Resumo Inventário E Partilha

interesse do nubente, presumivelmente influenciado pelo outro. Conforme contido no inciso I do supracitado artigo, tem-se a proibição do viúvo que tiver filho do cônjuge falecido de casar-se novamente enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros. Tem por objetivo o legislador evitar a confusão de patrimônio do novo casal com o dos filhos do primeiro casamento para que não haja prejuízo patrimonial em face destes. No tocante…

Resumo Direito Civil X Direito das sucessões Testamento vital- declaração de vontade para regular o processo de morte, não tendo nada a ver com patrimônio e não é regulado no Brasil. Há dois tipos se sucessão- legítima e testamentária. O testamento não precisa ter disposições patrimoniais, pode tratar de reconhecimento de filho, disposições contumeliosas (insultar alguém). Todavia, o que interessa para o direito das sucessões é o patrimônio, que surgiu junto com a propriedade…

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESUMO Trata-se de uma breve abordagem do direito tributário, analisando os principais aspectos quanto suas garantias e privilégios. Garantia é o modo de assegurar o direito, de dar eficácia ao cumprimento de uma obrigação. Confere segurança e estabilidade ao credito tributário, ou regularidade ao recebimento do tributo. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO…

Trabalho de Direito Civil Divórcio Extrajudicial por escritura pública e uma análise da Lei nº 11.441/2007. RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar a Lei 11.441 promulgada em 04 de janeiro de 2007, que possibilitou às partes, além da via judicial, obter a separação e o divórcio por meio de escritura pública lavrada pelo Tabelião de Notas. Para tanto, o legislador condicionou as partes ao preenchimento de alguns requisitos imprescindíveis para formalização válida do…

EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM DETERMINADO DA HERANÇA Sílvia Regina de Assumpção Carbonari∗ Resumo Este estudo consiste numa análise da cessão de direitos hereditários feita sobre bem determinado do acervo da herança, independentemente de autorização judicial enquanto pendente a partilha de bens. Para tanto analisa-se o conteúdo dessa cessão a partir de sua conceituação e das condições de possibilidade do referido negócio jurídico,…

DIREITO CIVIL V – 5º ANO – Gabriele Cristine Valeriano Profº Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa Resumo – 1º Bimestre (Livro: Gonçalves VOL e Código Anotado – Maria Helena Diniz) 20/02/13 (Seg) – Aula 01 Início do Direito das Sucessões  Conceito? “O direito das sucessões vem a ser o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento.” (Maria Helena Diniz)  O herdeiro insere-se na…

DIREITO DAS SUCESSÕES - RESUMO COM EXEMPLOS DIREITO DAS SUCESSÕES Conceito: ato pelo qual uma pessoa assume o lugar da outra, substituindo-a na titularidade dos bens, em decorrência da morte. Base legal: art. 5, XXX CF e Código Civil a partir do artigo 1.784. Direito das Sucessões no CC/2002: é disciplinado em quatro títulos: Da Sucessão em Geral; Da Sucessão Legítima; Da Sucessão Testamentária; Do Inventário e Partilha. TÍTULO I - DA SUCESSÃO EM GERAL - a existência da…

RESUMO DE DIREITO CIVIL DIREITO DAS SUCESSÕES Conceito: Direito das sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento; consiste no complexo de disposições jurídicas que regem a transmissão de bens ou valores e dívidas do falecido, ou seja, a transmissão do ativo e do passivo do de cujus ao herdeiro. Sucessão em sentido estrito, é a transferência, total ou parcial, de herança,…

Competência: Direito processual Resumo: Este trabalho aborda o tema da competência, voltado principalmente para o âmbito do direito processual, mostrando aspectos importantes ligados ao assunto assim como a relação entre competência e jurisdição. Tendo como finalidade esclarecer o tema mencionado dentro de seu respectivo âmbito, o artigo mostra como se da sua procedência dentro de território nacional e internacional. As…

Ação de Prestação de Contas e a função da Perícia Contábil Ação de Prestação de Contas e a função da Perícia Contábil na formação do conjunto probatório. Prof. MSc. Wilson Alberto Zappa Hoog Resumo: Apresentamos uma breve análise sobre os elementos de uma prestação de contas, com a visão de um perito em contabilidade, na formação do conjunto probatório em uma demanda judicial, pelo espírito da lei, CPC, art. 914 e seguintes. Considerando que o direito de se pedir a prestação de contas