Resumo Do Supremo Tribunal Justiça

CONSTITUCIONALIDADE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA FACE AO PRÍNCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES Ianna Pessoa Lima Isabela Pessoa Lima Amanda Thomé Sumário: Introdução. 2 Emenda Constitucional 45/04 e a criação do Conselho Nacional de Justiça; 3 O princípio da separação de Poderes; 4 Constitucionalidade do Conselho Nacional de Justiça frente ao principio da separação dos poderes; Conclusão. Referências. RESUMO No Brasil, após décadas de debates entre parlamentares, a Emenda…

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - resumão 1. COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO A palavra jurisdição vem do latim iuris dictio, dizer o direito. A jurisdição é una e indivisível A jurisdição é o poder dever do estado de prestar a tutela jurisdicional a todo aquele que tenha uma pretensão resistida por outrem, aplicando a regra jurídica ao conflito. Já competência é mera divisão do trabalho jurisdicional, ou seja, é o limite em que cada órgão jurisdicional pode legitimamente…

Judiciário: I - STF - Supremo Tribunal Federal; II - STJ - Superior Tribunal de Justiça; III - Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - Tribunais e Juízes do Trabalho; V - Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - Tribunais e Juízes Militares; VII - Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. VIII - CNJ – Conselho Nacional de Justiça (O STF , os Tribunais Superiores e o CNJ têm sede na Capital Federal. ( O STF e os Tribunais Superiores…

30 dias. 3) Não havendo a oposição de embargos (defesa), ou sendo rejeitado, o Juiz, através do Presidente do Tribunal Superior, expedirá a requisição de pagamento, que tem o nome de precatório. O juiz de primeiro grau não requisita diretamente o pagamento, mas dirige a requisição do credor, ao Tribunal que detém a competência recursal ordinária (Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal e etc), cabendo ao respectivo presidente formular a requisição à Fazenda Pública…

legislação, para a defesa do patrimônio público e dos direitos fundamentais idealizados pela Constituição Federal. (Lock, 2004,p.123) O papel dos tribunais enquanto instâncias de informação e de comunicação social foi drasticamente alterado a partir do séc. XIX com a consolidação do estado moderno, o movimento da codificação, o monopólio estatal da justiça e a profissionalização da função judicial. A administração pública está sujeita a críticas e incompreensões de toda ordem. Assim,…

instrução, decidindo dentro de dez dias” (art. 309). Julgada procedente a exceção, o processo deve ser remetido ao juízo competente (art. 311). Se o juiz declinado não aceitar a competência, poderá suscitar o conflito negativo de competência ao Tribunal competente (art. 115, II). Como se trata de ato decisório (decisão interlocutória), aquele que indeferir a exceção é agravável, por agravo retido ou por instrumento. Porém, se a exceção for acolhida, só caberá o recurso se o…

verdade apenas 1 recurso com intuitos distintos. -São oponíveis contra decisão não unânime (julgamento de apelação ou RESE apenas) órgão de segunda instância que causar algum gravame ao acusado. -Somente a defesa pode pleitear. (Exceto nos Tribunais de Justiça Militar) -O Código diferencia os embargos infringentes, que visam discutir matéria de mérito, dos embargos de nulidade, que têm por escopo ver reconhecida nulidade (matéria exclusivamente processual),portanto, sem exame de mérito, …

BOFF, Leonardo. A Espetacularização e a ideologização do judiciário, s/d Lucas Garcia Neste resumo do texto “A Espetacularização e a Ideologização do Judiciário”, de Leonardo Boff (Teólogo/filosófico), retoma-se a opinião pessoal do autor sobre a repercussão do julgamento do mensalão e sobre como a imagem da alta cúpula do PT e do presidente Lula ficaram após a investigação do mensalão. Segundo Boff, caso fossem culpados, os envolvidos no mensalão, deveriam sofrer o rigor da lei…

QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação nº 0000394-29.2010.8.19.0009 Juízo da Comarca de Bom Jardim Apelante: Beatriz Brum Pinheiro Apelado: Secretário de Fazenda do Município de Bom Jardim Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA RELATÓRIO Apelação interposta em face de sentença que denegou a ordem pleiteada em Mandado de Segurança e que visava afastar a incidência do ISSQN sobre o preço do serviço notarial e/ou registral, bem como a exigência, por parte do…

ATIVISMO JUDICIAL: UMA ALTERNATIVA À DEMOCRACIA OU UMA USURPAÇÃO DE PODERES? Daniele Késia Marcelino dos Prazeres[1] Resumo O ativismo judicial está associado a uma participação mais ampla e intensa do Judiciário na concretização dos valores e fins constitucionais, com maior interferência no espaço de atuação dos outros poderes. A postura ativista se manifesta por meio de…