Resumo Do Livro Maria Helena Diniz

Naturais (Código de Processo Civil, artigo 1.186). Todas as averbações feitas no registro de interdição devem ser, no prazo de cinco dias, anotadas nos atos anteriores, com remissões recíprocas, se lançadas na serventia, ou então comunicadas, com resumo do assento, consoante disposto no artigo 106 da Lei 6.015/1973. Por fim, as certidões expedidas devem, necessariamente, abranger o teor originário da inscrição e a transcrição de todas as averbações posteriores. A Decretação de…

CONTRATOS ESTIMATÓRIOS Helio Risson1 Joederson Andre Percio2 Jonas Coser3 RESUMO: O presente artigo expõe o que se entende como contrato estimatório ou venda por consignação pela legislação brasileira, uma das novidades no Código Civil de 2002 é a tipificação do contrato estimatório, denominação recebida principalmente do direito italiano. No Brasil, a prática negocial o edificou só a designação imprópria de “venda em consignação”. É imprópria porque não é espécie do gênero…

RESUMO O presente trabalho tem por finalidade apresentar temas polêmicos a respeito da união estável no que tange os direito sucessórios, quais sejam possibilidade, situações em que poderá ocorrer a transmissão das relações patrimoniais dos “de cujus” ao seu companheiro, dentre tantos outros temas polêmicos referente a este assunto. PALAVRAS CHAVE: sucessão, união estável, possibilidade, patrimônio. DIREITO SUCESSORIO NA UNIÃO ETÁVEL…

A OMISSÃO INCONSTITUCIONAL E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO RESUMO: O objetivo do presente trabalho é abordar a responsabilização do Estado por danos decorrentes da “omissão inconstitucional”, com a demonstração das teorias existentes na doutrina sobre a natureza da responsabilidade civil do Estado, ou seja, se de natureza subjetiva ou objetiva. SUMÁRIO: 1- Introdução. 2. A responsabilidade civil. 2.1. Conceito de responsabilidade civil. 2.2. Responsabilidade civil subjetiva. 2.3.…

Resumo: O presente artigo trata de um dos temas mais polêmicos dentro do Direito como um todo, vigorante em todas as camadas da sociedade atingindo questões éticas, sociais e culturais intrínsecas a mesma. Visa à análise da possibilidade sob diversos aspectos, da concessão do dano moral aos filhos rejeitados afetivamente durante o seu desenvolvimento educacional, por um dos seus pais e por ambos, frente aos deveres familiares. Expõe-se, ainda, que todo o desenvolvimento desse…

A metodologia adotada pelo Grupo será a explanação do estudo dos artigos pertinentes à matéria, mesclando o Código Civil, com a doutrina e jurisprudência. O conteúdo estudado está disciplinado no Código Civil Brasileiro / 2002; Parte Especial; Livro I (Do Direito Das Obrigações); Título VI (Das Várias Espécies De Contrato); Capítulo VIII (Da Empreitada); do art. 610 ao art.626. Assim, temos que o contrato de empreitada, designa, em sentido amplo, tudo que é feito por ofício de…

LITERATURA DE CORDEL: UM RECURSO DIDÁTICO A SER EXPLORADO* Antônio de Pádua Gomes da Silva Aurenívia Silva de Meneses RESUMO A literatura de Cordel, gênero artístico popular tem despertado o interesse de pesquisadores e professores para sua utilização como recurso pedagógico em sala de aula. Nos dias hodiernos propõem-se mudanças no que concerne à prática de ensino, daí que pensadores, educadores, artistas e poetas cordelistas sugerem uma revolução na educação de modo que se…

liberdade sexual se dá pelo respeito ao exercício alheio do próprio direito de liberdade sexual, além de outros bens jurídicos constitucionalmente tutelados, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Segundo a Professora Maria Helena Diniz, em seu notável “Dicionário Jurídico”, a expressão “liberdade sexual” pode ser assim entendida: “LIBERDADE SEXUAL. Direito penal. Direito de disposição do próprio corpo ou de não ser forçado a praticar ato sexual.…

Territórios. Assessora Jurídica da 9ª Procuradoria de Justiça Criminal. Pós-Graduada em Direito Público pelo Centro Universitário de Brasília. Bacharel em direito pelo Centro Universitário de Brasília e em Administração pela Universidade de Brasília. Resumo: A questão abordada no presente texto retrata uma aflição antiga quanto ao grau de eficácia social das decisões condenatórias no âmbito do direito penal, especialmente em relação ao alcance da finalidade da pena (preventiva e…

atuação do direito de família: o de relações pessoais, as relações patrimoniais entre os e, ousando dizer, a junção de ambos, com a assistência. O amparo legal do direito de família se constitui, principalmente, no Código Civil (Lei nº 10.406/02) em seu Livro IV. No Título I encontram-se as normas de direito pessoal, o que será tratado neste capítulo, com maior enfoque no casamento e suas especificidades. Os demais títulos trataram, respectivamente, acerca de direitos patrimoniais…