Resumo Do Juizado De Menores

é a solução, a problemática se resolve, em sua grande maioria, no social e não no penal. No Brasil, o termo "menores infratores" de origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais”, e as penalidades de “medidas socioeducativas”. As medidas socioeducativas é a manifestação do…

ENUNCIADO 39 - Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. Prof. Antonio Carlos Silva 3 COMPETÊNCIA Art. 3º Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo…

–Doutora em psicologia social-PUC/SP; professora do instituto de psicologia PUC - Minas – Programa de pós graduação em psicologia PUC-Minas; Coordenadora do núcleo de pesquisa e intervenção família e infância – instituto de psicologia PUC – Minas. Breve resumo No Artigo “As desigualdades Sócias e a produção da Infância e da Adolescência no Brasil”, relata que através 16 Encontro Regional da Abrapso (2008), foi proposto tratar do fenômeno tem se consolidada desde a promulgação do estatuto…

PENAS ALTERNATIVAS: UM NOVO PARADIGMA PARA O SISTEMA PENAL BRASILEIRO Aparecida de Fátima Denise Aparecida Borges Santos Nadir Pereira dos Santos Rocha Telma Sanches Vendrúscolo Resumo A presente pesquisa tem como objetivo demonstrar que a prisão é um produto caro e reconhecidamente um local que não ressocializa. Dissocializa em razão da superlotação, de seus métodos e da sua própria natureza. Através de estudos bibliográficos, pudemos verificar que a privação da liberdade desumaniza

Entendendo a Linguagem Jurídica RESUMO Historicamente foi no sec. XV, mais precisamente no ano de 1530 que começou a ser implantada a justiça no Brasil. Foi quando MARTIN ANTONIO DE SOUZA recebeu de D. JOÃO III na época rei de Portugal, o poder de sentenciar até a morte autores de delitos então considerados mais graves. A constituição do estado foi promulgada em 14 de junho de 1891, dispondo que a função jurídica seria exercida por um superior tribunal. O tribunal da relação foi extinto pelo

Direito Penal e Processual Penal SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA1 Beatriz Corrêa Elias Uliano2 Especialista em Direito Penal e Processual Penal – Universidade Gama Filho - RJ; Advogada RESUMO O objetivo deste artigo consiste em analisar o instituto da suspensão condicional do processo (Lei nº 9.099/95) frente ao princípio constitucional da presunção de inocência. O referido instituto prescreve uma série de requisitos a serem preenchidos pelos réus

(divida de valor) INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - Art.61: Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, ( Lei das contravenções penais) - As contravenções penais - E os crimes a que a lei comine pena máxima, não superior a 2 anos, cumulada ou não com a multa. (Redação dada ela Lei n.11.313 de 2006). O que fazer se houver duas infrações (Concurso de Crimes), no caso as duas infrações sendo de menor potencial ofensivo? -…

Curso O prejuízo da Função Social das Pessoas Jurídicas em razão das limitações e do acesso à justiça nos Juizados Especiais Cíveis . Autora: Maria Antonia Nunes do Nascimento Orientador: Prof. Msc. Moacir Pereira Calderon Brasília 2014 MARIA ANTONIA NUNES DO NASCIMENTO O prejuízo da Função Social das Pessoas Jurídicas em razão das limitações e do acesso à justiça nos Juizados Especiais Cíveis. Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de…

cominada seja igual ou superior a quatro anos de privativa de liberdade; o Procedimento Sumário para os crimes crime cuja pena máxima cominada seja inferior a quatro anos de privativa de liberdade; e o Procedimento Sumaríssimo para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei 9099/95. De acordo com o artigo 394, § 2º, CPP Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário do Código de Processo Penal ou de lei especial; as disposições…

RESUMO Após anos e anos de sofrimento, eis que as mulheres podem comemorar uma enorme avanço no que diz respeito a violência doméstica e familiar, conseguiram amparo e a conquista de uma lei, a Lei Maria da Penha, que veio para prevenir e coibir essa violência sofrida pelas mulheres nas suas relações de afeto. O presente trabalho tem a finalidade de estudar a Lei Maria da Penha bem como algumas das suas vertentes, sua efetividade, sua aplicação na atualidade, evidenciando que a violência contra