Resumo Judicialização

Estado, As interceptações Telefônicas e os Direitos Fundamentais, entre outras, todas da Editora Livraria do Advogado, Porto Alegre, RS. E-mail: lenio.streck@ globo.com Novos Estudos Jurídicos - Volume 8 - Nº 2 - p.257-301, maio/ago. 2003 257 Resumo A concretização dos direitos fundamentais sociais é temática recorrente no direito constitucional e na teoria do Estado. Essa discussão assume foros de dramaticidade em países de modernidade tardia, como é o caso do Brasil.…

O PRINCÍPIO DA IGUALDADE COMO MARCO NORTEADOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS Rubens Emilio Stenger RESUMO A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegurou aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, direitos e garantias fundamentais, dispondo textualmente que todos são iguais perante a lei. Deste modo, o princípio da igualdade ou da isonomia, apresenta-se de forma ampla, exigindo do interprete do Direito, quando de sua aplicação ao caso concreto,…

- Conceito indefinido. Conceito que exprime uma essência indeterminada. Ex.: não-homem. [1] - Conceito. produto da faculdade de conceber compreensão que alguém tem de uma palavra, noção, idéia; convicção, máxima sentença; idéia ou dito conciso, resumo; representação mental de um objeto abstrato ou concreto, que se mostra como um instrumento fundamental do pensamento em sua tarefa de identificar, descrever e classifica os diferentes elementos e aspectos da realidade; manifestação da essência ou

Tema: A Teoria da Ponderação e o enfraquecimento da autonomia do Direito: Considerações sobre a crítica formulada por Lenio Luiz Streck ao pensamento de Robert Alexy e a recepção desta teoria no ordenamento jurídico nacional RESUMO O presente trabalho aborda, de forma clara e objetiva, o pensamento de Lenio Luiz Streck quanto à teoria da argumentação jurídica formulada por Robert Alexy, enfatizando-se, por assim dizer, a recepção e releitura que a mesma tem no…

Professor: Ms. Tercius Zychan de Morais SÃO PAULO 2014 O DIREITO CONSTITUCIONAL NO BRASIL FACE A CONSTITUIÇÃO DE 1988: A constitucionalização do direito no Brasil Harley Francisco Lopes1 Tercius Zychan de Morais 2 RESUMO Este artigo teve como objetivo analisar o Direito Constitucional no Brasil face a Constituição de 1988. Para facilitar o estudo, organizou-se o referencial teórico em três eixos temáticos, sendo que o primeiro buscou traçar a evolução do…

na falta de vagas no regime semiaberto RENATA GOMES DA SILVA Graduada em Direito pela Universidade de São Paulo. Mestranda em Direito na Universidade de São Paulo. Exerce o cargo de Especialista em Políticas Públicas no Estado de São Paulo. Resumo: Este trabalho aborda alguns aspectos das demandas judiciais ligadas ao controle de políticas públicas, especialmente, por meio do estudo dos habeas corpus gerados no Tribunal de Justiça de São Paulo por falta de vagas no regime…

A JUSTIÇA RESTAURATIVA E O MENOR INFRATOR: UM PARADIGMA PUNITIVO Gabriela Monteiro Paim1 Marina Bianchi Milani¹ Patrícia Andriola de Oliveira¹ Simone Pedroso Casarotto¹ Waleska Machado dos Santos2 Resumo O presente artigo é resultado da pesquisa feita pelo grupo de alunas do Curso de Direito da Faculdade da Serra Gaúcha e orientado pela professora doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino – UMSA acima identificadas. O trabalho…

COMPLEXIDADE Ao senhor meu Deus pela força e perseverança a mim concedidos. Sem ele nada disso seria possível. A ele toda a glória 2011 “Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer.” Mahatma Gandhi RESUMO O trabalho consiste em apresentar as mais variadas questões legais e constitucionais que cercam a aplicação da pericia técnica no âmbito dos juizados especiais. São abordados temas relacionados a lei que institui os juizados…

depende de Lei complementar (não existe), portanto não é regrada. Se não houver uma lista das ações e serviços de saúde, será adotada uma decisão política da alocação dos recursos financeiros da saúde. Acesso a saúde X acesso a justiça – chamado de judicialização da saúde – meio para que se tenha o pleno acesso a saúde. Saúde, enquanto direito fundamenta e direito a vida e ao bem estar, tem que ter obrigatoriamente um atendimento integral, que estar dentro do conceito mínimo…

nmb Resumo: História do Direito Civil Professora: Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas1 História do Direito Civil no Brasil: Para compreendermos as tendências apontadas na contemporaneidade, precisamos pesquisar as razões históricas, ideológicas, políticas, econômicas e sociais que as impulsionaram ao longo dos tempos. - Brasil-Colônia: caracteriza-se pela aplicação das Ordenações Filipinas - Ordenações do Reino de Portugal publicadas no ano de 1603. Regeram o ordenamento