Resumo Do Supremo Tribunal Justiça

profundidade. - Classificação: 1.1 – Norma Constitucional de Eficácia Jurídica Plena 1.2 - Norma Constitucional de Eficácia Jurídica Limitada 1.3 - Norma Constitucional de Eficácia Jurídica Contida 1.4 – Norma Constitucional de Eficácia Exaurida RESUMO: Eficácia plena: Aplicabilidade imediata; Não exige lei que integre ou modifique a eficácia da norma. Eficácia limitada: Aplicabilidade mediata; Enquanto a lei integradora não sobrevém, a norma não produz seus efeitos…

originariamente competente o Supremo Tribunal Federal para o julgamento do mandado de injunção, quando a edição de norma regulamentadora for de competência do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos deputados, do Senado Federal, da Mesa de uma das Casas Legislativas Federais, do Tribunal de Contas da União, de qualquer dos Tribunais Superiores, inclusive, o Supremo Tribunal Federal; Em se tratando de recurso Ordinário, também será competente o Supremo Tribunal…

Universidade Presbiteriana Mackenzie e seus funcionários, por propiciarem aos alunos condições para aquisição de conhecimentos jurídicos de inquestionável qualidade. A Deus, pela sabedoria, força e coragem concedidas durante toda esta caminhada. RESUMO Este trabalho debate os principais elementos referentes à repercussão geral do recurso extraordinário, trazida ao ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional n. 45, denominada Reforma do Judiciário. Após análise das hipóteses de…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Y. PROCESSO N.º JOSÉ SOBRENOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado por seu procurador infra-assinado, com endereço profissional na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado nos autos da AÇÃO POPULAR, interposta em face do Presidente do Banco X e da Empresa W, inconformado, data

norte-americana, é evidente que este tem o escopo de proteger a preeminência da Constituição e inicialmente, antes da inserção do recurso especial, também das leis infraconstitucionais. Em socorro ao grande acúmulo de processos no Supremo Tribunal Federal, criou-se o Superior Tribunal de Justiça, prioritariamente guardião das leis federais através do recurso especial. Assim, os recursos extraordinário e especial foram merecedores de destaque sendo caracterizados com a natureza de…

1. INTRODUÇÃO Apresentamos neste resumo o conceito sobre a Jurisdição Voluntária nas suas concepções Clássica e Moderna. Entender o porquê estas duas correntes podem determinar o modo como Direito é aplicado no Brasil. Entender o que é Tutela Jurisdicional, a imparcialidade do Estado diante dos litígios e como não há favorecimento diante dos casos a serem julgados. Abordaremos sobre o organograma do Poder Judiciário, tendo nestes órgãos as responsabilidades por exercer a Tutela…

jornalísticos da folha UOL Cotidiano e matérias sobre a votação dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal)referente a Arguição de Descumprimento De Preceitos Fundamental ( ADPF),na qual foram obtidos em sites oficiais da Suprema Corte. Complementamos ainda nosso estudo com leituras diversas encontradas em sites jurídicos onde em grupo foi elaborado um relatório prévio com os assuntos debatidos e um resumo a respeito da decisão do STF utilizando os conceitos filosóficos obtidos em…

ZAPELINI D unarUUUuuuuuuuuu PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU ORIGINÁRIA DE JURISDIÇÃO NAS AÇÕES PENAIS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BACHARELADO EM DIREITO UNAR CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAS, DR. EDMUNDO ULSON FACULDADE DE DIREITO 2014 LUIZ CARLOS ZAPELINI PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU ORIGINÁRIA DE JURISDIÇÃO NAS AÇÕES PENAIS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BACHARELADO EM DIREITO Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de…

órgãos jurisdicionais (importante, indique também as situações de exclusão de competência): a) Juizado Especial Cível – LEI 9.099/95 b) Juizado Especial Federal - LEI 10.259/01 c) Juizado Especial da Fazenda Pública – LEI 12.153/09 VER QUADRO COM RESUMO DAS COMPETÊNCIAS DOS JUÍZOS – Tabela no final do gabarito 3) Qual a natureza da competência dos Juizados Especiais? A competência dos Juizados Especiais Cíveis, prevista na Lei 9099/95 tem natureza relativa. No entanto, por…

CONCEITO Entende-se por habeas corpus a garantia individual ao direito de locomoção. É uma ordem dada pelo Juiz ou pelo Tribunal ao coator, tendo por objetivo cessar a ameaça ou a coação à liberdade física de ir, vir e ficar. É um direito garantido a todo cidadão pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LXVIII, que diz que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou…