Resumo Lei 8666 93

Princípios da Lei n. 8666/93 Leia atentamente os dispositivos retirados da Lei 8666/93 e indique quais são seus princípios embasadores. Os princípios são os constantes no art. 3º da Lei 8666/93 e os demais mencionados pela doutrina Legalidade Impessoalidade Moralidade Igualdade Publicidade Probidade Administrativa Vinculação ao Instrumento Convocatório Julgamento Objetivo Formalismo Adjudicação Compulsória Ampla Defesa Sigilo das Propostas Competitividade Este trabalho…

RECIFE 2014 RECIFE 2014 RESUMO Este artigo foi concebido a partir de uma proposta acadêmica com a finalidade de contextualizar as teorias que compõem a disciplina de Licitações, Contratos e Convênios que faz parte da grade curricular do curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública, envolvendo os alunos nas questões que abordam as principais fases e procedimentos licitatórios e dos contratos administrativos

formulário próprio. 1.4. Se o valor estimado for até R$ 8.000,00 (art. 24, II, Lei 8.666/93) o órgão deve escolher o fornecedor por meio de disputa eletrônica, publicando o edital no sistema e-compras.Am sob a denominação de CEL (Compra Eletrônica). 1.5.Em caráter excepcional o órgão poderá utilizar-se do procedimento denominado RCD (Registro de Compra Direta) para compras até R$ 8.000,00 (Art.24,II, Lei 8.666/93). Sem disputa eletrônica. 2. Se o valor estimado ultrapassar R$…

o processo licitatório em andamento, os valores de cada lance efetuado, o vencedor e até a duração da disputa, entre outras informações disponíveis aos interessados. Instituído em agosto de 2000 e convertido em lei em, 17 de julho de 2002 e publicada no DOU, em 18 de julho de 2002. (Lei N° 10520), o Pregão é assim um tema extremamente recente. Durante este período de quase dois anos foi utilizado apenas no âmbito federal, e em particular foi estreado pela ANATEL. Após o sucesso…

anglo-americano). Em suas origens, na França, o DA tinha por objeto apenas a interpretação das leis administrativas e atos complementares. Os próprios doutrinadores se limitavam a compilar as leis existentes e interpretá-las, formando a chamada Escola Legalista, Exegética. Palavras chaves: doutrina; compilação; interpretação. Há crítica a tal procedimento vez que, limitar o direito administrativo a interpretação das leis é empobrecer o ramo. O Direito compreende o estudo de princípios…

as empresas públicas e a sociedade de economia mista que explorem atividade econômica, a próprio estatuto deve trazer disposições sobre a licitação, contudo ainda não foi editada, devendo utilizar-se subsidiariamente a lei geral (Lei 8.666/93). 3. Princípios No art. 3º da lei 8.666 encontra-se referencia ao princípio da isonomia: Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração…

jurídicas de direito público criadas por lei específica tratada no Art. 37, XIX, da Constituição Federal, que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas de Estado de forma descentralizada. Elas são criadas por lei e têm personalidade jurídica de direito público. É importante ressaltar que essas entidades detêm poder de auto-administração, mas não de auto-organizarão, ela são capazes de gerir a si próprias mas dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei instituidora. Sua…

Colher assinatura do representante da Prefeitura/Órgão Responsável pelo cadastramento. FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA Formulário de Contratação de Pessoal Este formulário se refere a contratação de pessoal regido pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). O salário dos funcionários contratados por esta modalidade deverá ser acrescido do percentual de 94,34% para os convênios referentes ao núcleo de atendimento à comunidade e do percentual de 80,15% para os convênios…

²VANIA PEREIRA DE LIMA SAVIGHAGO RESUMO Este trabalho busca compreender como ocorre o processo de licitação nas empresas públicas, bem como suas implicações. Por força da Lei no 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) todas as contratações de serviços efetuadas pela Administração Pública de qualquer esfera, salvo nos casos de dispensa e inexigibilidade, obrigatoriamente terão que ser realizadas mediante processo licitatório. Esta lei surgiu para disciplinar e…

Curso Ciências Econômicas, da Universidade FEAD, como requisito parcial para conclusão da disciplina Introdução à Contabilidade, sob orientação da Prof.(a) Zipora Barbosa. BELO HORIZONTE – MG 2014 RESUMO Este trabalho acadêmico foi apresentado, com base em alguns livros de Contabilidade e enciclopédias online, com o objetivo de conceituar a Demonstração Contábil (Balanço Patrimonial), citando as aplicabilidades e sua obrigatoriedade.…