Resumo Lei 141

A IRRETROATIVIDADE DA LEI NO DIREITO BRASILEIRO Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho Consultor da União Procurador da Fazenda Nacional de Categoria Especial Professor de Direito Tributário da Universidade Católica de Brasília Diretor Executivo do Centro de Estudos Victor Nunes Leal O princípio da irretroatividade da lei, que está ligado à intangibilidade dos direitos adquiridos, é tradicional no nosso Direito, desde a Constituição do Império do Brasil de 1824, que, no seu art. 179,…

científico‐social, é preciso examinar, por um lado, a sua gênese histórica e o seu desenvolvimento e, por outro lado, a sua relação com o conjunto da problemática positivista enquanto visão do mundo coerente, da qual esta doutrina é apenas uma idéia de leis naturais da vida social e de uma ciência da sociedade formada segundo o modelo das ciências da natureza é, na sua origem,inseparável do combate intelectual do Terceiro Estado contra a ordem feudal absolutista. Tanto a doutrina do…

Relatório de Responsabilidade Social 1- Histórico da empresa O HM Plaza Hotel está localizado na Rua 1901, número 291, no bairro Centro da cidade de Balneário Camboriú-SC e possui 141 unidades habitacionais dividas em duas alas distintas. Pode ser considerado um hotel de categoria turística e tem seu público alvo voltado tanto a turista de lazer como a negócios, como é o caso dos representantes que recebe durante o ano inteiro, principalmente em baixa temporada. O

Resumo sobre as Medidas Assecuratórias no CPP – Prof. Ivan Luis Marques Posted on 9 de fevereiro de 2012 REVISÃO DO TWITTER – PROF. IVAN LUÍS MARQUES Twitter: @ivanluismarques / Facebook: Ivan Luis Marques O TÍTULO VI do CPP trata das QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES Esse título é composto de 8 capítulos. Um desses capítulos trata do tema que será discutido hoje: CAPÍTULO VI – MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. O que é isso e pra que serve? Conjunto de medidas cautelares que serve…

Maio/2014 RESUMO: Este artigo tem como tema o Crédito Tributário, Suspensão, Extinção, Exclusão e Garantias,e irá destacar suas ações, características e base legal. Palavras Chave: AÇÃO, TRIBUTAÇÃO, DIREITO INTRODUÇÃO Iniciaremos este artigo mencionando o artigo 141 do Código Tributário Nacional (CTN), ao qual menciona que o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais

A DEFESA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DEMOCRÁTICO Emily Melo Salles Tavares Teixeira Acadêmica do3º período do curso de Direito UNIBALSAS-Universidade de Balsas mly_salles@hotmail.com Resumo: O objetivo fundamental do artigo é expor as formas de defesa do Estado que estão fundamentadas na Constituição Federal de 1988 em caso de eventual crise, no caso o Estado de Defesa e o Estado de Sítio. O estudo está pautado em uma perspectiva sintética e sistemática sobre o tema abordado em…

para Guia Mangá de Cálculo Diferencial e Integral ISBN 978-85-7522-208-9 © 2009 por Hiroyuki Kojima e Becom Co., Ltd., publicado pela Novatec Editora Ltda. Copyright  2010 da Novatec Editora Ltda. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei 9.610 de 19/02/1998. É proibida a reprodução desta obra, mesmo parcial, por qualquer processo, sem prévia autorização, por escrito, do autor e da Editora. Editor: Rubens Prates Ilustração: Shin Togami Tradução: Edgard B. Damiani…

História? Conferências George Macaulay Trevelyan proferidas por E, H. Carr na Universidade de Cambridge, janeiro-março de 1961; tradução de Lúcia Mauricio de Alvenga, revisão técnica de Maria Yedda Linhares, Rio de Janeiro, Paz e Terra, 3° ed. 1982. RESUMO: Edward Hallet Carr nasceu em 1892 e foi educado na Marchant Taylors School, de Londres, e no Trinity College, de Cambridge. Ingressou no Foreign Office em 1916 e, depois de ocupar diversos cargos nesse Ministério, na Inglaterra e…

necessários para que o homem aprendesse a utilizar sua inteligência como fonte inspiradora de suas ações, estabeleceu a primeira lei do homem. Lei dos três estados: A teologia onde Deus era o centro de todas as coisas. Lei Comteana: A metafisica é o elo intermediário entre as 3 leis. Deus não seria mais o regime absoluto da visa social, e sim uma essência onipresente a ela. Lei do positivo: O ponto da chegada histórica ao qual o espirito humano havia, naturalmente, sempre aspirado. Esse…

Textos | Artigos e Monografias Enviar Artigos Direito LEI MARIA DA PENHA: O USO DISTORCIDO DA LEI (MARGINALIZAÇÃO MASCULINA) Publicado em 01 de julho de 2009 em Direito ImprimirRSS LEI MARIA DA PENHA: O USO DISTORCIDO DA LEI (MARGINALIZAÇÃO MASCULINA) RESUMO O presente trata da questão da má utilização ou da distorção do entendimento da lei Maria da Penha frente ás delegacias e juizados especializados. Sem discutir a importância da lei em nosso ordenamento, pois é mais que bem…