Resumo Decreto Nº 52 703

Art. 12. Define os brasileiros e o § 1º equipara os portugueses aos brasileiros. Base para a IN nº 76, de 28/12/98 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho ) Art. 22, inciso IX – competência da União para legislar sobre política nacional de transportes Base para a IN nº 76, de 28/12/98 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho) Art. 37, incisos XIX e XX - autorização de empresas estatais Base para a IN nº 32, de 19/04/91 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho) Art. 176 - >…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850. Revogada a parte primeira deste Código pela Lei 10.406, de 10.1.2002 Código Comercial Legenda: Texto em preto: Redação original (sem modificação) Texto em azul: Redação dos dispositivos alterados Texto em verde: Redação dos dispositivos revogados Texto em vermelho: Redação dos dispositivos incluídos PARTE PRIMEIRA - DO COMÉRCIO EM GERAL TÍTULO I Dos Comerciantes Capítulo

as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º, Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, inciso III, Lei nº 7.450, de 1985, art. 52, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º). Compreendem-se nas disposições deste artigo os serviços a seguir indicados: 1. administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios…

de Administração de Empresa da Faculdade Eça de Queirós, como requisito parcial para aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso ministrada pelo prof. Ms. Ariovaldo Emídio. FACULDADE EÇA DE QUEIRÓS JANDIRA- SP- 2009 GRADUAÇÃO RESUMO Tudo se inicia com a mulher na linha do tempo, posteriormente sua busca ao fortalecimento da essência feminina na sociedade e o conhecimento dos aspectos históricos que permearam a evolução. Na origem dos tempos, ela era confundida com a…

semestre. Ao meu namorado, familiares e amigos agradeço encarecidamente o apoio e a atenção que me deram de forma incondicional e, especialmente, pelos incalculáveis conselhos, correcções e revisões que ajudaram a finalizar este trabalho. v vi Resumo Nos últimos anos a exportação do granulado de borracha, resultante da reciclagem de pneus usados, teve um aumento significativo pois o mercado nacional para este resíduo ficou saturado. Tendo presente esta problemática idealizou-se,…

Nº 2 Utilização da Energia Eólica no Estado de Minas Gerais: ASPECTOS TÉCNICOS E O MEIO AMBIENTE Comunicado Técnico GEMUC/DPED/FEAM Os Comunicados Técnicos da Gerência de Energia e Mudanças Climáticas tem por finalidade divulgar resultados preliminares e informações técnicas obtidas a partir da análise de dados primários, levantamentos bibliográficos, normas e procedimentos, estudos e projetos, visando esclarecimento ou comentários quanto ao assunto selecionado.…

domicilia- dos em Curitiba/PR, tendo em vista o constrangimento ilegal a que foram submetidos nos autos do Habeas Corpus nº 2006.04.00.031493-8, julgado pela 7ª Turma do TRF da 4ª Região que, de sua vez, reconheceu como legítimo o monitoramento telefônico (objeto dos PCDs nº 2004.70.00.019229-2 e 2005.70.00.027065-9) que embasou a propositura da ação penal nº 2006.70.00.0019980-7, em tramitação perante a 2ª Vara Federal Criminal. Sustenta-se a impe- tração com…

Constituição Federal em seu art. 25. Considerando-se que a expressão meio ambiente é bastante abrangente e possui várias e distintas definições no meio acadêmico, a seleção de normas que compõem esta coletânea orientou-se pelo conceito expresso na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (art. 3º, I), que define meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. A…

ao art. 164. Em ambos os casos, além da infração administrativa, devem ser adotadas as providências quanto ao crime de trânsito do artigo 310, que NÃO depende da ocorrência de perigo de dano, sendo crime de mera conduta. 2) Por intermédio do Despacho nº PM3-029/02/00, de 10Abr00, o Comando adotou o posicionamento jurídico que considera o art. 32 da Lei das Contravenções Penais (Falta de habilitação) parcialmente revogado, de tal forma que não seria ele mais aplicável aos casos de…

Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Arapongas, 2011. RESUMO Indica as alterações ocorridas no Código de Trânsito Brasileiro por meio da edição da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008. Demonstra que o consumo de álcool na direção de veículos implica em práticas ilícitas, administrativas ou penais, diferenciadas em razão da quantidade da substância. Explica que a Lei em estudo recebeu o nome de Lei Seca, mas por força do Decreto Federal 6.488, de 20 de junho de 2008, foi…