Resumo Lei 8666 93

Licitação RESUMO Lei 8666 de 21/06/93 Licitaçãoé a igualdade condições a todos os participantes e a escolha da proposta mais vantajosa à Administração. Essência da licitação é a competição.Comissãode Licitação: 03 integrantes, Presidente / Secretário / mais 01 Membro.Licitação e contratos para: 1) obras, serviços, compras, alienação, locação, inclusive serviços de publicidade, autorização para concessões, permissões. 2) âmbito União, Estado, Distrito Federal, Municípios,…

somente após 1 (um) ano de vigência do contrato, tendo, pois, presumivelmente embutido os valores referentes à elevação do custo da mão-de-obra na aludida proposta (fls. 339/341). Em suas razões recursais (fls. 346/350), a impetrante sustenta, em resumo, que a pretensão deduzida nos autos tem amparo no art. 37, XXV, da Constituição Federal, que assegura ao licitante a manutenção da efetividade da proposta eleita pela Administração. Alega que é impossível e inaceitável que se estabeleça…

que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes (Art. 37, inciso XXI). A Lei Federal n° 8666/93, assim como as atualizações posteriores, regulamentam este artigo da CF/88 instituindo normas para as licitações e os contratos. A Lei n° 10.520/2002 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação denominada de pregão, para a aquisição de bens e serviços e a Lei n° 11.079/2004 institui normas para licitação e contratação de parceria…

Administrativo). BELO HORIZONTE - MG 2013 １ A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Alessandra Lucas Leite Rocha RESUMO O presente trabalho apresentará o conceito de licitação e os casos de inexigibilidade de licitação no Direito Administrativo brasileiro, tratados no art. 25 do Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos, Lei 8666. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica, de caráter crítico e doutrinário, com análise de textos sobre…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br O REGIME DAS INFRAÇÕES E DOS CRIMES NAS LICITAÇÕES Elisangela Palmas da Cruz Landgraf1 Luiz Antônio Pinheiro2 Thais Janine Aparecida de Souza3 RESUMO: Este artigo procura explicar as diferenças fundamentais entre o regime das infrações e dos crimes nas licitações, bem como apontar as penalidades e sanções administrativas quando da ocorrência destes crimes, tanto no âmbito penal quanto no cível. PALAVRAS CHAVES: crimes; infrações; sanções; multas;…

Licitações – aspectos históricos, 1.2 Licitações – Modalidades, CAPITULO 2 – PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E SUA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, 2.1 Os princípios administrativos previstos na Constituição Federal, 2.2 Os princípios administrativos previstos na Lei de Licitações, 2.3 Distinção entre Princípios e Normas, CAPITULO 3- PRINCIPIOS APLICADOS AS LICITAÇÕES PÚBLICAS, 3.1 Princípio da Legalidade, 3.2 Princípio da Isonomia, 3.3 Princípio da Impessoalidade, 3.4 Princípio da Publicidade, 3.5…

primeiro bimestre letivo. Professor: Rodrigo Monteiro da Silva CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES 2014 “A administração é a arte de aplicar as leis sem lesar os interesses”. Honoré de Balzac SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

PROGRAMA DE PÓS GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL – UFRGS Pedro Henrique Müller Amorim UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA DOS ARTIGOS PENAIS DA LEI 8.666/93 FRENTE OS MUNICÍPIOS Porto Alegre 2012 2 Pedro Henrique Müller Amorim UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA DOS ARTIGOS PENAIS DA LEI 8.666/93 FRENTE OS MUNICÍPIOS Trabalho de conclusão de curso de Especialização apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública Municipal da…

uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02. III - Legislação Importante LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Decreto n° 5.450 de 31 de maio de 2005: Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. LEI N° 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002:…

assim envolvendo os setores municipais, estaduais e federias, passando assim, por um ciclo composto por diversos projetos pela Lei Orçamentária, onde são verificados, votados, sancionado e publicados. São elaborados a partir de três etapas: * Plano Plurianual (PPA); * Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) * Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) * Lei Orçamentária Anual (LOA) Plano Plurianual (PPA) - É o instrumento da Administração Pública de médio prazo. É a…