Resumo José Afonso Da Silva

MELHOR. Ibaiti 2013 OS DIREITOS SOCIAIS COM RELAÇÃO Á SAÚDE E SUA APLICABILIDADE NOS DIAS ATUAIS: A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA GARANTIR UMA SAÚDE MELHOR. RESUMO. O presente artigo tem como objetivo, estudar os Direitos Sociais, partindo de seus primeiros indícios até os dias atuais, buscando compreender esta evolução e a sua aplicabilidade, especificadamente na área da saúde, que é algo…

O Mandado de Injunção: Origens e trajetória constituinte Marcela Albuquerque Maciel Resumo: O presente trabalho visa contribuir para o debate acerca da ineficácia do mandado de injunção frente às omissões inconstitucionais. Para tanto, realizamos uma breve apresentação das origens do instituto, ou seja, a da sua possível filiação a institutos do direito comparado, bem como a sua trajetória constituinte, conceituação e efeitos. Palavras chave: Mandado de injunção. Direito comparado. Processo

leitura, acompanhar e obrigatoriamente comentar de maneira construtiva. Não sejam sucintos, deem suas opiniões. Sobre os posts: deverão conter um texto, original de artigo ou matéria de jornal (na íntegra ou em endereço eletrônico), assim como um rápido resumo comentado. Sobre os comentários: deverão ser a favor, contrários ou parcialmente a favor do que foi postado, com o intuito de promover a troca de conhecimentos e ideias. As avaliações serão feitas considerando a qualidade do texto…

PROPRIEDADE: EVOLUÇÃO HISTÓRICA E FUNÇÃO SOCIAL ELISANGELA MÜLLER RESUMO O direito de propriedade é o mais importante e concreto de todos os direitos subjetivos, ou seja, é o direito legítimo por excelência, a base do direito das coisas. Portanto, sua importância é relevante no âmbito do direito, igualmente como na sociologia e na economia, pois há que se observar sua função social às faculdades inerentes ao direito de uso e gozo, já que a Constituição Brasileira garante-a em seu

Galhardo Schulz1 Resumo: Este artigo objetiva analisar a decisão da Corregedoria de Justiça de nº de Ofício 27.525/2013 - cujo teor recomendou aos magistrados dos Juizados Especiais Cíveis, a não extinguirem os feitos sem resolução de mérito, com o pretexto de que a petição inicial contém um número excessivo de laudas – a luz dos princípios processuais, derivados do princípio basilar do Estado Democrático de Direito: o devido processo legal. Para tanto, faz-se um breve resumo da…

Os presidentes da República Velha foram: 1889-1891: Marechal Manuel Deodoro da Fonseca; 1891-1894: Floriano Vieira Peixoto; 1894-1898: Prudente José de Morais e Barros; 1898-1902: Manuel Ferraz de Campos Sales; 1902-1906: Francisco de Paula Rodrigues Alves; 1906-1909: Afonso Augusto Moreira Pena (morreu durante o mandato) 1909-1910: Nilo Procópio Peçanha (vice de Afonso Pena, assumiu em seu lugar); 1910-1914: Marechal Hermes da Fonseca; 1914-1918: Venceslau Brás Pereira Gomes; 1918-1919:…

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE: LIMITES, VEDAÇÕES E IMPLICAÇÕES Adriano José Da Silva RESUMO No presente trabalho procura-se analisar os aspectos gerais do princípio da publicidade, bem como seu alcance constitucional. Para tanto, apresenta-se o conceito e o objetivo do referido princípio, bem como a importância do instituto dos princípios no ordenamento jurídico. Trata-se das limitações do princípio da publicidade, sobre suas vedações quanto à segurança nacional, sigilo profissional,…

A FUNÇÃO SOCIAL DO TRABALHO DIANTE DA LIVRE INICIATIVA RELATIO Cristina Gomes Martins Froede Helena Collares RESUMO Abstract 1. Introdução Antes de adentrarmos no tema proposto neste trabalho, cabe-nos, ainda que brevemente, analisar o contexto histórico-social em que se desenvolveu o processo do surgimento dos direitos trabalhistas . Para tanto, nos reportamos, em um primeiro momento, ao estudo dos fatos históricos que levaram ao surgimento dos primeiros direitos…

Relatório crítico sobre o MI 795 1. RESUMO DO CASO O caso em questão trata do Mandado de Injunção (MI) com pedido de medida liminar impetrado por Creuso Scapin, policial civil do Distrito Federal, por meio de seu advogado, em face do presidente da república. Nesse MI requer-se a concessão da aposentadoria do policial, tendo em vista que não há norma regulamentadora para o caso apresentado. O impetrante alega a omissão, pois teria completado 36 anos de serviços prestados para fins de…

Relativamente á decisão proferida no bojo de ação declaratória de constitucionalidade, se a final julgada improcedente, com a conseqüente inconstitucionalidade do ato normativo questionado, esta vincula obrigatoriamente os demais órgãos judiciários. Em resumo, a inconstitucionalidade pronunciada no curso de Ação de Inconstitucionalidade opera eficácia erga omnes, mas não efeito vinculante, ao passo que, se declarada em Ação de Constitucionalidade não só produz sua eficácia contra todos…