Resumo Lei 8666 93

UNIVERSIDADE FEEVALE LIGIA APARECIDA BRAGA BITTENCOURT MARCIA JULIANA FLECK LICITAÇÃO Novo Hamburgo 2012 LICITAÇÃO Ligia Aparecida Braga Bittencourt 1 Márcia Juliana Fleck 2 RESUMO O processo licitatório, seu conceito e os princípios balizados na Constituição Federal de 1988, as modalidades específicas com definições e particularidades. A obrigatoriedade da administração pública direta e indireta em obedecer os procedimentos licitatórios quando da aquisição de objetos e serviços

Boa é a Lei, quando executada com retidão. Isto é: boa será em havendo no executor a virtude, que no legislador não havia. Porque só na moderação, a inteireza e a equidade, no aplicar das más leis, as poderiam, em certa medida, escoimar da impureza, dureza e maldade, que encerrarem. Ou, mais lisa e claramente, se bem o entendo, pretenderia significar que mais vale a lei má, quando executada para o bem, que boa lei, sofismada e não observada, utilizada para o mal

RESUMO da Lei 8666 de 21/06/93 Licitaçãoé a igualdade de condições a todos os participantes e a escolha da proposta mais vantajosa à Administração.A essência da licitação é a competição. Licitação e contratos são feitos para a aquisição de: Obras, serviços, compras, alienação, locação, inclusive serviços de publicidade, autorização para concessões, permissões. No âmbito União, Estado, Distrito Federal, Municípios, administração direta e indireta(autarquias, fundações, sociedade de…

Profª. Joyce Araújo dos Santos CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Fernanda Pereira Azevedo Graduando(a) do Curso de Direito do Centro Universitário CESMAC RESUMO: Este artigo, apresentado ao Curso de Direito do CESMAC, tem como escopo a análise do controle judicial dos atos da administração nas licitações públicas. Diariamente a mídia televisiva tem divulgado notícias do uso do dinheiro público em defesa de

proporcionaram durante essa caminhada. RESUMO Esta monografia tem por objetivo tratar sobre uma nova modalidade de licitação – o Pregão Eletrônico. No âmbito da União, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal os processos de contratação de obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações estão normatizados pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, implantada pelo Governo Federal. Dentre as modalidades estabelecidas por essa lei para disciplinar esses…

licitações são estão definidas na lei nº 8.666 de 21-06-93. Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Ela visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta…

“Por mais longa que seja a caminhada o importante é dar o primeiro passo” (Vinícios de Morais) Resumo Esta monografia teve como objetivo elaborar um estudo de caso a cerca das licitações ocorridas no município de Mucambo.Para a melhor compreensão do assunto é elaborado um conceito da lei que é utilizada no setor de licitação,o texto traz seus princípios gerais e específicos.No estudo de caso se apresenta a contextualização histórica e numérica

e entes privados, que estabelece aliança jurídica entre eles, visando à implantação ou gestão, em parte ou tudo, de serviços, empreendimentos e atividades de interesse público. O que são Parcerias Público-Privadas (PPP). O objetivo principal deste resumo é evidenciar toda a questão institucional do PPP no Brasil. O tema primeiramente é abordado à definição e contexto do surgimento das PPP; em seguida, são delineadas as modalidades e classificações para as mesmas; posteriormente, se…

Capacidade Técnica e a Lei Licitatória VILTON PIRES GONZAGA1 RESUMO Este traz breve relato quanto a emissão e/ou da exigência de atestados de capacidade técnica ou correlatos, nos contratos firmados com o ente público, principalmente no tocante às obras. Apesar de ser uma matéria aparentemente resolvida, verifica-se que em tal campo prosperam-se inúmeras dúvidas. Palavras-chave: Lei 9.666 / Atestados de Capacidade Técnica/ Licitação/ Exigência Atestados de Capacidade Técnica e a…

Introdução Neste trabalho iremos apresentar um conteúdo sobre a Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, a Lei das Licitações. Iremos falar sobre os tipos de licitações, suas modalidades, quais são os critérios que são usados para o julgamento das propostas, e como funciona num todo a Lei Das Licitações. Licitação Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou entidades de qualquer natureza. No Brasil,