Resumo Do Supremo Tribunal Justiça

RESUMO O trabalho a seguir consiste em tratar especificamente os artigos 8°, 9° e 10° do Código Penal, que abordam as medidas cabíveis para o cumprimento de penas no estrangeiro, a eficácia de sua sentença e por fim como é feita a contagem de prazo. Através das pesquisas feita sobre o assunto abordado, objetivamos ao fim do trabalho fazer com que fique claro todos os conceitos retratados pertencentes aos respectivos artigos contidos no Código Penal Brasileiro.

corruptos e denúncias sobre desvio ou mau uso do dinheiro público. Esta imagem encontra sustentação na falta de conhecimento e participação da população na Administração Pública. Partindo dessa afirmativa, ao longo desse trabalho, busco não só fazer um resumo do que entendi do conteúdo da disciplina “Administração Pública”, mas também, realizar uma análise crítica da temática, partindo do contexto histórico até a atual organização político-administrativa na gestão pública. 1 CONTEXTO…

.......................................................................14 1 JUSTIFICATIVA A súmula vinculante é um instituto criado pela Emenda Constitucional 45/2004 e regulamentada pela Lei 11.417/2006, com o intuito de desafogar o Supremo Tribunal Federal (STF), através de um entendimento único dado pela mais alta instância do poder judiciário brasileiro. Por possuir efeito vinculante, sendo com isso uma orientação jurisprudencial de caráter obrigatório, tem como função além…

SP/2012 Redação e Argumentação Jurídica FURTO FAMÉLICO Coordenação: Drª Verônica Rodrigues de Miranda Alunos: Anderson Siqueira Daniela Paula Lúcia Borda Vanessa Emanuela Vanessa Santos RESUMO Furto famélico - O furto que consiste na subtração de alimentos para matar a fome, praticado em tais condições, caracteriza o estado de necessidade do agente, descaracterizando o crime. Trata-se, portanto, da necessidade de…

RESUMO O trabalho investigará a relação existente entre os institutos objeto do tema, sendo a cidadania analisada sob seu enfoque vinculado à democracia, visando alcançar a análise Constituição Federal de 1988 à luz dos direitos fundamentais por ela garantidos. Por fim, será feita uma análise voltada ao Poder Judiciário, com a finalidade de enfatizar seu papel na proteção desses direitos. Ao longo do estudo serão analisados conceitos e teorias sobre o Estado, sua origem, sua relação…

Caldas Novas 2013 Da Súmula Impeditiva de Recursos. Resumo: A presente pesquisa tem por objetivo mostrar as principais evidencias da Lei 11.276/06, que instituiu a súmula impeditiva de recursos, com o fim de atribuir efetividade à almejada celeridade processual. Tal dispositivo estabelece que não caberá recurso quando a decisão for fundada em súmula dos Tribunais Superiores. A metodologia utilizada para pesquisa foi bibliográfica se enquadrando no método

RESUMO A Emenda Constitucional nº 3 de 1993 criou a Ação Declaratória de Constitucionalidade, um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade inovador e peculiar, por possuir como finalidade a declaração vinculante da constitucionalidade de determinado ato normativo. No mais, essa ação não teve contornos processuais delimitados até a edição da Lei 9.868 de 1999, alterados ainda com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45. Abordamos neste trabalho a finalidade, o…

Trabalho de TGP: ACESSO A JUSTIÇA O acesso à Justiça é considerado um direito humano e um caminho para a redução da pobreza, por meio da promoção da equidade econômica e social. Onde não há amplo acesso a uma Justiça efetiva e transparente, a democracia está em risco e o desenvolvimento sustentável não é possível. Assim, a ampliação do acesso à Justiça no Brasil é uma contribuição certeira no sentido da ampliação do espaço público, do exercício da cidadania e do fortalecimento da democracia.

agravo em execução EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE __________________ Autos Processuais. nº ______________ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, inconformado com a decisão de fls. ___, que deferiu ao sentenciado _________ progressão do regime fechado ao semi-aberto, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência…

Professor Cesar Binder BRASÍLIA 2010 A justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Rui Barbosa RESUMO O presente trabalho tem como característica principal uma abordagem acerca da missão da uniformizadora do recurso especial e a defesa da lei federal. Inicialmente dispõe sobre os critérios