Resumo Jurisdição Constitucional

EFICÁCIA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E EXECUÇÃO DE SUAS DECISÕES RESUMO O objetivo deste estudo é mostrar o papel do Tribunal de Contas quanto à eficácia de suas decisões. Aborda-se sua estrutura e composição em âmbito estadual, além de sua natureza jurídica. Suas decisões têm eficácia de título executivo, único previsto na Constituição Federal, serve como um alerta para os administradores dos dinheiros públicos, pois todo…

ação que tenha por objeto a realização de uma pretensão de natureza penal. Outros dois conceitos podem ser dados: “Chama-se direito processual o conjunto de normas e princípios que regem (...) o exercício conjugado de Jurisdição pelo Estado-Juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado” (Cintra, Grinover e Dinamarco in Teoria Geral do Processo, 9, ed. Malheiros, Ed., p. 41) “O conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do…

LEALDADE PROCESSUAL ................................. 19 2.15 PRINCIPIO DA ECONOMIA E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS ............................................................................................... 20 2.16 PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ......................... 21 3 CONCLUSÃO................................................................................................ 22 REFERÊNCIAS…

RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL PERANTE A AMPLITUDE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. LUCAS FELIX WANDERLEY RGM: 24275 Resumo Teses sobre relativização do instituto da coisa julgada. Este artigo científico destina-se a um breve estudo sobre a relativização ou flexibilização da coisa julgada observando casos já previstos no ordenamento pátrio, além de outros na doutrina e jurisprudência. Concluímos que, o assunto é bastante polêmico e atual, o que demanda a sua compreensão,…

de Oliveira[2] Área do Direito: Direito Constitucional Resumo: O Seguinte texto objetiva realizar um resgate crítico-histórico acerca da necessidade de observação das temáticas levantadas na Inglaterra em meados do século XVII. O Carácter humanista como finalidade do poder constituído. Expressando de outro modo, os levantamentos bibliográficos aqui presentes, baseiam-se no anseio de compreensão dos argumentos do John Locke como argumentos Constitucionais. De um lado o espectro do…

introduzindo uma nova sistemática procedimental, mais célere e eficaz. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os juizados especiais adquiriram status constitucional, tornando-se obrigatória a sua criação no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, consoante o estabelecido no Art. 98, I, da Constituição Federal. A norma constitucional foi regulamentada pela Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 (DOU 27.09.1995), sendo aplicada no âmbito da Justiça Estadual. Os…

DIREITO CONSTITUCIONAL DANIELA MURARO DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 11.1 DEFINIÇÃO A Constituição de 1988, nos arts. 136 a 141, prescreve as regras relativas ao Defesa e ao Estado Sítio. São normas que visam à estabilização e à defesa da Constituição contra violentos de mudança ou perturbação da ordem constitucional, mas também à Estado quando a situação crítica derive de guerra externa, momento em que a normal é substituída por uma legalidade extraordinária. …

Abusivas DIREITO INTERNACIONAL . Tratamento jurídico dos estrangeiros . Jurisdição a bordo de navios e embarcações . Direito aplicável à sucessão 29 DIREITOS HUMANOS . Teoria Geral dos Direitos Humanos . Pacto de San José de Costa Rica . Constituição de 1988 e os direitos humanos FILOSOFIA DO DIREITO . Justiça . Utilitarismo . Pós-Positivismo DIREITO TRIBUTÁRIO . Legislação Tributária . Obrigação Tributária DIREITO CONSTITUCIONAL . Direitos Políticos . Poder Executivo . Poder Judiciário…

EMBARGOS NO PROCESSO PENAL MILITAR Anselmo Pereira Santos, Capitão da PMSE[1] RESUMO Este estudo teve como objetivo verificar a interposição por parte dos integrantes da Polícia Militar dos recursos conhecidos como Embargos: Declaratórios; Infringentes e de Nulidade. Os estudos foram abalizados perante a Constituição Federal, Legislação Especial, Doutrinas e Jurisprudências. Foram analisados os aspectos, criação e formação da Justiça Militar no Brasil, dando ênfase na…

”””””””””””””””””””””””” Jurisdição Constitucional e Hermenêutica: Perspectivas e Possibilidades de Concretização dos Direitos FundamentaisSociais no Brasil1 Lenio Luiz Streck* Sumário 1. A crise do Direito e do Estado; 2. Constituição, Direito e Democracia: as dimensões processuais e substantivas – um debate necessário; 3. O procedimentalismo e a crítica ao ativismo judicial; 4. Porque devemos opor restrições às teses procedimentalistas; 5. O substancialismo e a…