Resumo Inventário E Partilha

Art. – Artigo CC – Código Civil CF – Constituição Federal CPC – Código de Processo Civil IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça Resumo Este trabalho aborda a nova Lei nº. 11.441, de 04 de janeiro de 2007, no que tange à realização das separações e dos divórcios realizados através da via extrajudicial. Traça parâmetros com a Lei do Divórcio nº. 6.515/77, com o Código Civil

DO DIREITO DAS SUCESSÕES RESUMO: Disposições Gerais Conceito: Sucessão = vem do latim succedere = significa "vir no lugar de alguém". A palavra "sucessão" tem um duplo sentido na linguagem jurídica. Em sentido próprio (ou restrito) ela designa a transmissão de bens de uma pessoa em decorrência de sua morte. Como transmissão, a sucessão estabelece uma ligação entre duas pessoas: 1) O autor (ou falecido) – denominado usualmente de cujus. 2) O sucessor - Termo genérico que…

O referido trabalho é um resumo do texto “DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO DIREITO DEMOCRÁTICO” que versa sobre os procedimentos especiais como meio de efetivar os direitos no Estado Democratico. Esses posicionamentos de acordo com a modernidade deveriam ser visto como garantia dos direitos fundamentais e não como simples instrumento de resolução dos conflitos. Esta garantia é tida na medida em que se encontra configurado o devido processo legal guiado pelo contraditório, ampla defesa,…

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA DO DO FORUM CENTRAL DA CAPITAL PROCESSO Nº 100.09.324004-9 INVENTÁRIO - EDSON BENVENUTI MARGARETH DA SILVA DURAIS, brasileira, do lar, divorciada, portadora de cédula de identidade RG º 12.510.455 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 037.714.788-28, residente e domiciliada nesta Capital do Estado de São Paulo à Rua Marcos Pereira, nº 125, apartamento 43, Vila Suzana, Morumbi, por seus advogados e…

Separações e divórcios consensuais à luz da Lei nº 11.441/2007 RESUMO A inovação legislativa trazida pela Lei n°. 11.441, publicada em quatro de janeiro de dois mil e sete, revelou-se de suma importância para a melhoria da prestação jurisdicional pátria. A referida lei possui um espírito progressista e liberal que visa desburocratizar alguns procedimentos, almejando a diminuição dos feitos em trâmite nos juízos nacionais e obtenção de uma real efetividade e celeridade procedimental aos

....................................... Prof (a). Nome Orientador ................................................................... Prof (a). Nome ................................................................... Prof (a). Nome 4 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar de forma esmiuçada, a Lei 11.441 promulgada em 04 de janeiro de 2007, que possibilitou as partes, além da via judicial, obter a separação e o divórcio por meio de escritura pública lavrada…

DESEMBARGADOR JAIR SOARES Agravante: LACORDAIRE JOSÉ SANTANA Agravado: ESPÓLIO DE HÉLIO GUIMARÃES representado por SELMA GERMANO DE FRANCA GUIMARÃES Ementa: LOCATÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. VENDA POR DECISÃO JUDICIAL. CONTRADIÇÃO. PRECLUSÃO. RESUMO: O presente acórdão trata de contrato de locação, onde o locador (agravado) notificou o locatário (agravante) para que este exercesse seu direito de preferência sobre a venda do imóvel que ocupava. No…

havendo os que em virtude disso defendam a ilegitimidade sucessória das mesmas. Por outro lado, há os que, fazendo uma analogia com o nascituro, defendem a possibilidade das mesmas, regularizando sua situação, virem a ser legitimadas a suceder. Resumo de Direito das Sucessões 30 ABR 2. CONCEITO E FUNDAMENTO DO DIREITO DAS SUCESSÕES Direito das Sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio (ativo e passivo – créditos e débitos) de alguém, depois…

7º Período - Resumo da Matéria de Direito Civil VI - SUCESSÕES Por: Direito Em foco Postado As: 12:11 0 Comentarios Direito das sucessões 1. Conceito: Sempre que existe a substituição de um sujeito à relação jurídica. Haverá sucessão com a causa morte. 1.1. Histórico: Surgiu com a família romana como um grande núcleo familiar, herdando o pátrio poder o filho homem primogênito, herdando a posição paterna da família como um todo (patrimônio, estado religioso, profissão, etc.). Com a

Resumo Direito Internacional Privado: Princípio da territorialidade: no Brasil somente se pode aplicar a norma jurídica nacional. Acontece que nosso País adotou a teoria da territorialidade moderada ou temperada, princípio pelo qual as leis e as sentenças estrangeiras podem ser aplicadas no Brasil, observadas certas regras. Um sentença estrangeira somente terá aplicação no Brasil se for devidamente homologada pelo Poder Judiciário. Anteriormente, essa homologação cabia ao STF.…