Resumo De Um Acórdão

NÃO COMPETÊNCIA DO CMT PARA ANÁLISE DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 53, DA LEI 14107/2003. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 150, § 4º, DO CTN - RETIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 2013-0.376.037-8 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos: A Câmara decidiu, por maioria qualificada, NÃO CONHECER do recurso, com providências

PRECESSO Processo: 680223901 PR 680223-9/01 (Acórdão) Relator(a): Marcio José Tokars Julgamento: 16/02/2012 Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME ¬ ACÓRDÃO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ¬ HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL ¬ ALEGADA OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO QUANDO NEGOU PROVIMENTO AO PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO SOBRE O HOMICÍDIO CULPOSO - ACÓRDÃO NEGOU PROVIMENTO SOB FUNDAMENTO DE DESNECESSIDADE

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, III, alíneas “a”, “c”, § 3º, da Constituição Federal, art. 541 e ss. do Código de Processo Civil e na Lei 8.038/1990, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO em face do respeitável acórdão proferido nas fls., que declarou constitucional norma da lei orgânica municipal, bem como não deu provimento aos embargos declaratórios, nos autos da ação em epígrafe, em face da CÂMARA MUNICIPAL , na pessoa de seu Presidente…

interpretam e aplicam as Leis, caso a caso, repetindo-se casos idênticos é natural que as sentenças e acórdãos consolidem uma orientação uniforme, que se chama jurisprudência. Esta emana do poder judiciário. 7- O que se entende por: acórdão, ementa e sumula vinculante? Acórdão: julgamento, decisão, resolução de recursos, proferida pelos tribunais de segundo grau e superiores. Ementa: apontamento, resumo, sumula de texto de Lei judiciária que traz a conclusão do julgamento do…

estaremos trabalhando alguns termos jurídicos que futuramente serão aprofundados nas disciplinas específicas. 1. Ação : Instrumento para o cidadão reivindicar ou defender um direito na Justiça. 2. Acórdão: Decisão colegiada do tribunal. O advogado só pode entrar com recurso depois de o acórdão ser publicado no Diário da Justiça. 3. Denúncia: É o ato pelo qual o membro do Ministério Público (promotor ou procurador da República) formaliza a acusação perante o tribunal, dando…

certeza, exigibilidade e liquidez. 1.1.2. Discutir o acórdão do recurso especial 940.274 (buscar no site do STJ) na íntegra (com todos os votos-vista) e elaborar um resumo contendo: 1) a análise crítica do passo 1; 2) As controvérsias discutidas pelos ministros; 3) Demais temas atinentes ao art. 475-J e seguintes suscitados ao logo do acórdão. RECURSO ESPECIAL Nº 940.274 - MS (2007⁄0077946-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA…

RESUMO O presente trabalho busca elucidar algumas características peculiares a cerca do recurso denominado “Embargos Infringentes”, principalmente em relação ao cabimento, aos efeitos desse recurso e seus aspectos normativos, inclusive a determinação de cabimento apenas em casos de decisões de acórdãos modificadores de sentença terminativa quando este for provido por votação não unânime. Também explanaremos as mudanças nas leis e a redação dos artigos que regulamentam o recurso de…

referida lei e promover uma análise crítica das alterações introduzidas. Passo 2 (Equipe) Discutir o acórdão do Recurso Especial 940.274 – MS (buscar no site do STJ) na íntegra (com todos os votos-vista) e elaborar um resumo contendo: 1) a análise crítica do passo 1; 2) as controvérsias discutidas pelos Ministros; 3) demais temas atinentes ao art. 475-J e seguintes suscitados ao longo do acórdão (mínimo 05 laudas). Entregar ao professor. Passo 3 (Equipe) Elaborar um quadro…

visam sanar um vício na sentença ou acórdão (obscuridade, contradição, ou omissão). Prazo: 5 dias Competência: o recurso é encaminhado ao próprio juiz prolator da decisão. Efeitos: interrompe o prazo para a interposição de outros recursos e pode ter efeito modificativo da decisão Preparo: Não estão sujeitos a preparo (custas e depósito recursal). Recurso Ordinário Finalidade: se assemelha à Apelação do Processo Civil. Visa à reforma da sentença ou do acórdão dos Tribunais, nos…

ETAPA 1 Elaborar um breve resumo, utilizando o PLT da disciplina, acerca dos temas: Nulidades processuais e Competência da Justiça do Trabalho, contendo no máximo 45 e no mínimo 30 linhas. COMPETÊNCIAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO A base da justiça do trabalho no brasil surgiu em 1930 nesse ano foi criado o ministerio do trabalho e a partir de 1931 o conselho nacional do trabalho passou a ter competencia para opinar e julgar divergencias trabalhistas.A competencia da justiça do trabalho é…