Resumo Do Juizado De Menores

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 15° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO. AUTOS Nº 0000000 XXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº, com sede na Rua, n° 1177, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora ao final assinada, com fulcro no artigo 30 da Lei n° 9.099/95, apresentar CONTESTAÇÃO à Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais

que me orientou durante todos estes anos em estive nesta instituição de ensino, por todo o conhecimento que eles me passaram. Deixo meu agradecimento ao professor Emerson Masullo que tão carinhosamente aceitou me orientar, Deus o abençoe. RESUMO Referência: FERREIRA, T. S. A banalização do dano moral. 2012. 54 Paginas. Trabalho de Conclusão do Curso de Direito – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2012. Para que se possa chegar até a banalização do dano moral é…

João Paulo Santos Schoucair Elaborado em 11/2011. Página 1 de 1 a A Na situação de cometimento de mais de um crime doloso, a soma de suas penas deve ser superior a 4 anos para credenciamento da necessária e adequada custódia cautelar. Resumo: O presente artigo fulcra seu objetivo na demonstração da nova formatação da prisão preventiva, aquilatada pela Lei n° 12.403/11, em especial no patamar de pena em abstrato e seus reflexos no concurso de crimes com punição em abstrato…

_______________________________________________________ 2º Examinador: Prof. ______________________________________ Dedicatória: Dedico essa Monografia a meu pai, companheiro das horas difíceis, amigo, herói. SUMÁRIO RESUMO 6 INTRODUÇÃO........................................................................................................................................7 JUSTIFICATIVA…

incentivo do Ministério da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça para que sejam integrados às funções cotidianas dos Tribunais e sejam sistematicamente empregados na solução de conflitos que envolvem direitos disponíveis ou infrações penais de menor potencial ofensivo (penas de até dois anos). A arbitragem é um método alternativo de resolução de conflitos típico do mundo globalizado contemporâneo. Representa a privatização da justiça e pode atuar totalmente alheio ao poder…

A VITIMOLOGIA E OS NOVOS INSTITUTOS DE PROTEÇÃO À MULHER VÍTIMA DE CRIMES Lívya Ramos Sales Mendes de Barros1 Giordana Bruno Leite de Oliveira2 RESUMO A vítima, sujeito de estudos da Vitimologia, vem sendo alvo de debates desde os mais longínquos antecedentes históricos. Na Antiguidade, já se previam mecanismos legais na busca da reparação da vítima de delito, que nessa época era protagonista da persecução criminal, diferentemente da figura relegada a segundo plano, quando

Na Vara de Menores: a) judicialmente: 1 - a instrução e julgamento dos processos previstos no Código de Menores e na Legislação pertinente, inclusive os de infrações penais cometidas por menores de dezoito (18) anos; 2 - decidir as questões de natureza civil e de registros públicos nas quais forem interessados menores em situação irregular; b) administrativamente: 1 - exercer, pessoalmente ou através de auxiliares, todas as funções que lhe são atribuídas pelo Código de Menores e…

aplica-se a lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Criminais, onde só se julgam crimes de "menor potencial ofensivo" (pena máxima de 2 anos). | Retira desses Juizados a competência para julgar os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. | Esses juizados só tratavam do crime. Para a mulher resolver o resto do caso, as questões cíveis (separação, pensão, gaurda de filhos) tinha que abrir outro processo na vara de família. | Serão criados Juizados Especializados de…

.07 CONSIDERAÇÕES FINAIS....................................................................................................08 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS......................................................................................09 RESUMO Na História do Brasil há pouco ou quase nada escrito sobre as crianças abandonadas. O abandono de crianças no Brasil existe desde o século XVIII, pois muitas mães e famílias não tinham condições de criar seus filhos e acabavam…

detactar individuous que buscam no judiciário o enriquecimento sem causa. Texto enviado ao JurisWay em 16/01/2012. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... A BANALIZAÇÃO DO DANO MORAL José Camilo Neto ¹ RESUMO O Dano Moral trata-se da ofensa ao patrimônio imaterial de determinada pessoa, ou seja, a ofensa recai sob direitos de personalidade, desta forma o dano deverá causar lesão à honra, crenças, paz interior, a dignidade, em fim,…