Resumo Lei 141

Información Científica Di Serio, Luiz Carlos; Sampaio, Mauro; Farias Pereira, Susana Carla A EVOLUÇÃO DOS CONCEITOS DE LOGÍSTICA: UM ESTUDO NA CADEIA AUTOMOBILÍSTICA NO BRASIL RAI - Revista de Administração e Inovação, vol. 4, núm. 1, 2007, pp. 125-141 Universidade de São Paulo São Paulo, Brasil Disponível em: http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=97317205009 RAI - Revista de Administração e Inovação, ISSN (Versão impressa): 1809-2039 campanario@uninove.br Universidade de…

cidadãos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. Artigo I da Declaração Universal dos Direitos Humanos. ADVERTÊNCIA: Não se trata de um resumo ou de uma apostila sobre o tema. Busca-se, com ele, facilitar o estudo e uma melhor compreensão da matéria proposta. 1) DIREITOS HUMANOS “Os direitos humanos fundamentais, portanto, colocam-se como uma das previsões…

JUVENTUDE; DA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE; Salvador, 25 de Novembro de 2014. COMENTÁRIOS ACERCA DOS ARTIGOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Por: Luiza Costa Maia. 1. DO ACESSO À JUSTIÇA; Art. 141- Este artigo obedece o artigo 5º, XXXIV, XXXV, LXXIV e LXXVI da CF. São isentas de custos as ações da Vara da infância e da juventude, com exceção das ações de litigância de má-fé. Art. 142 – Obedece ao artigo 8º do CPC, em…

suplementariedade do privado, financiamento da União, Estados e Municípios e participação da comunidade. O cidadão tem direito e obrigação de participar pois o dever do estado não exclui a responsabilidade das pessoas, famílias, empresas e sociedade (Lei 8080,2,2). Isto se junta ao preceito de participação da comunidade e gera o dever de participar. O grande desafio é conseguir das pessoas adesão e compromisso de cuidar de sua própria saúde e de seus concidadãos. É necessária uma…

TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (Robert Alexy, resumo capítulo III) A ESTRUTURA DAS NORMAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS I – Regras e Princípios 1. As normas de direito fundamental são comumente caracterizadas como “princípios”, entretanto, podem ser consideradas como REGRAS OU PRINCÍPIOS. 2. Quer sejam regras ou princípios, elas são normas, porque ambas dizem o que deve ser. São juízos de valor, ainda que de espécie diferente. CRITÉRIOS DE DISTINÇÃO 1. O critério de distinção mais comum…

PENA DE MORTE: ASPECTOS JURÍDICOS E RELIGIOSOS Rodrigo Fagundes Luz Serrano1 Professora Orientadora: Dra. Luíza Rosa Barbosa de Lima2 Agradecimentos3 RESUMO A pena de morte, instrumento de punição polêmico, é adotada em vários países desenvolvidos, apoiada, inclusive, pela Igreja Católica e por uma parcela considerável da população brasileira. No entanto, sua aplicação correta depende de métodos processuais seguros e justos, sendo uma solução…

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE ORLEANS, SETEMBRO DE 2012. CURSO DE DIREITO FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE ORLEANS, SETEMBRO DE 2012. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Resumo: Uma garantia que encontramos em nossa constituição, no artigo 5º, inciso XXIII, e é um direito e dever de todos os cidadãos. É um direito do proprietário da terra em usufruir dela, porém é seu dever preservar o ambiente, a natureza e respeitar a sociedade. É um dever e um direito mundial em desfrutar de um ambiente

A legitimidade do direito na proposta da ética discursiva Marcio Giusti Trevisol* Resumo No presente artigo, procura-se realizar um debate teórico sobre a legitimação do direito a partir da filosofia prática de Habermas. No estudo, analisa-se como Habermas fundamenta o direito à luz do agir comunicativo e, portanto, de como distancia a legitimação do direito da moral. A perspectiva habermasiana desenvolve-se no sentido de fundar um princípio moralmente neutro, capaz de conferir…

mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República. § 1º - Decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo correspondente fica autorizado a legislar em todas as matérias e exercer as atribuições previstas nas Constituições ou na Lei Orgânica dos Municípios. § 2º - Durante o período de recesso, os Senadores, os Deputados federais, estaduais e os Vereadores só perceberão a parte fixa de seus subsídios. § 3º - Em caso de recesso da Câmara Municipal, a fiscalização…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE OURINHOS DIREITO RAFAEL ZAIA PERINO SUCESSÃO TRABALHISTA NA LEI 11101/05: A SITUAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS NA ALIENAÇÃO DA MASSA FALIDA. Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, apresentado a Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos, como exigência parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ms. André Luiz Ortiz Minichiello