Resumo Do Juizado De Menores

ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional n. 3/1993. Muito se discute quais as suas verdadeiras implicações no âmbito das decisões tomadas em sede de controle de constitucionalidade. O efeito vinculante significa algo diverso. Em resumo, ele é um plus em relação à eficácia erga omnes e significa a obrigatoriedade da Administração Pública e dos órgãos do Poder Judiciário, excluindo o Supremo Tribunal Federal, de submeter-se à decisão proferida na ação direta. FALTOU A…

7º Período - Resumo da Matéria de Processo Civil III - RECURSOS Por: Direito Em foco Postado As: 12:09 0 Comentarios 1. Recursos 1.1. Conceito: Ato pelo qual a parte demonstra voluntariedade sem um conformismo, visando impugnar a decisão judicial, e ainda buscar sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. É o direito que se assegura ao vencido de exigir o reexame da decisão judicial, no mesmo processo, pela mesma autoridade ou por autoridade judiciária hierarquicamente

Direito Ambiental: uma abordagem acerca das penalidades por crimes cometidos contra os animais frente aos Juizados Especiais1 Niclessa da Cruz2 Cheila da Silva dos Passos Carneiro, MSc3 Resumo O presente artigo tem por objeto aprofundar o estudo sobre o abandono e maus tratos de animais, conforme artigo 32 da Lei n.9.605/ 98, contribuindo para um estudo aprofundado em relação ao tema. A relevância do trabalho se manifesta na necessidade de se estudar as leis que protegem os animais no Brasil e

PSICOLOGIA JURÍDICA NO BRASIL Um breve histórico da psicologia jurídica no Brasil E seus campos de atuação. Resumo Este artigo tem como objetivo discutir alguns referenciais históricos da Psicologia Jurídica no Brasil e, a seguir, apresentar os principais campos de atuação, com uma sucinta descrição das tarefas desempenhadas pelo psicólogo em cada um deles. Um segundo objetivo é que esse material sirva como referencial teórico para disciplinas de Psicologia Jurídica, pois foi delineado.

corpus, juizados especiais cíveis em causas de valor igual ou inferior a 20 salários mínimos e demandas da Justiça do Trabalho). 2- Capacidade Civil Plena: Ocorre quando a pessoa detém tanto a capacidade de direito (ou de gozo) como a de fato (ou de exercício). Qualidade que confere as pessoas naturais que a possuem a plena condição de exercício livre , pleno e pessoal de seus direitos, bem como do cumprimento de seus deveres. 3- a) Art. 3º, I – Os menores de dezesseis anos: São os…

SUMÁRIO LISTA DE ABREVIATURAS, SIGLAS E SÍMBOLOS RESUMO A Lei nº 9.957/00 disciplina o procedimento "sumaríssimo" mediante a adição de nove letras ao art.852 da CLT ("A à "I"), bem como o acréscimo de parágrafos e incisos aos artigos.895 (§§ 1º e 2º) e 896 (§ 6º), do mesmo…

Passo Fundo 2014 TEMA: - Penas alternativas e ressocialização do indivíduo. PROBLEMA: - Qual a eficácia da aplicação de penas alternativas, em casos de menor potencial Ofencivo, nos anos de 2012 a 2014 na comarca de Passo Fundo? OBJETIVO GERAL: - Analisar a eficácia da aplicação de penas alternativas em casos de menor potencial, nos anos de 2012 a 2014 na comarca de Passo Fundo. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: - Identificar os programas de ressocialização. - Analisar as penas…

Castro Pinto 2º Examinador: ______________________________________________________ Prof. MS Marcelo Lopes Barroso Coordenador do Curso: ___________________________________________________ Prof. Dr. Edilson Baltazar Barreira Júnior ( ESMEC) RESUMO Esta monografia tem como objeto de estudo a Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, a qual tem por objetivo penalizar com mais rigor a violência doméstica praticada contra a mulher.…

REVISÃO DAS DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E SEUS ENTRAVES SYSTEM FOR REVIEW OF DECISIONS OF SPECIAL COURTS FEDERAL AND THEIR OBSTACLE João Batista Lazzari 1 SUMÁRIO Introdução. 1 Princípios processuais norteadores dos Juizados Especiais Federais. 2 Características gerais do sistema recursal dos Juizados Especiais Federais. 3 Recursos e outros meios de impugnação das decisões dos Juizados Especiais Federais. 3.1 Espécies de recursos contra as decisões dos Juizados…

não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial” (CARLOS ALBERTO BITTAR, Reparação Civil por Danos Morais, ed. RT, 1993, pág. 204). 10. “Quanto à responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade…