Resumo José Afonso Da Silva

eleitorado nacional (cerca de 1.080.000 eleitores no ano 2000), distribuídos por pelo menos cinco Estados-Membros, com não menos de três décimos de 1% dos eleitores de cada um deles, pode apresentar à Câmara dos Deputados um projeto de lei. O Prof. José Afonso da Silva admite a iniciativa popular também para projeto de emenda à CF, posição que, entretanto, não está explicitada no art. 60 da CF (que define quem tem poder de iniciativa para uma emenda). Nos termos da Lei Federal n.…

Anderson dos Santos Farias RESUMO: Este artigo traz a tona a possibilidade de relativização da coisa julgada inconstitucional, apresentando fundamentos constitucionais para que se opera este fenômeno, compondo aparentes conflitos entre princípios constitucionais e ainda apresentando instrumentos processuais e constitucionais que possibilitam a desconstituição da coisa julgada inconstitucional. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Fundamentos para relativização da coisa julgada; 2.1 Segurança…

Principio da proporcionalidade versus razoabilidade Diego Bruno de Souza Pires Resumo: Apresentamos uma nova perspectiva de princípios, frente às mudanças provenientes das relações internacionais e dos conflitos jurídico-político proveniente das transformações da racionalidade jurídica e da rápida dinâmica necessária a atender as demandas dos problemas pós-nacionais.Embora trabalhemos sob a perspectiva amplíssima dos princípios, proporemos uma analise superficial sobre os…

UBERLÂNDIA – MG 2015 “Os povos que não podem ou não querem confrontar-se com seu passado histórico estão condenados a repeti-los.” Dom Paulo Evaristo Arns. RESUMO Este trabalho apresenta uma análise sobre a Constituição de 1967, que foi outorgada no dia 24 de janeiro de 1967, porém entrou em vigor no dia 15 de março de mesmo ano. Essa constituição substituiu a de 1946 devido a um…

MEIO AMBIENTE Eliane Alves da Silva1 RESUMO O presente estudo centra seu objetivo em pesquisa do meio ambiente, particularmente no que concerne ao meio ambiente artificial, ou seja, o meio ambiente urbano, espaço em que o homem se concentra, no intuito de se garantir um meio ambiente “ecologicamente equilibrado”; aborda-se, neste trabalho, a importância da prevenção, a fim de se acautelar contra agressões antes que a degradação se instale, uma vez que, em certas…

dar-lhe o nome do santo do dia, São Vicente. Em 1531, houve posse de territórios. O chefe da esquadra, o navegador Martim Afonso de Sousa, encontra na entrada do atual estuário de Santos (Ponta da Praia) um pequeno povoado e um atracadouro, conhecido como Porto de São Vicente. A vila de São Vicente também refletia a prosperidade das atividades econômicas de Fernandes. Martim Afonso, distribuiu sesmarias na parte norte da ilha, conhecida como Enguaguaçu, onde se encontravam terras…

“Teu dever é lutar pelo Direito, mas se um dia encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça.” (Eduardo Juan Couture) 2 SUMÁRIO RESUMO......................................................................................................................6 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................7 2 DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE.............................................................

Direito da Universidade de São Paulo, como exigência parcial para a obtenção do título de mestre em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo 2012 RESUMO A efetivação dos direitos sociais, inseridos na Constituição Federal de 1988 como direitos fundamentais, em norma de aplicação imediata, é imprescindível para o alcance dos objetivos do Estado brasileiro, declarados no artigo…

Constituição Definitiva do Crédito Tributário1 Renata Elaine Silva Doutora e Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC. Especialista pelo IBET/SP. Professora da Graduação da Universidade São Judas Tadeu - USJT; Coordenadora da Pós-Graduação “lato sensu” da Escola Paulista de Direito – EPD; e Advogada. 1. Relevância do termo “constituição definitiva” do crédito tributário Um dos temas mais relevantes para se tratar da contagem do prazo de…

gerais e específicas; neste caso, sobrevindo lei federal, será ineficaz a lei estadual, no que lhe for contrário (art. 24, § 4º). Nesse aspecto, observa José Afonso da Silva, "a Constituição não situou os Municípios na área de competência concorrente, mas lhes outorgou competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber" (SILVA, 1996, p. 478, grifo no original). 3.2.3.2. Competência suplementar dos Municípios O Município poderá exercer a competência legislativa…