Resumo Guilherme Peña

DA SUA FIXAÇÃO EVITANDO-SE A POSTERIOR REDUÇÃO DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL Carla Maria de Souza Pereira Pós-Graduada em Direito Processual Civil pela ABDPC- Academia Brasileira de Direito Processual Civil Serventuária da Justiça RESUMO O presente artigo tem como objetivo apresentar de maneira sintética o instituto das astreintes no direito processual brasileiro, abordando o conceito, natureza jurídica e características. Como conteúdo específico, buscou-se analisar a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SANTANA-AP. Processo n° 0004327-36.2014.8.03.0002 RUBENS GUILHERME MACEDO NERI e DELCIVANE MENDES FERREIRA, ambos devidamente qualificados nos autos da Reclamação Cível proposta contra COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apresentando planilha de cálculo, conforme dispõe o art

1 2 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar o Regime Disciplinar Diferenciado como sanção disciplinar ou medida cautelar aplicada aos líderes e integrantes de facções criminosas que atuam dentro e fora dos estabelecimentos prisionais e que são responsáveis por rebeliões, mortes, fugas, extorsões, entre outros delitos. A Lei nº 10.792 de 01 de Dezembro de 2003, que alterou a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 03…

em seu art. 49 dispõe que: Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa. Outrossim, salienta-se que o meio ambiente é bem de uso comum do povo. Destarte, todos nós somos sujeitos passivos do crime ambiental. CONCURSO…

Resumo: Busca-se, neste trabalho, fundamentar e articular a possibilidade expressa da concessão de liberdade provisória para o crime de tráfico de drogas, art. 310, § do Código de Processo Penal Brasileiro, quer pela análise da sucessão de leis no tempo

Resumo: O presente estudo tem por objetivo realizar uma breve análise da culpabilidade penal para possibilitar uma melhor compreensão do instituto e das controvérsias doutrinárias existentes. Abordar-se-ão, de forma concisa, as questões básicas em matéria de culpabilidade, como conceito, posição sistemática, evolução histórica e funções, para que melhor se entendam os contornos do instituto e os momentos de sua aplicação. Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito e Posição Sistemática. 3.…

existência do vínculo psicológico entre os integrantes da multidão. Assim, aqueles que agiram sob a influência de multidão em tumultuo poderão ter suas penas atenuadas nos termos do art. 65, inciso III, alínea “e” do Código Penal. Já aqueles que promoveram, organizaram, lideraram a prática criminosa ou dirigiram a prática dos demais, terão a pena agravada nos termos do artigo 62, inciso I, do Código Penal. Conclusão Concluímos então que, autor de um delito, no direito penal…

PROCESSUAL PENAL - ANÁLISE JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA1. STF (PLENO) INQUÉRITO N° 2.424/RJ – 20.06.2007 STF (2° TURMA) HC N° 117.102/SP – 25.05.2013 STF (1° TURMA) HC N° 105.837/RS – 08.05.2012 RESUMO: Breve análise do Inquérito n° 2.424/RJ, ocasião em que foi suscitada a questão de ordem relativa ao uso de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente em processos e procedimentos distintos dos criminais. Em seguida discute-se a interpretação dada a nova redação do…

Faculdade de Direito do Recife – UFPE Recife, 05 de junho de 2014 Aluno: João Maurício Maciel Gomes Medicina Legal Específica Resumo: lesão corporal – aspectos legais e comentários sobre o art. 129, §2º (lesão corporal seguida de morte). Importância da perícia: como responder os requisitos que enquadram no tipo penal leve, grave, gravíssimo e a consequência deles. Preliminarmente, importa expor a conduta contida no dispositivo legal referente ao crime de lesão corporal, vejamos:

Anoar Aiex e E. Jacy Monteiro. 3º edição. São Paulo: Abril Cultural, 1983. 1 RESUMO DA OBRA O autor, John Locke (1632-1704), foi um grande filósofo inglês e propulsor do liberalismo. Locke se insere de modo mais claro e audaz na história exatamente em um dos períodos mais conturbados da política inglesa, durante a chamada Revolução Gloriosa, na qual o Rei Jaime II foi deposto, fazendo ascender ao trono Guilherme de Orange. Locke foi perseguido pelo governo do monarca Carlos II e…