Resumo Lei 8666 93

inciso XI da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1973 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, expondo para ao final requerer o que segue: 1. RESUMO FÁTICO: 1.1 A REQUERENTE mantém desde xxxxxx o “Contrato de Prestação de Serviços de Locação de Mão de Obra” nº 052/2009, celebrado com a empresa xxxx, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxx, doravante denominada apenas REQUERIDA, o qual vem sendo prorrogado desde então, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº…

ressaltará a importância do cumprimento dos princípios ao aplicá-los à licitação. Para o desenvolvimento do presente será utilizado a metodologia dedutiva, ou seja, o presente trabalho pesquisará desde o entendimento doutrinário de alguns juristas como leis e legislações correlatas ao assunto. Também são abordadas as jurisprudências dos Tribunais com os mais diversos entendimentos quanto aos princípios aplicados às licitações públicas, justamente para se obter um melhor entendimento…

A IMPORTÂNCIA DAS LICITAÇÕES NE TRANSPARÊNCIA DAS RELAÇÕES DO ESTADO RESUMO PAIXÃO, Suelma De Souza. Esse trabalho tem a finalidade de aborda à origem, a evolução, o significado, a constitucionalidade e os princípios que regem o processo licitatório, juntamente com as suas modalidades, a dispensa de licitação pública, dá ênfase a divergências doutrinárias e caracterizam tema de imprescindível observação do âmbito…

Abreu Mendonça Pós-graduação em Licitações e Contratos Administrativos Polo de São José dos Campos, SP Prof. Rafael Altafin Galli RESUMO O artigo científico apresentado tem como principal objetivo mostrar que o uso do Sistema de Registro de Preço – SRP, que é regulamentado nos ordenamentos jurídicos brasileiro pelo Decreto n° 3931/200, combinado com Lei n° 8666/1993, pode trazer vantagens junto a Administração Pública no que se refere a contratação de bens e serviços comuns, com…

COMPRA PÚBLICA SEM LICITAÇÃO, COMPRAR COM SEGURANÇA RESUMO A compra pública por inexigibilidade e/ou dispensa de licitação é um meio de contratação, utilizado pela Administração Pública, quando não é necessário, ou mesmo vantajoso, a utilização de um processo licitatório. A Administração Pública, direta e indireta, necessita adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, mas não possui autonomia para a celebração de contratos, pois trabalha com recursos públicos e deverá

fiscalização de contratos está prevista nos artigos 58, inciso III, 66 e 67 da Lei nº 8.666/93. Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I ... II ... III - fiscalizar-lhes a execução; Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) Princípios correlatos: competitividade; indistinção (art.3º, parag, 1º2); inalterabilidade do edital; sigilosidade das propostas; formalismo procedimental(art.4º da Lei)3; vedação à oferta de vantagens (art.3º, parag. 2º - divergência); obrigatoriedade (legalidade).…

contratação artística em decorrência da ausência de critérios objetivos de julgamento. Atualmente, a contratação de artistas pela Administração Pública do DF é realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no inc. III, do art. 25, da Lei 8.666/93, que assim dispõe: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou…

uma lista de exercício que o professor disponibilizou no site dele, enviarei ela em anexo com o nome L1-CM426.pdf ECONOMIA E DIREITO Prof: Karlin Nessa matéria não há livros textos, apenas referências de leituras como a Constituição Federal e a Lei 8666/93 que será trabalhada em aula. Já foi a realizada a leitura de dois textos para discussão em sala, estará no anexo com o nome economiaedireito. Nesta disciplina muito do que fazemos é com base na discussão e oralidade, o Jaderson…

Motivação (art.50 da Lei 9784): os atos administrativos devem ser praticados de forma fundamentada. Dever do Estado. Principio da continuidade (art.6, p.1º da lei 8987): não interrupção da atividade administrativa. Não pode parar na sua atividade, o Estado. O militar não tem direito de greve nem sindicalização (art.143 da CF). Servidores civis têm direito de greve que será exercido nos termos de lei específica (lei ordinária) e não em lei complementar. O problema é que não há lei…