Resumo Lei 8666 93

regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02. Quais são as finalidades da licitação? A finalidade da licitação deve ser sempre atender o interesse público, buscar a proposta mais vantajosa, como dito acima, deve haver igualdade de condições, bem como os demais princípios resguardados pela constituição. Vale ressaltar que nem sempre a posposta mais vantajosa é a de menor preço e que o respeito ao princípio da isonomia deve ser respeitado. Encontramos embasamento no corpo da Lei 8666/93:…

ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA – CEGESP Disciplina: O Público e o Privado na Gestão Pública Depois de ler o texto "Controle social da administração pública e princípios administrativos, dois mecanismos e uma meta: gestão pública transparente", faça um resumo de até duas páginas. O objetivo do trabalho é discorrer acerca do controle da administração pública sob a ótica da aplicação dos princípios administrativos, que são basilares para a transparência na administração, tendo…

da licitao so definidas atravs da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alteraes. Vale ressaltar que nos Arts. 1 e 2 da referida Lei, basicamente definem a licitao. Art.1oEsta Lei estabelece normas gerais sobre licitaes e contratos administrativos pertinentes a obras, servios, inclusive de publicidade, compras, alienaes e locaes no mbito dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. Pargrafonico.Subordinam-se ao regime desta Lei, alm dos rgos da…

Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo. Endereço(1): Av. Paulista, 2313, 1º andar – Consolação – São Paulo - SP - CEP: 01311-300 - Brasil - Tel: +55 (11) 3293-5100 - Fax: +55 (11) 3293-5107 - e-mail: laojunior@sp.gov.br RESUMO O trabalho retrata dois problemas comuns ligados à prestação de serviços de saneamento que trazem danos à saúde pública. O primeiro caso está relacionado à falta de coleta e tratamento de esgoto. O caso analisado foi do município de…

organização administrativa 1. ESTADO Nos artigos 40 e 41, o Código Civil Brasileiro define Estado como ‘pessoa jurídica de direito público interno’, isso significa que ele pode atuar tanto no campo do Direito Público como no Direito Privado. Em resumo o Estado é uma pessoa jurídica territorial que possui soberania, e os elementos que compõe essa estrutura são: povo, território e governo soberano. Logo, esses três elementos são indispensáveis para formar um Estado independente,…

resumi-los como um conjunto de procedimentos administrativos para compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, em poucas palavras, o governo de cada um desses entes federativos deve comprar e contratar serviços seguindo a lei. Pesquisando esclarecimentos, conhecemos que a principal diferença entre o ato de compra realizada por um administrador privado e o administrador público esta em que, o administrador privado quando celebra contratos ou pratica…

DESENVOLVIMENTO CULTURAL LEONARDO LEÃO DE SOUZA TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UMA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA DO ARTIGO 71 DA LEI NR 8666/1993 EM CONTRAPONTO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO Porto Alegre Outubro 2014 LEONARDO LEÃO DE SOUZA TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UMA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA DO ARTIGO 71 DA LEI NR 8666/1993 EM CONTRAPONTO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO Monografia apresentada ao curso de Direito do Trabalho…

atendimento aos clientes internos da organização. 4. CARACTERIZAÇÃO DO CAMPO DE ESTÁGIO 4.1 HISTÓRICO A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - SEDES, instituída nos termos da Lei nº 8.559, de 28 de dezembro de 2006, reorganizada pelo Decreto nº 22.908, de 02 de Janeiro de 2007, alterada pela Lei nº 8.567, de 12 de março de 2007, tem por finalidade a coordenação e operacionalização das políticas públicas de assistência social, de segurança alimentar e nutricional e…

2 OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE NAS LICITAÇÕES DE TRANSPORTES PÚBLICOS COMPLEMENTARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Resumo: O presente trabalho pretende abordar as irregularidades nas licitações de transportes públicos complementares no Estado do Rio de Janeiro, demonstrando para tanto a importância de se observar os princípios basilares que regem a Administração Pública, bem como, em especial, os princípios da isonomia e da impessoalidade, em razão da existência de…

.................................................................................... 17 4.LICITAÇÃO ........................................................................................................................18 4.1. Exceções da Lei 8.666/93 ....................................................................... 19 4.1.1. DISPENSA ......................................................................................... 19 4.1.2. INEXIGIBILIDADE ....................................