Resumo Do Juizado De Menores

|7/8 | |REFERÊNCIAS |8 | RESUMO Este artigo tem por objetivo principal mostrar uma nova visão acerca das normas protetivas constantes no Código de Defesa do Consumidor, ressaltando que esta proteção, na prática, repercute em todos os envolvidos direta ou indiretamente nas relações

situação peculiar de agente-vítima. Contudo, começou a ocorrer uma mudança na mente do legislador. Esta alteração legislativa começou a ser efetivada com a Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Estaduais), a qual trouxe à esfera penal, em seus antigos artigos 60 e 61, o conceito de crime de menor potencial ofensivo. Neste se enquadravam os crimes para os quais era cominada, pela lei, pena máxima de até 01 (um) ano, cumulada ou não com multa. Além disto, os réus…

Doutora em Psicologia Social- Puc-SP.Professora do instituto de Psicologia Puc- Minas.- Programa de Pós-graduação em Psicologia Puc –Minas.Coordenadora do Núcleo de Pesquisa e intervenção Família e Infância – Instituto de Psicologia Puc-Minas Breve resumo No Artigo “As Desigualdades sociais e a Produção da Judicialização da infância e da Adolescência no Brasil”, relata que através do 16º encontro Regional da Abrapso(2008) foi proposto discussões sobre o fenômeno sociopolítico…

do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. ........................ 11 tÍtULo i Disposições Preliminares ........................

lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Retira desses Juizados a competência para julgar os Criminais, onde só se crimes de violência doméstica e familiar contra a julgam crimes de "menor mulher. potencial ofensivo" (pena máxima de 2 anos). Esses juizados só tratavam do crime. Para a mulher resolver o resto do caso, as questões cíveis (separação, pensão, gaurda de filhos) tinha que abrir outro processo na vara de família. Serão criados Juizados Especializados de Violência

RESUMO Este trabalho abordará os efeitos práticos e jurídicos do instituto denominado Jus Postulandi, de forma generalizada, apontando seus fundamentos jurídicos, sua aplicabilidade utilitária, sua eficácia e sua constitucionalidade frente à indispensabilidade do advogado preceituada no artigo 133 da Constituição Federal de 1988, nos Juizados Especiais Cíveis. O foco principal será destacar se o jus postulandi nos Juizados Especiais realmente é eficaz e ajuda na celeridade processual, ou pelo

1 Joel Gomes Haine Resumo O presente artigo visa mostrar as atividades realizadas pelo Serviço Social por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA MULHERES E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – SEMIRA. Palavras-chaves: Atividades realizadas, Serviço

EXMO(A). SR(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE BELEM José Souza do Rosário, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG 1734521 2ª. Via SSP/Pa, inscrito no CIC n. 288.822.962-53, residente e domiciliado na Rua Fortaleza n. 93 Bairro das Águas Lindas, Ananindeua, Pará CEP 67.020-220, vem por sua procuradora judicial que a esta subscreve com poderes em anexo com fulcro nos arts. 159, do Código Civil e 282 e…

Lei das Contravenções Penais LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS – DECRETO-LEI Nº 3.688/41 Resumo da lei de contravenções penais Noções Gerais: O que é uma contravenção penal? Conceito – lei de introdução ao Código penal: art. 1º: O crime é a infração penal punido com reclusão ou detenção. A contravenção penal é a infração penal punida apenas com prisão simples e/ou multa. Para o legislador penal brasileiro, adotado o critério bipartido, as infrações penais classificam-se em crimes…

Presidente e do Tribunal são as constantes da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e do Regimento Interno. Art. 21-A. São 3 (três) as funções de Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, exercidas por Juízes de Direito titulares de Vara ou Juizado da Comarca de Goiânia, designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça. § 1º O tempo de exercício das funções referidas no caput deste artigo, bem como suas atribuições e responsabilidades, serão disciplinadas por ato do…