INFORMATIVO 713 E 714 STF

sentido formal) do valor venal de imóveis para efeito de cobrança do IPTU, acima dos índices oficiais de correção monetária. O Plenário negou provimento ao recurso extraordinário que discutia a legitimidade dessa majoração, alegando que a lei municipal prevê critérios gerais que seriam aplicados na avaliação dos imóveis, além de reafirmar a imprescindibilidade da edição de lei em sentido formal para a referida majoração, sob o argumento de que a definição dos critérios que compõem a regra tributária e a base de cálculo são matérias restritas à atuação do legislador, não cabendo, assim, a intromissão do Poder Executivo. O Plenário afirmou, ainda, que os municípios não podem modificar a base de cálculo do IPTU, mas apenas atualizar o valor dos imóveis anualmente, tomando como base os índices anuais de inflação – já que a atualização não constitui aumento de tributo (CTN, art. 97, §1) e, assim, não se submete à reserva legal imposta pelo art. 150, I da CF (princípio da legalidade tributária). O Ministro Roberto Barroso, em forma de ressalva, ressaltou que o caso concreto não envolvia reserva de lei, mas sim preferência de lei, dada a existência da espécie normativa a tratar da matéria, a qual não poderia ser modificada por decreto. Feito o resumo do referido Informativo, cabe ressaltar alguns aspectos. O IPTU é um tributo de competência dos Municípios, e está previsto no art. 156, I da CF. O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel…

gProf. Alessandro Art. 146, CF -> Matérias de Lei Complementar: 1) Inciso III -> Dispor sobre normas gerais sobre direito tributário. Espécies de tributos Impostos Taxas (CTN/ Lei 5.176/66) Contribuição de Melhoria (arts. 16 a 82 do CTN). Cabe a Lei Complementar -> Impostos Fato Gerador Base de Cálculo Contribuintes Impostos Municipais Art. 156, CF -> Competência privativa…

URBANO – IPTU FATO GERADOR E INCIDÊNCIA O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou posse de todo e qualquer bem imóvel por natureza ou acessão física, tal como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município de Teresina. Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que corresponda o lançamento. Para efeito de incidência do IPTU, considera-se como zona urbana a definida em lei municipal, na qual se…

Motivos da Inadimplência na Arrecadação do IPTU da Cidade de Araras ETEC PREFEITO ALBERTO FERES – ARARAS – SP Os Motivos da Inadimplência da Arrecadação do IPTU da Cidade de Araras ETEC PREFEITO ALBERTO FERES – ARARAS – SP Os Motivos da Inadimplência na Arrecadação do IPTU da Cidade de Araras Trabalho de Conclusão de Curso apresentado no Curso…

IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano Bárbara Caroline Porfírio Nunes Daniela Razia Araújo Jordana Vidigal Percílio Henrique Gonçalves RESUMO Imposto modalidade que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal. IPTU e Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, de competência do município. Que poderá se feito por oficio ou direto, pois e praticado pelo fisco sujeito ativo, o sujeito passivo na participa do processo, já que o fisco detém…

Pós-Graduação CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA FILHO A MITIGAÇÃO DO AUMENTO DO IPTU PELOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO Rio de Janeiro Campus Cabo Frio 2014 CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA FILHO A MITIGAÇÃO DO AUMENTO DO IPTU PELOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO Orientadores: Prof. Décio Borba Netto Rio de Janeiro Campus Cabo Frio…

CIESA – Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas Wallason José Ferreira Santos Elihara Gomes do Carmo CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO I Manaus / 2014 CIESA – CENTRO UNIVERCITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMZONAS WALLASON JOSE FERREIRA SANTOS (TURMA 3NA) ELIHARA GOMES DO CARMO (TURMA 3 NB) CONCEITO, OBJETIVO E DEMAIS FUNÇÕES DOS TRIMUTOS MUNICIPAIS “IPTU E ITBI” Manaus / 2014 RESUMO Apresenta as…

receber a sua empresa em nossa cidade, visando facilitar a consulta dos benefícios que você, comerciante, terá ao investir em Várzea Grande, a SEDEC disponibiliza a relação de documentos necessários para receber benefícios como doação de áreas e/ou isenção de impostos. Resumo dos documentos para solicitar Doação de Área: *Oficio; fazer estas explanações de motivos: Apresentação da empresa com previsão de geração de empregos diretos e indiretos, valor dos investimentos, tamanho da…

IPTU PROGRESSIVO NA CIDADE DE SANTO ANDRÉ Disciplina: PLANEJAMENTO URBANO - Professoras: ANA MARIA SALA MINUCCI MARTINS/LUCIANA LESSA SIMOES IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO  DEFINIÇÃO: • Instrumento previsto no Estatuto da Cidade, que permite ao governo municipal aumentar, progressivamente o valor da alíquota ano a ano do IPTU de um imóvel, caso o mesmo não atinja 30% do coeficiente mínimo exigido pela zona onde ele está inserido.  OBJETIVOS: • Combater a especulação imobiliária e…

CIESA – Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas Wallason José Ferreira Santos Elihara Gomes do Carmo CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO I Manaus / 2014 CIESA – CENTRO UNIVERCITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMZONAS WALLASON JOSE FERREIRA SANTOS (TURMA 3NA) ELIHARA GOMES DO CARMO (TURMA 3 NB) CONCEITO, OBJETIVO E DEMAIS FUNÇÕES DOS TRIMUTOS MUNICIPAIS “IPTU E ITBI” Manaus / 2014 RESUMO Apresenta as…