Resumo Lei 8666 93

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS GESTÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA RESUMO LEI 8.666 Marcelo Barbalho de Souza Belo Horizonte 04/07/2012 RESUMO Lei 8666 de 21/06/93 - Lei das Licitações A licitação tem o objetivo de garantir isonomia (igualdade de condições a todos) e selecionar proposta mais vantajosa para a Administração atendendo aos princípios do Art. 37 da CF/88 (LIMPE) probidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e demais…

que ser por lei, o poder público faz uma doação para construir uma indústria; *um ato da administração, sendo uma transferência por força de lei; 10. Revogação: é o desfazimento do ato, por conveniência e oportunidade - e.: quando o ato não serve mais, embora seja valido (ato jurídico perfeito); 11. Invalidação: é a anulação por invalidade, o ato é ilegal - ex.: quando há um vício; 12. Regulamentação: é quando o Poder Executivo precisa dar aplicabilidade para uma lei, as vezes a lei…

EFEITOS DA GLOBALIZAÇÃO NA RELAÇÃO DE TRABALHO* EFFECTS OF GLOBALIZATION IN THE RELATIONSHIP WORK Fátima Cecília Araújo Paes Wermelinger RESUMO A globalização econômica fruto do modelo de produção capitalista, que surgiu com a primeira revolução industrial, onde a obtenção de lucro leva a conquista por novos mercados consumidores. Gerou conseqüências no modo de trabalho existente, acarretando a reestruturação do trabalho. O contrato de trabalho, para atender à pressão econômica…

tema a ser abordado tem por foco uma parte da Lei de nº 8.666, de 21.6.1993, que normatizou as regras das obras, serviços, compras e alienações realizadas pela Administração Pública, que devem obrigatoriamente se contratadas mediante prévia licitação pública. As finalidades, princípios e objeto que regem a licitação passaram a ser uma exigência constitucional, para toda Administração Pública, Direta, Indireta e Funcional. Sendo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio,…

------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Licitação – Lei nº 8.666/1993 Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93. ------------------------------------------------- Processo licitatório É…

essencial para definir o vencedor da licitação e assinar o contrato, porém não se terá absoluta certeza quanto à execução integral do objeto licitado e pretendido pela Administração. Isto porque, em atendimento aos princípios estabelecidos na Lei Federal nº. 8.666/93, em estrita observância aos preceitos do Edital, a isonomia entre os licitantes é um pilar básico e essencial à seleção e obtenção da oferta mais vantajosa para a Administração. Realmente se adquiriu o melhor? E o preço…

para viabilizar a administração pública em todas as suas esferas, a maior parte do dinheiro vem dos impostos pagos pelo contribuinte. Para que o dinheiro seja bem aplicado os governos devem escolher a proposta mais vantajosa através da licitação. A Lei n.º 8.666 de 21 de Junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados,…

ser realizado pela Sob esta perspectiva, por tratar-se de matéria reconhecidamente controvertida, não merece censura o item 5.1.1.1, III – referente à abrangência dos efeitos das sanções administrativas previstas no art. 87, III e IV da Lei federal nº 8.666/93 -, como, aliás, bem destacou o e. Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga, na sessão Plenária do dia 19/8/2009, nos autos do TC-1032/006/09. Entretanto, entendo que a mesma sorte não cabe aos demais pontos. Com efeito, a redação…

DE PARANAÍBA – FIPAR CURSO BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTABEIS LEI Nº 8.666/93 INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARANAIBA 2014 CESAR NOVAES LUCIANA PAULA DE QUEIROZ MARCELO GOMES DE ASSIS THANIA KELLEN FERREIRA DSO SANTOS WANDERSON CORREA DA SILVEIRA LEI Nº 8.666/93 INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E…

que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes (Art. 37, inciso XXI). A Lei Federal n° 8666/93, assim como as atualizações posteriores, regulamentam este artigo da CF/88 instituindo normas para as licitações e os contratos. A Lei n° 10.520/2002 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, , modalidade de licitação denominada de pregão, para a aquisição de bens e serviços e a Lei n° 11.079/2004 institui normas para licitação e contratação de parceria…