Liberdade Provisória

os requisitos do art. 312 “e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão” (inc. II do art. 310 do CPP). A substituição da medida extrema, que é a prisão preventiva, por medida cautelar de comparecimento periódico em juízo é perfeitamente cabível à espécie, visto que o Peticionário não frustrará a persecução penal. Ademais, a simples menção à garantia da ordem pública, contida no art. 312 do CPP, não enseja, permissa venia, a decretação da custódia cautelar. Acerca da garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva, colhe-se a seguinte crítica doutrinária, in verbis: “Não se desconsidera doutrina criticando a ordem pública como fundamento da prisão preventiva, argumentando, em resumo, tratar-se de expressão porosa, indeterminada, ambígua, nada clara, campo fértil para arbitrariedades. Roberto Delmanto Júnior assim se manifesta: ‘(...) não há como negar que a decretação de prisão preventiva com fundamento de que o acusado poderá cometer novos delitos baseia-se, sobretudo, em dupla presunção de culpabilidade: a primeira, de que o imputado realmente cometeu um delito; a segunda, de que, em liberdade e sujeito aos mesmos estímulos, praticará outro crime ou, ainda, envidará esforços para consumar o delito tentado (...)’” (ob. cit. p. 144/45) A Jurisprudência do STF, intérprete máximo da Carta Magna, segue o mesmo norte; para ilustrar: “(...) A prisão cautelar não pode apoiar-se em juízos meramente…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO A PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE NAS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS NO BRASIL Dissertação de mestrado Candidato: Rodrigo Octávio de Godoy Bueno Caldas Mesquita Orientador: Professor Titular Enrique Ricardo Lewandowski FACULDADE DE DIREITO SÃO PAULO 2009 2 RESUMO A dissertação aborda a proteção da privacidade nas comunicações eletrônicas reservadas no Brasil. Objetiva apresentar a situação atual dessa questão no país e fazer uma análise crítica…

Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, o exercício do Poder Constituinte Decorrente foi atribuído às Assembléias Legislativas, aspecto denotador de mais um condicionamento desse Poder. 20. Poder constituinte do Estado-membro, Revista dos Tribunais, 1979, p. 19. 21. “O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu art. 11, impôs aos Estados-membros, no exercício de seu poder constituinte, a estrita observância dos princípios consagrados na Carta da República. O…

2007. COSTA, Sergio. Manuale di Diritto Processuale Civile. 4. ed., Torino: UTET, 1973, n. 15. CARNELUTTI, Francesco. Op. cit., I, p. 3. AMARAL SANTOS, Moacyr. Primeiras linhas de direito processual civil. 3. ed. São Paulo: Max Limonad, 1971, v. I, n. 33, p. 61. COSTA, Lopes da. Manual Elementar de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1956, n. 56, p. 57. CARNELUTTI, Francesco. Op. cit., I, n. 100, p. 97. ECHANDIA, Hernando Devis. Compendio de Derecho Procesal. Bogotá: ABC,…

Parcialmente procedente Resumo da sentença: “Julgo parcialmente procedente a ação para condenar a requerida ao pagamento da indenização, descontada a diferença do prêmio. Pela sucumbência na maior parte do pedido, condeno a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.” Data: 18 de março de 2008 Caso: Apelação Apelante: Gregório Burstein Gersinzon Apelado: Banco Citibank S/A Decisão…

que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, ajuizada por RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face de MAGALI DE SOUZA GUEDES, com fundamento no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Fê-lo a r. sentença, sob o argumento de que a autora apenas alegou a notificação prévia da ré, porém não comprovou tê-la realizado, demonstrando apenas o encaminhamento de…

do CDC ......................... 4.3. Exercício ............................................................................. 113 113 115 119 5. A relação jurídica de consumo.................................................... 5.1. Conceito de consumidor ..................................................... 5.1.1. Questão preliminar ................................................... 5.1.2. Destinatário final ...................................................... 120…