Resumo Gilmar Mendes

no art. 6º da Lei de nº 75/93 que é da lei orgânica do Ministério Público da União e também se aplica essa legitimação aos Ministérios Públicos dos Estados por força do art. 80 da Lei Nacional dos Ministérios Públicos Brasileiros a lei 8.625, em resumo o Ministério público também é um dos legitimados ativos a impetrar o Mandado de Injunção Coletivo. Portanto percebe-se que o mandado de injunção coletivo para a tutela de direitos metaindividuais…

deve o processo ser anulado e enviado ao órgão ministerial com atribuições para a causa. Deve o órgão ministerial com atribuição, se for o caso, ratificar todos os seus termos. Em seguida, seria caso de ratificar o recebimento da peça acusatória. Em resumo, como acentuou o Ministro Eros Grau, no julgamento do AG. REG. no Recurso Extraordinário 464.894‐6 – PI, a jurisprudência do supremo, em princípio, entendia que, para os casos de incompetência…

Brasília, 11 a 15 de agosto de 2014 Nº 754 Data de divulgação: 26 de agosto de 2014 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a publicação do acórdão no Diário da Justiça. Sumário Plenário ADI: agentes públicos e

Garantia do Tempo de Serviço. ANIMA: Revista Eletrônica do Curso de Direito das Faculdades OPET. Curitiba PR - Brasil. Ano IV, nº 9, jan/jun 2013. ISSN 2175-7119. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO Rosangela Maria Kraviski Grainert Diz1 RESUMO: O presente estudo pretende apresentar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a sua criação, a formação de reserva de valores para o trabalhador, o que se torna uma espécie de poupança para ser usufruída após a demissão sem justa…

existência; Aos meus demais entes queridos, fontes de inspiração e que alegram a minha vida; Ao professor Silvino Carvalho, pela orientação e dedicação nas correções deste trabalho; E a todos os amigos que estiveram ao meu lado meu muito obrigado! RESUMO A pesquisa aborda a evolução do direito de greve, reconhecido constitucionalmente como direito fundamental do trabalhador da iniciativa privada, positivado no art. 9º da Carta Magna, regulado atualmente pela Lei n° 7.783/1989,…

Eduardo Soares de. Curso de direito tributário. 3ª Edição. São Paulo: Dialética, 2002. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Precatórios – problemas e soluções. Orlando Vaz coordenador. Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 51. 9. Sumário Provisório Resumo/Abstract Introdução Capítulo I – Relação Jurídico-Tributária 1. Sujeito ativo e Sujeito passivo 2. Obrigação Principal 3. Obrigação Acessória Capítulo II – Formas de Extinção do Crédito Tributário 1. Formas de Extinção do Crédito…

caso citado, o empregado teria direito a 300 dias de aviso prvio que poderiam ser indenizados e pontuou que as demais propostas colocadas em discusso no atendem proporcionalidade preconizada na Carta Constitucional. Por fim, ponderou o ministro Gilmar Mendes que independentemente da soluo a ser adotada naquele momento, o Congresso Nacional seria o rgo legitimador para regulamentar a matria objeto do debate. Poucas semanas aps a discusso na Suprema Corte, aprova-se na Cmara dos…

OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR The principles of proportionality and reasonableness and administrative disciplinary process Murilo de Mello Campos1 Resumo O estudo busca compreender os valores contidos nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, demonstrando que eles estão impressos, implicitamente e explicitamente, nos normativos constitucionais e infraconstitucionais. Com assento no direito disciplinar, os…

ABORTO: ASPECTOS POLÊMICOS, ANENCEFALIA E DESCRIMINALIZAÇÃO Flávia Guimarães Silva Faculdade de Direito de Valença-RJ Resumo: O presente trabalho tem por finalidade abordar um tema altamente polêmico e suas últimas atualizações no mundo jurídico: o aborto. Trataremos do seu conceito, suas consequências legais, os aspectos jurídicos da anencefalia e sua descriminalização. SUMÁRIO 1. Introdução 2. O aborto e o direito 3. O…

A RELAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO COM O DIREITO INTERNO E A JURISPRUDÊNCIA NACIONAL Anna Rebecah Pereira Carioca ¹ RESUMO A pretensão do presente artigo é analisar a dicotomia entre o Direito Internacional Público e o Direito interno com ênfase em posicionamentos doutrinários, todavia evidenciando um consenso acerca da ocorrência entre um conflito sob a égide originária do Direito Internacional e do Direito interno, não esquivando-se da imprescindível análise do tema…