Resumo Instituição Do Direito Publico E Privado

poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.” Portanto, partindo da definição fornecida pelo legislador à arbitragem, podemos dizer que esta se trata de um meio de solução de conflitos privado que pode ser utilizado entre as partes se a lide for decorrente de direito disponível, de modo que a sentença arbitral gera coisa julgada não estando sujeita a recurso. “A arbitragem é uma instituição pela qual as pessoas capazes de contratar…

constituído por organizações privadas, sem fins lucrativos que geram bens, serviços públicos e privados. Todas elas tem como objetivo o desenvolvimento político, econômico, social e cultural, no meio em que atuam. De acordo com a lei No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, é uma associação ou fundação privada: Art. 1º - § 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros,…

Referências bibliográficas. Resumo: O presente artigo trata do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – e os serviços notariais e de registros. Inicialmente, analisamos a natureza jurídica do tributo, seu fato gerador e sua base de cálculo. Em seguida, examinamos a natureza jurídica dos serviços notariais e de registro para concluir que estes são serviços públicos, exercidos em caráter privado, por delegação do poder público. Por serem serviços públicos, estão sujeitos ao pagamento

Circo e demais manifestações culturais do Estado, por meio do incentivo à produção, pesquisa, formação, gestão, intercâmbio e difusão. Uma das principais políticas desta instituição é a seleção pública de projetos através de editais de fomento à cultura. Estes representam uma forma democrática de distribuição dos recursos públicos, diversificando e aumentando o número de projetos, produtores e municípios apoiados pelo Governo do Estado. Buscando capacitar agentes culturais, artistas e…

Direito Administrativo Aula 7 O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados: 1º Horário.  Licitação (continuação) / Contratação Direta (continuação) / Inexigibilidade de Licitação / Licitação Vedada ou Proibida / Licitação Dispensada / Modalidades de Licitação / Tipos de Licitação / Anulação de Licitação

Endereço na Internet: | 2. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE | PESSOAJURÍDICA | | | | | De Direito Público | | | | Esfera administrativa: | | Federal | | Estadual | | Municipal | | | | Administração: | | Direta | | Indireta | | | | | | De direito privado sem fins lucrativos de natureza cultural | | | | | | De direito privado com fins lucrativos de natureza cultural | | | | Entidade: | CNPJ: | |…

Centros de documentação ou informação 9 3. Organização e Administração de Arquivos Correntes 9 3.1. Levantamento de Dados 11 3.2. Análise dos dados coletados 11 3.3. Planejamento 11 3.3.1. Posição do arquivo na estrutura da instituição 11 3.3.2. Centralização ou descentralização e coordenação dos serviços de arquivo 11 3.3.2.1. Centralização 11 3.3.2.2. Descentralização 12 3.3.2.3. Coordenação 12 3.3.3. Escolha de métodos…

RESUMO TEXTO “DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BUROCRÁTICA À GERENCIAL “Luiz Carlos Bresser Pereira - A primeira reforma foi a burocrática, de 1936. A reforma de 1967 foi um ensaio de descentralização e de desburocratização. A última reforma apoiou-se na proposta de administração pública gerencial, em resposta à grande crise do Estado dos anos 80 e à globalização da economia. - A crise do Estado implicou na necessidade de reformá-lo e reconstruí-lo; a globalização tornou imperativa a…

sentido e o alcance dessas renúncias do Estado em favor de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. Na verdade, quando o Estado, através do legislador constituinte estabelece as imunidades, ou através do legislador ordinário concede as isenções, não está, como erroneamente alguns entendem, fazendo nenhum favor ao particular. O raciocínio é outro, aliás o contrário. Quem está favorecendo é o particular ao público, vez que realiza funções que suprem e em muitos casos até…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS - UNIPAM ATIVIDADE DE DIREITO CIVIL II 1- Conceitue pessoa jurídica. É a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa á consecução de certos fins reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. 2- Quais as teorias explicam a natureza jurídica das pessoas jurídicas e qual você considera a mais adequada? Existem no ramo das pessoas jurídicas três teorias: Teoria da Ficção, Teoria da realidade objetiva e Teoria…