Resumo Lei 8666 93

execução do serviço, tendo como referência a data da assinatura do presente contrato. CLÁUSULA 4ª - DO PRAZO DE VIGÊNCIA 4.1 - O prazo será de 10 (dez) meses a contar da assinatura do presente contrato, podendo ser renovado de acordo com os termos da lei. CLÁUSULA 5ª – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 5.1 - Verificar a situação dos equipamentos de informática da Câmara sempre que Rua Laurentina Miranda Leal, 202 – Centro – Irupi - ES / Site oficial: www.camarairupi.es.gov.br Câmara…

procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 1 e 10.520/022 . Índice [esconder] 1 Processo licitatório 2 Licitações no Brasil 2.1 Tipologia e modalidades 2.2 Prazos 2.3 Fases 2.3.1 Edital e convite 2.3.2 Habilitação 2.3.3 Julgamento e classificação 2.3.4…

Natureza Especial vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH), previsto no § 1º do art. 132, da Constituição do Estado de Goiás, criado pela Lei nº 12.603, de 7 de abril de 1995, regulamentado pela Lei complementar nº 20 de 29 de dezembro de 1996, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 22, de 29 de dezembro de 1997 e pelo Decreto nº 4.470, de 19 de junho de 1995. O Fundo tem como objetivo principal apoiar financeiramente projetos de…

“documentação” e a “proposta”. Esta licitação será do tipo “ menor preço por item”, observando os fatores constantes do critério de julgamento, descrito no item 07, deste edital. Este Convite reger-se-á pelas normas estabelecidas neste edital e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. Na hipótese de não haver expediente na data acima, fica a presente licitação, automaticamente, transferida para o primeiro dia útil subsequente àquele, na mesma hora e local, salvo…

1 Docente da Universidade Estadual do Paraná – Campus Apucarana. Economista da Universidade Estadual de Londrina. Endereço para correspondência: Rua Cândido Betoni, 199, apto 702 – 86060-590 – Londrina, PR. E-mail: paulus@sercomtel.com.br Resumo Este texto foi produzido para subsidiar interessados em estudar os princípios de Administração de Materiais aplicados em unidades que ofertam serviços de saúde. Inicia-se com a apresentação dos conceitos básicos relacionados e…

diversas outras leis que o trataram de forma simples, o procedimento licitatório, a consolidação se deu pelo Decreto nº 4.536, de 28.01.22, que organizou o Código de Contabilidade da União. A evolução do processo licitatório se deu com o objetivo de conferir maior eficiência às contratações públicas, na administração pública, sendo sistematizada através do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.168 (artigos 125 a 144) que estabeleceu a reforma administrativa federal e, estendido com a edição da…

Pernambuco, CNPJ 08.033.219/0001-07. SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO TURISMO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COM DÉBITO E MULTA. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. RESUMO: Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor da Federação Carnavalesca de Pernambuco e do Sr. José Manoel Mendes, presidente da referida entidade, em razão da omissão no dever de prestar…

considerada válida, ela deve seguir a certos princípios. Segundo o art.3º da Lei de Licitação, os princípios que regem a licitação, qualquer que seja a sua modalidade, resumem-se nos seguintes preceitos: procedimento formal; publicidade de seus atos; igualdade entre os licitantes; sigilo na apresentação das propostas; vinculação ao edital ou convite; julgamento objetivo; adjudicação compulsória ao vencedor e probidade administrativa. A lei destaca aqueles princípios mais específicos da…

tipo menor preço global, para Contratação de serviço de engenharia para execução de estrutura de contenção para reabilitação ou manutenção de sistema viário e/ou de travessias existentes – Unidade de Obras, a ser regido pela Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei nº 8.883/94 e Lei 9.648/98, e alterações posteriores e especificações e condições a seguir: 1 – DATAS, LOCAIS E HORÁRIOS.  – Os envelopes com a documentação para habilitação e proposta comercial deverão ser entregues até…

resumi-los como um conjunto de procedimentos administrativos para compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, em poucas palavras, o governo de cada um desses entes federativos deve comprar e contratar serviços seguindo a lei. Pesquisando esclarecimentos, conhecemos que a principal diferença entre o ato de compra realizada por um administrador privado e o administrador público esta em que, o administrador privado quando celebra contratos ou pratica…