Resumo Do Supremo Tribunal Justiça

(...), corrigidas as parcelas vencidas com base na variação do IGP-DI, e acrescidas de juros de mora de 1% ao Mês, até 06/2009, submetendo ambos os consectários aos critérios da Lei 11.960/2009, a partir de 01/07/2009. Submetida à apreciação do Tribunal Regional Federal da Quarta Região a sentença foi confirmada no que tange a concessão ao auxílio-doença. Quanto a correção monetário e juros foi transitado e julgado a aplicação dos critérios da Lei 11.960/2009. Sobreveio…

FACULDADE DE IMPERATRIZ – FACIMP CURSO DE DIREITO COMENTÁRIOS SOBRE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RELAÇÃO À VAGA DE SUPLENTE DE ELEIÇÕES PROPORCIONAIS IMPERATRIZ 2011 ADRIANO COUTINHO ALCANFÔR COMENTÁRIOS SOBRE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RELAÇÃO À VAGA DE SUPLENTE DE ELEIÇÕES PROPORCIONAIS Artigo apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Imperatriz – FACIMP, em cumprimento

2011 DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO Eduardo Fonseca Passos de Pinho Graduado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Técnico Superior Jurídico da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Resumo: Trata o presente trabalho do estudo da Reforma do Judiciário, mais precisamente do direito fundamental de Celeridade Processual, imposto pela Emenda Constitucional nº. 45 de 2004, que visa dar uma tramitação mais ágil aos processos…

OAB 2ªFASE - XVII EXAME Parte IV – Peças Processuais Flávia Bahia RECLAMAÇÃO 8. Reclamação STJ e TJ Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; 1. Histórico 9. Não cabe reclamação em face de descumprimento de súmula não vinculante! 10. Jurisprudência do STF "Inexiste ofensa à autoridade de…

.......................................................18 6 REFERÊNCIAS..........................................................................................................19 INTRODUÇÃO O conteúdo a seguir pretende apresentar uma breve resumo de Poder e com se organiza os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. Tem como foco mostrar a função de cada um deles detalhando importâncias. Informações necessárias para conscientizar os leitores, e que seja multiplicadas para a sociedade

REPERCUSSÃO GERAL SÃO PAULO-SP 2012 RESUMO O presente trabalho tem como tema a alteração legislativa introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que acrescentou o parágrafo terceiro do artigo 102 da Constituição Federal, passando a exigir novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, qual seja, a demonstração de repercussão geral da questão constitucional, na qual deve transcender

COMPETÊNCIA – BREVES CONSIDERAÇÕES Conforme estudado no resumo do tema anterior, a jurisdição é uma das formas de expressão da soberania do Estado e, como tal, é una, indivisível. Ocorre, entretanto, que o órgão jurisdicional – o juiz – não tem condições de aplicar o direito objetivo a todos os conflitos interindividuais que surgem, pois é inconteste o número elevado e diversificado de lides que se desenvolvem no país. Percebe-se, assim, a necessidade de se dividir tarefas, ou, numa…

A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: CONTROVÉRSIAS A RESPEITO DE SEU CABIMENTO E DA LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA ANA PAULA GUARISI MENDES LEVADA Doutrina São Paulo Agosto/ 2013 RESUMO Este artigo tem como objetivo analisar duas relevantes controvérsias existentes no âmbito das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental, previstas no art. 102, § 1º, da Constituição Federal e na Lei n.º 9.882/99, que…

julgadas pelos Tribunais 4. Tribunal de Justiça – competência residual JULGAMENTO PERANTE OS TRIBUNAIS 1. O CPP já foi a lei 2. Com a lei 8.038/90, os processados e julgados no STJ e STF sairam do CPP 3. Até a Lei 6.868, de 26/05/93, o CPP ficou regulando que era processado nos Tribunais Inferiores e só depois daí saírem do CPP Note-se que a Lei nº 8.038/90 não revogou totalmente os arts. 556 a 562 do C.P.P. ( Título III - DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL…

AGRAVO DO ART. 532 (resumo) Prazo: 5 dias Conteúdo: 1. a exposição do fato e do direito; 2. as razões do pedido de reforma da decisão. Preparo: Não depende de preparo. Encaminhamento: Dirigido diretamente ao relator (ao prolator da decisão agravada). Efeitos: É recebido, apenas, no efeito devolutivo. Possíveis condutas do relator ao receber o agravo regimental: 1. retratar-se; 2. colocar o recurso em mesa para julgamento pela turma. Pauta para julgamento: Será sempre decidido na sessão…