Resumo Do Supremo Tribunal Justiça

Introdução Com o objetivo de dinamizar a atividade jurisdicional o poder constituinte originário institucionalizou atividades profissionais, atribuindo-lhes o status de funções essenciais à Justiça e o Ministério Público é uma delas. É incumbida ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis com autonomia funcional, administrativa e financeira, previsto nos artigos 127 a 130 na Constituição Federal de 1988.

JURISDICIONAL Alexandre Portella Chamon1 Álvaro Guarita Junior2 Sérgio Signorelli dos Reis Júnior3 RESUMO A intenção deste trabalho é demonstrar a necessidade de ampla reforma do Poder Judiciário, a fim de torná-lo mais eficiente nas composições das lides. É notório que o longo tempo de espera no atendimento aos pleitos judiciais e administrativos acaba gerando uma situação de injustiça dentro da própria Justiça. Colocaremos em foco problemas estruturais do Poder Judiciário,…

recurso pelo TRF (Tribunal Regional Federal da 4ª Região -Segunda Instância) ou do STJ (Superior Tribunal de Justiça – Terceira Instância), ou ainda do STF (Supremo Tribunal Federal – Terceira Instância); AGRAVO DE INSTRUMENTO – recurso utilizado contra a decisão judicial no andamento do processo e que não seja sentença ou acórdão. Por exemplo, quando o Juiz Federal defere ou indefere o pedido de liminar ou tutela antecipada, cabe o recurso de agravo de instrumento para o…

Estados da Federação. foi, pela legislação antiga, uma autarquia federal de caráter corporativista, tal como o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e o Conselho Federal de Medicina (CFM). Hoje, segundo jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3026, passou a ser considerado serviço público independente, sem vinculação ao Poder Federal, goza de imunidade tributária, tem fins lucrativos, é autonomia,…

expandido o Judiciário e, ainda, incrementando a busca dos cidadãos por justiça. O Ativismo Judicial ocorre quando o Poder judiciário extrapola seus poderes para além de sua esfera e passa a realizar tarefas típicas dos outros poderes, como o Legislativo; ou seja; ao Judiciário cabe resolver conflitos de interesse ou assuntos de natureza subjetiva, mas passa a tratar também de conflitos normativos ou de natureza ojetiva. 3° PASSO RESUMO DAS ENTREVISTAS A entrevista de Cássio Schubsky,…

FEMPAR – FUNDAÇAO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ LUCAS DE CARVALHO KERBER MANDADO DE INJUNÇÃO E A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CURITIBA 2009 1 LUCAS DE CARVALHO KERBER MANDADO DE INJUNÇÃO E A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de Especialista em Ministério Público – Estado Democrático de Direito, na área de concentração em Direito Constitucional,…

de cabimento comuns ao STJ e ao STF: + Preservação do sistema de competência previstos pela CRFB/1988 (órgãos de cúpula do Poder Judiciário); e + Uniformização da aplicação do direito infraconstitucional e do direito constitucional. RESUMO FINAL a) A Reclamação é instituto constitucionalizado (CRFB/1988, art. 102, I, “l”; art. 103-A, § 3º; e art. 105, I, “f”). b) Atualmente, a Reclamação apresenta detalhamento legal (Lei 8.038/1990) e regimental (RISTF e RISTJ). c) O Novo…

trabalho de pesquisa visa o estudo sobre a Justiça Militar e o Superior Tribunal Militar no Brasil. A Justiça Militar e o Superior Tribunal Militar têm suas previsões nos artigos 122 e 123 da Constituição Federal de 1988. É uma forma especializada da Justiça, com suas particularidades, que são inerentes a vida militar, baseia-se na Constituição Federal/88 e no Código Penal Militar. Na previsão constitucional a respeito da primeira instância e do Superior Tribunal Militar (STM),…

1 DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE X IPTU PROGRESSIVO FISCAL Eliza Bachiega dos Santos Leal** 1 RESUMO As necessidades coletivas e o interesse público restringiram o direito fundamental de propriedade que outrora fora considerado nato, inviolável e imutável, porém essa restrição deveria estar ligada a função social da propriedade, conforme preceitua a Constituição Federal. Contudo, através da Emenda Constitucional de 29/2000, o legislador autorizou o IPTU progressivo em razão

curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Direito Processual Penal da Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP). RA. 6176689 E-mail: flaminiocbn@yahoo.com.br – Fone: (19) 3451.9309 Orientador: Ivan Carneiro RESUMO Palco de grande polêmica no cenário nacional, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus Nº. 82.959-SP de 11 de novembro de 2004, entendeu ser inconstitucional o antigo parágrafo 1º do artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos que proibia os condenados de…