Resumo Jurisdição Constitucional

legislador ao estabelecer foro por prerrogativa de função tinha a intenção de proteger a função e o exercício das atividades inerentes ao cargo, ocorre que, na prática, tornou-se foro privilegiado, constitucionalmente vedado, sinônimo de impunidade. Resumo Considerando-se o foro por prerrogativa de função como forma de garantir o regular exercício dos cargos de maior relevância nos poderes executivo, legislativo e judiciário, doutrinas e jurisprudências se calam diante da realidade…

bem como, demonstrando-o, frente à Constituição da República, mencionando inclusive suas funções institucionais e os graus de jurisdição do STJ e do STF. 2 – Resumo do conteúdo estudado: A Estrutura Nacional Judiciária: A Constituição e a estrutura judiciária nacional: No Cap. III do seu Título. IV (arts. O primeiro tem competência preponderantemente constitucional (o guarda da Constituição) e o segundo, em sua competência recursal, recebe causas da Justiça Federal e das Estaduais…

PROCESSUAL CIVIL Anna Paula Sousa da Fonsêca Santana Resumo: O presente texto tem por objetivo analisar a influência do constitucionalismo no direito processual civil, partindo do princípio da dignidade humana e do homem como ator do filtro axiológico. O processo deixa de ser um visto como mero instrumento a serviço do direito material e passa a ser reconhecido como uma garantia constitucional fundamental, como direito constitucional aplicado. Para tanto, parte-se de um…

Barreiros, 28 de agosto de 2013- PE PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Este princípio por sua vez, não estar expresso, na constituição em nenhum de seus artigos. Mas estar previsto de forma Implícita, tendo em vista que a constituição prevê TRINUNAIS hierarquicamente superiores a outros, prevendo assim a possibilidade desses tribunais poderem ser provocados, de uma maneira recursal, ou seja, possibilidades de recorrer das decisões, quando não satisfatórias a uma das partes. "Art

Judiciário da apreciação dos atos administrativos, culminando com a instituição de uma jurisdição administrativa, que acabou sendo responsável pela criação do Direito administrativo. Na França, criou-se uma justiça administrativa, ao lado da justiça comum, esta justiça especial é competente para controlar os atos da Administração e solucionar os conflitos administrativos. O Conselho de estado é o órgão máximo da jurisdição administrativa francesa. As decisões deste órgão, impostas…

Primeiras linhas para os princípios da filosofia do Direito Processual Civil O presente trabalho pretende discutir os princípios da Filosofia do Direito Processual Civil a partir do projeto de reforma do CPC em tramitação no Congresso Nacional. Resumo: O presente trabalho pretende discutir os princípios da Filosofia do Direito Processual Civil a partir do projeto de reforma do codex em tramitação no Congresso Nacional. Para além da reforma no diploma processualístico, a…

ESPÉCIES DOS PRINCIPIOS PROCESSUAUS a) PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO 1. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. Artigo 5º inciso XXV da CF - “A lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça à direito” É o princípio em que a CF garante a necessária tutela estatal (proteção do estado) aos conflitos ocorrentes na vida em sociedade. Desta forma, não poderá ser afastado do indivíduo o direito de acesso à jurisdição quando se ver violado o direito seu ou…

Embargos de Declaração, Forma e Prazos de 17/12 Apelação. Do Processo de Execução: Da Execução em Aula 8 Geral, Execução por Quantia Certa contra 20/12 Devedor Solvente, Da Remição. Dos Procedimentos Especiais: Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa: Consignação em Pagamento, Ações Possessórias e Embargos de Terceiros. Aula 9 Regimento de custas da Justiça Federal (Lei nº 03/01 9.289 de 04/07/96). Da Execução Fiscal (Lei nº 6.830, de 22.09.80). Dos Juizados…

Antônio Torquilho Praxedes, orientador RESUMO O artigo expõe um pensamento reflexivo acerca da jurisdição diante de uma lacuna no caso concreto por omissão ou por obscuridade da lei, sendo necessário agir por equidade, quando esgotados todos os outros elementos de integridade do direito, entrelaçando-se com a manifestação do Ser Heideggeriano (Sein), como uma condição de falha no processo da equidade jurisdicional. Palavras-chave: Jurisdição, Equidade, Imparcialidade e o…

toda a força, todo o poder é relativo. É necessário ter bem presente que, ao procurar aumentar a grandeza real, não diminua o verdadeiro poder”. Barão de Montesquieu RESUMO Este trabalho tem como objetivo focalizar o Poder Judiciário, bem como suas funções, características e princípios. Para realização do mesmo, usaram-se meios como via internet (sites direcionados a organização judiciária), livros…