Resumo Do Supremo Tribunal Justiça

relação a seus direitos. Resumo Este trabalho tem por finalidade esclarecer as pessoas portadoras de visão monocular alguns de seus direitos e garantias não amparados expressamente pela constituição federal de 1988. Tem por objeto a análise da reserva de vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência e sua aplicabilidade às pessoas com visão monocular. O estudo tem por objetivo demonstrar que o tratamento jurídico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça vem ganhado…

mundial, em alguns países, bem como, na década de 70 os novos modelos de constituição adotados, por Espanha e Portugal, caracterizam o marco histórico do novo direito. Destarte, o ativismo judicial por muitos, se mostra como a ampliação do poder, dos tribunais no controle dos demais poderes, através do viés constitucional. Em março de 2006, o Ministro Celso de Mello em entrevista ao site consultor jurídico ressaltou algumas das vantagens do ativismo judicial, concretamente no Brasil e…

________ NATAN MATEUS FERREIRA __________________________________________________________ RESUMO A implementação do instituto das súmulas vinculantes veio fundada na celeridade da prestação jurisdicional, redução de demandas repetitivas e, precipuamente, na segurança jurídica, princípio basilar de um Estado de Direito. O estudo volta-se à análise crítica da atuação do Supremo Tribunal Federal e as consequências na edição da súmula vinculante nº 4, cuja dicção veda o uso…

legislação. b) Fontes secundárias Diferencia-se de fontes secundárias que revelam a participação de um segundo autor, produtor como no caso das bibliografias, os dicionários e as enciclopédias, as publicações ou periódicos de indexação e resumos, os artigos de revisão, catálogos, entre outros. c) Fontes terciárias Enquanto as fontes terciárias podem ser mencionadas como as bibliografias de bibliografias, os catálogos de catálogos de bibliotecas, diretórios, entre outros.…

Amazônia - UNAMA, como exigência para a conclusão da Pós- Graduação – Grandes Transformações processuais – Turma 3. LAURO DE FREITAS 2008 RESUMO EM PORTUGUÊS Amicus curiae, termo latino que significa "amigo da corte", refere-se a uma pessoa, entidade ou órgão, com profundo interesse em uma questão jurídica, na qual se envolve como um terceiro, que não os…

competência dos tribunais para julgar, em grau de recurso, determinadas causas. É a possibilidade da parte de recorrer da decisão. Assim, há a possibilidade de revisão, pelo recurso, de causas já julgadas em primeiro grau, terem suas sentenças reformuladas. 1.7 Princípio da publicidade Todo processo é público, isto, é um requisito de democracia e de segurança das partes (exceto aqueles que tramitarem em segredo de justiça). É estipulado com o escopo de garantir a transparência da…

Reis Lima Rodrigo Geraldo dos Santos Taisa Cota Teixeira Tulio de Castro Macedo TEMA: A indicação política para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Quando a legalidade pode mascarar um processo imoral? Baseado nos textos: SILVA, Christine Oliveira Peter da; REINERT, Larissa Friedrich. A legitimidade na escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal: Uma análise à luz da doutrina de Niklas Luhmann. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 96, jan 2012. Disponível…

A REPERCUSSÃO GERAL COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SOB A ÓTICA DE ANÁLISE DO TRIBUNAL “A QUO”. RESUMO Palavras-chave: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. INTRODUÇÃO 1 RECURSOS Indiscutivelmente falar em recurso é tentar atribuir ao processo judicial o valor da justiça, ainda que em plano de elevada subjetividade, pois será através da avaliação sempre parcial do envolvido no litígio que se mostrará necessário o manejo do recurso, sob

autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) não vincula, contudo, o Poder Executivo, que goza da discricionariedade para examinar a conveniência e a oportunidade da medida. No entanto, se o STF negar o pedido de extradição, não poderá o Poder Executivo extraditar o estrangeiro, por maior que seja o seu interesse ou compromisso politicamente assumido com o país requerente. Quanto a natureza jurídica do pedido extradicional, perante o Estado Brasileiro, conforme entendimento…

Resumo Acórdão Recurso Especial 623.575 Trata-se de Embargos à Execução Fiscal promovida por Celino Pinto Figueiredo em face de Manuel Elivano Marques Silva, que foi julgado improcedente e aplicado a pena de confissão ficta, haja vista, não ter o embargante não comparecido a audiência de instrução e julgamento para prestar depoimento pessoal. Inconformado, o embargante interpôs Recurso de Apelação objetivando a reforma da sentença de 1ª Instância e a determinação do prosseguimento