q a lei autoriza/determina. b) sempre que pensamos em exercício do poder, tem q ter limite. Na operação balada segura, pode um policial dar umas…

futuras contratações, garantindo maior eficiência, eficácia e efetividade. Objetivos e Diretrizes 1.1 Objetivo Para definir o objeto da contratação, o administrador deve estar atento às peculiaridades e às diferentes exigências da Lei nº 8.666/93 relativas a licitações e contratos. A execução do contrato é uma das etapas do processo de contratação que consiste em cumprir as cláusulas pactuadas pelas partes em decorrência do procedimento licitatório, dispensa ou…

Valdemar Teixeira RA:1138093 Gestão Tecnologia da Informação PROJETO PARA IMPLANTAÇÃO DE DOCUMENTO ÚNICO EM CURITIBA Projeto de TI São Paulo Unip Interativa Polo São Miguel Paulista 2012 Resumo: Foram apresentadas as normas para as melhores Práticas de Governança em TI e os critérios para participação de uma empresa em uma licitação; A PETI, Planejamento Estratégico de TI relacionado a construção do sistema e a…