Resumo Do Supremo Tribunal Justiça

REVISÃO CRIMINAL – “HABEAS CORPUS”. 1.INTRODUÇÃO Muito se tem manejado a revisão criminal como mero sucedâneo recursal, geralmente associada a pura e simples revisão de prova. Contudo, não é o que diz o texto legal e nem é o entendimento que os Tribunais lhe têm reservado. As hipóteses de utilização da revisão criminal são taxativas e interpretadas estreitamente, ao que se observa, numa rápida olhada por qualquer repertório de decisões judiciais, a grande quantidade de decisões…

TOFFOLI Julgamento: 16/04/2013 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação: DJe-105 DIVULG 04-06-2013 PUBLIC 05-06-2013 Parte(s): MIN. DIAS TOFFOLI ALEKSANDRO DE SOUZA ARLEI DA COSTA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus. Impetração dirigida contra julgado do Superior Tribunal de Justiça que discute os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante aquela Corte. Ausência de ameaça direta ou indireta à liberdade de locomoção do paciente. Inviabilidade da…

fundamental de todo cidadão, também denominado direito à justi ç a, ou livre acesso à justi ça, garante a todos o amplo acesso ao Poder Judiciário. Exemplo de garantia do livre acesso à Justiça: Criação da Assistência Judiciária aos necessitados. Lei nº 1.060/50. Estabelece normas para a concessão do benefício da Justiça Gratuita, com isenção de taxas, emolumentos, honorários advocatícios e periciais a todo cidadão cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os…

Maycon Henrique Benevento - Centro Universitário Filadélfia - UNIFIL Nazaré do Socorro Silva Santos (colaboradora) - Centro Universitário Filadélfia - UNIFIL Orientadora: Ana Paula Sefrin Saladini – Centro Universitário Filadélfia – UNIFIL Resumo: O tema em questão será abordado no 4º Simpósio Nacional de Iniciação Científica da Unifil. A Lei 9.958, de 12 de janeiro de 2000, alterou e acrescentou os artigos 625-A a 625-H na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT dispondo sobre as…

acordo e não estipulem nenhum prazo, o mesmo será de seis meses, tal como estipula a lei, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro. Art. 24: A decisão deverá ser tomada por maioria de votos, caso haja empate, o presidente do tribunal arbitral é que terá o “voto de Minerva”, ou seja, prevalecerá o seu voto. Caso haja um árbitro que tiver opinião divergente dos demais, ele poderá declarar seu voto vencido em separado, o fundamentando. Art. 25: Caso haja…

extraordinário Trabalho apresentado como requisito parcial da disciplina de Direito Processual Civil do curso de Direito, Faculdade Metropolitana da Grande Recife, sob a orientação da Profº. Ricardo. Jaboatão dos Guararapes 2012 RESUMO O presente Trabalho versa sobre os aspectos mais relevantes do RECURSO EXTRAORDINARIO , de modo que o estudo efetuado traz em seu corpo compilações a cerca conceito, do cabimento, bem como apresenta as características…

Tema: Supremo blá-blá-blá 1) Qual é o tema de que trata o editorial e qual o ponto vista do autor a respeito desse tema? Retirar do texto: dois trechos que justifiquem a sua resposta sobre o tema e dois argumentos que o autor usa para defender seu ponto de vista? Editorial publicado no jornal Folha de São Paulo em 20/08/2012. O ponto de vista do autor, ele faz duras críticas a demora do rito processual do sistema judiciário e as práticas de alguns ministros do Supremo Tribunal…

Victor da Fonte Monnerat - Orientador 2º ______________________________________ AVALIAÇÃO: Data da apresentação: ___/ ___/ ___ NOTA DO 1º EXAMINADOR: ________________ MÉDIA: ________________ NOTA DO 2º EXAMINADOR: ________________ RESUMO A dissertação buscará por intermédio da doutrina e jurisprudência apresentar a disciplina legal dos recursos especiais repetitivos, de acordo com o artigo 543-C do Código de Processo Civil conforme dispõe a Lei 11.672 de 08 de maio…

espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,…

pretensão, usaria a própria força para satisfazê-la. A autotutela era precária, não garantindo a justiça, mas a vitória do mais forte sobre o mais fraco. Autotutela no Direito Moderno: a) É proibida como forma de solução dos conflitos de interesses; b) Constitui crime o exercício arbitrário das próprias razões, conforme artigo 345 do Código Penal (fazer justiça com as próprias mãos); CP - Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo…